| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1994 |
| Date | 1994-04-12 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 1º, 3º e 4º da Lei nº 1840 de 19 de maio de 1980. |
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PHOJETO HF? LEI N.° 15/94 DOCUMKNT d N." 10R7/94 ORIGINAL. ANEXO «.o Senhor Presidente Senhores Vereadores PROC. N.o 73 94 EM 13/4. ' 94 f tm" O termo "Previdência Social", de acordo com a finalidade que lhe foi dada, inclusive pela Constituição Federal, compreende a proteçao de ordem pecuniária e assistência médica ao segurado, visando garantir-lhe tranquilidade. A previdência oficial prestada pelo Poder ' Público engloba o pagamento de aposentadoria e o atendimento medi. co-hospitalar ao contribuinte. Os planos de previdência privada colocados1 ã disposição dos interessados também aliam, ao benefício financeiro, a cobertura ã saúde, de forma a cumprir o objetivo e a própria razão de ser do serviço prestado, ou seja, a segurança para os dias futuros diante de imprevistos. Assim, quem durante muitos anos de sua vida contribuiu com o trabalho merece ser contemplado com a tranquilida de e com o sossego na etapa de descanse. Pelo menos, deveria ser essa a premissa válida para todos, indistintamente, em nosso País, que estima em 65 anos a média de vida dos brasileiros e prevê a aposentadoria aos 35 anos de serviço. Entretanto os beneficiários da pensão parla mentar e da pensão de dependente relacionados na Lei n9 l7O-A de 5 de julho de 1993, apesar de receberem em pecúnia os benefícios , não são contemplados pela assistência médica considerada como inerente ã Previdência. Aqueles beneficiários durante muitos anos' ofereceram seus préstimos ao Município e atualmente correm o risco de dependerem do auxílio da família nos casos de doença. Considerando que essas pessoas merecem ser tratadas com dignidade em reconhecimento aos relevantes serviços ' prestados ã comunidade, Submeto ã apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte CK/wsp À (•) ComissSo (òes) d?; f ) Justiça t Paa»ç»r; ( ) Obras, Ser» Púb1 e «'O ( ) Educação. Sfúia e t^t<st. o i* l. KKNAT O CARUSÒ PROJETO DE LEI N9 25/94 DOCUMENTO N9 1087/94 Art. 19 - Passa a ter a seguinte redaçao o artigo 19 da Lei 1.840 de 19 de maio de 1980: n9 "Art. 19 - Fica facultado ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Vereadores, aos Suplentes de Vereador em exercício, enquanto estiverem no desempenho do mandato e aos beneficiários da pensão parlamentar e da pensão de dependentes previstas nos artigos 39 e 4Q da Lei n9 170-A de 5 de julho de 1993, o direito de se inscreverem como segurados da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, preenchidas as exigências legais ". Art. 29 - Passa a ter a seguinte redaçao o artigo 39 da Lei n9 1.840 de 19 de maio de 1980: "Art. 39 - Para manter a condição de segurado, o Pré - feito,o Vice-Prefeito, os Vereadores, os Su plentes de Vereador em exercício e os beneficiários a que se refere o art. 19 contribuirão para a Caixa íe Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente com a quo ta mensal igual a 8% (oito por cento) do valor da remuneração ou pensão integral,perc£ bida em cada mês". CK/wsp •«t Art. 39 - Passa a ter a seguinte redaçao o artigo 49 da Lei n9 1.840 de 19 de maio de 1980: Art. 49 - "Art. 49 - Acarretara o imediato cancelamento da inscrição do segurado, cassando a outorga dos benefícios previdenciarios: I - A perda da condição de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador ou Suplente de Vereador em exercício, e II - a morte do beneficiário da pensão de dependente a que se reíere o art.19". Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 12 de abril de 1994. CARLOS GIGLIOTTI vl5> RICARDO ATERON GUIMARÃES CK/wsp