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materia nº 25/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 1994
Date 1994-04-12
EmentaAltera a redação do artigo 1º, 3º e 4º da Lei nº 1840 de 19 de maio de 1980.
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PHOJETO HF? LEI N.° 15/94
DOCUMKNT d N." 10R7/94
ORIGINAL. ANEXO «.o
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
PROC. N.o 73 94
EM 13/4. ' 94 f tm"
O termo "Previdência Social", de acordo com
a finalidade que lhe foi dada, inclusive pela Constituição Federal,
compreende a proteçao de ordem pecuniária e assistência médica ao
segurado, visando garantir-lhe tranquilidade.
A previdência oficial prestada pelo Poder '
Público engloba o pagamento de aposentadoria e o atendimento medi.
co-hospitalar ao contribuinte.
Os planos de previdência privada colocados1
ã disposição dos interessados também aliam, ao benefício financei￾ro, a cobertura ã saúde, de forma a cumprir o objetivo e a própria
razão de ser do serviço prestado, ou seja, a segurança para os
dias futuros diante de imprevistos.
Assim, quem durante muitos anos de sua vida
contribuiu com o trabalho merece ser contemplado com a tranquilida
de e com o sossego na etapa de descanse. Pelo menos, deveria ser
essa a premissa válida para todos, indistintamente, em nosso País,
que estima em 65 anos a média de vida dos brasileiros e prevê a
aposentadoria aos 35 anos de serviço.
Entretanto os beneficiários da pensão parla
mentar e da pensão de dependente relacionados na Lei n9 l7O-A de
5 de julho de 1993, apesar de receberem em pecúnia os benefícios ,
não são contemplados pela assistência médica considerada como ine￾rente ã Previdência.
Aqueles beneficiários durante muitos anos'
ofereceram seus préstimos ao Município e atualmente correm o risco
de dependerem do auxílio da família nos casos de doença.
Considerando que essas pessoas merecem ser
tratadas com dignidade em reconhecimento aos relevantes serviços '
prestados ã comunidade,
Submeto ã apreciação do Egrégio Plenário, o
seguinte
CK/wsp
À (•) ComissSo (òes) d?;
f ) Justiça t Paa»ç»r;
( ) Obras, Ser» Púb1 e «'O
( ) Educação. Sfúia e t^t<st. o i* l.
KKNAT O CARUSÒ
PROJETO DE LEI N9 25/94
DOCUMENTO N9 1087/94
Art. 19 - Passa a ter a seguinte redaçao o artigo 19 da Lei
1.840 de 19 de maio de 1980:
n9
"Art. 19 - Fica facultado ao Prefeito, ao Vice-Prefei￾to, aos Vereadores, aos Suplentes de Verea￾dor em exercício, enquanto estiverem no de￾sempenho do mandato e aos beneficiários da
pensão parlamentar e da pensão de dependen￾tes previstas nos artigos 39 e 4Q da Lei n9
170-A de 5 de julho de 1993, o direito de
se inscreverem como segurados da Caixa de
Previdência dos Servidores Municipais de
São Vicente, preenchidas as exigências le￾gais ".
Art. 29 - Passa a ter a seguinte redaçao o artigo 39 da Lei n9
1.840 de 19 de maio de 1980:
"Art. 39 - Para manter a condição de segurado, o Pré -
feito,o Vice-Prefeito, os Vereadores, os Su
plentes de Vereador em exercício e os bene￾ficiários a que se refere o art. 19 contri￾buirão para a Caixa íe Previdência dos Ser￾vidores Municipais de São Vicente com a quo
ta mensal igual a 8% (oito por cento) do va￾lor da remuneração ou pensão integral,perc£
bida em cada mês".
CK/wsp
•«t
Art. 39 - Passa a ter a seguinte redaçao o artigo 49 da Lei n9
1.840 de 19 de maio de 1980:
Art. 49 -
"Art. 49 - Acarretara o imediato cancelamento da ins￾crição do segurado, cassando a outorga dos
benefícios previdenciarios:
I - A perda da condição de Prefeito, Vi￾ce-Prefeito, Vereador ou Suplente de
Vereador em exercício, e
II - a morte do beneficiário da pensão de
dependente a que se reíere o art.19".
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 12 de abril de 1994.
CARLOS GIGLIOTTI
vl5>
RICARDO ATERON GUIMARÃES
CK/wsp

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