| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1994 |
| Date | 1994-04-14 |
| Ementa | Acrescente-se parágrafo 3º ao artigo 20 da Lei nº 191-A, de 30 de setembro de 1993 e dá outras providências. |
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À (s) Comiflsao toes) de: ( ) Justiça e Psoaçãr; ( ) Fminças a Orcarren-r; ( ) C-bf»s, Sftrv púlr e e-o £mb'<ntft e ( ) EaucaccO, S. ú :a e flr.?isi o Ut. RKNATO Presidente PROJETO DB LKI N.°._. 26/34 DOCUMENT O N.° 1123/94 Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n9 191-A, de 30 de setembro de 1993, preceitua que a Prefeitura Municipal garantirá ao usuário transporte coletivo compatível com a dignidade da pessoa humana e, portanto, permanentemente â sua disposição, prestado com ef i. ciência, regularidade, conforto e segurança. As pessoas que se utilizam diariamente dos ônibus que prestam esse serviço e operam as linhas que circu Iam neste Município enfrentam várias dificuldades, em razão de algumas falhas na organização do sistema de transportes. Veículos lotados, número insuficiente de assentos, poltronas desconfortáveis e motoristas imprudentes são algumas das reclamações mais comuns dos usuários do transpor; te coletivo. As condições atuais dos Ônibus que se£ vem a população não oferecem garantias de segurança e conforto conforme estabelece a legislação. Prova disso são os transtornos enfrentados pelos idosos, pelos deficientes físicos e pelas gestantes , que, apesar de contemplados pela proteção legal, ainda sofrem restrições quando da utilização dos veículos coletivos. Constantemente assistimos a cenas lamentáveis e revoltantes no interior dos ônibus e atestamos as Ia. cunas existentes nas normas jurídicas. Exemplo disso é o caso das pessoas acom panhadas de crianças que em grande número se utilizam dos colet^ vos e encontram dificuldades para atravessar a roleta, ficando expostas, juntamente com os menores, a graves acidentes. tv Se tais usuários fossem liberados só, grande beneficio lhes prestaria a medida. Ressalte-se que a dispensa não isenta as pessoas do pagamento da tarifa, apenas contribuindo para seu bem-estar e tranquilidade. Diante do exposto. Submeto â consideração do Egrégio Ple_ nário o seguinte: PROJETO DE LEI NO 26/94 DOCUMENTO NO 1123/94 Art. 1Q - Acrescente-se ao artigo 20 da Lei no 191-A, de 30 de setembro de 1993, o seguinte parágrafo 3Q: "S 3Q - Nos veículos coletivos é facultado o ingresso de gestantes, idosos, deficientes físicos e mentais e pessoas com crianças pela porta de salda, ficando esses usuários dispensados de passar pela roleta." Art. 2O - o Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30(trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 3O - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. SALA. .MARTIM AFONSO DE SOUZA, ;m 14 de abril de 1994. ;u .. RICARDO VERON GUIMARÃES V , V ML l