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materia nº 26/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 1994
Date 1994-04-14
EmentaAcrescente-se parágrafo 3º ao artigo 20 da Lei nº 191-A, de 30 de setembro de 1993 e dá outras providências.
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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

À (s) Comiflsao toes) de:
( ) Justiça e Psoaçãr;
( ) Fminças a Orcarren-r;
( ) C-bf»s, Sftrv púlr e e-o £mb'<ntft e
( ) EaucaccO, S. ú :a e flr.?isi o Ut.
RKNATO
Presidente
PROJETO DB LKI N.°._. 26/34
DOCUMENT O N.° 1123/94
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n9 191-A, de 30 de setembro de
1993, preceitua que a Prefeitura Municipal garantirá ao usuário
transporte coletivo compatível com a dignidade da pessoa humana
e, portanto, permanentemente â sua disposição, prestado com ef i.
ciência, regularidade, conforto e segurança.
As pessoas que se utilizam diariamente
dos ônibus que prestam esse serviço e operam as linhas que circu
Iam neste Município enfrentam várias dificuldades, em razão de
algumas falhas na organização do sistema de transportes.
Veículos lotados, número insuficiente
de assentos, poltronas desconfortáveis e motoristas imprudentes
são algumas das reclamações mais comuns dos usuários do transpor;
te coletivo.
As condições atuais dos Ônibus que se£
vem a população não oferecem garantias de segurança e conforto
conforme estabelece a legislação. Prova disso são os transtornos
enfrentados pelos idosos, pelos deficientes físicos e pelas ges￾tantes , que, apesar de contemplados pela proteção legal, ainda
sofrem restrições quando da utilização dos veículos coletivos.
Constantemente assistimos a cenas la￾mentáveis e revoltantes no interior dos ônibus e atestamos as Ia.
cunas existentes nas normas jurídicas.
Exemplo disso é o caso das pessoas acom
panhadas de crianças que em grande número se utilizam dos colet^
vos e encontram dificuldades para atravessar a roleta, ficando
expostas, juntamente com os menores, a graves acidentes.
tv
Se tais usuários fossem liberados
só, grande beneficio lhes prestaria a medida. Ressalte-se que
a dispensa não isenta as pessoas do pagamento da tarifa, apenas
contribuindo para seu bem-estar e tranquilidade.
Diante do exposto.
Submeto â consideração do Egrégio Ple_
nário o seguinte:
PROJETO DE LEI NO 26/94
DOCUMENTO NO 1123/94
Art. 1Q - Acrescente-se ao artigo 20 da Lei no 191-A, de 30 de
setembro de 1993, o seguinte parágrafo 3Q:
"S 3Q - Nos veículos coletivos é facultado o ingresso
de gestantes, idosos, deficientes físicos e
mentais e pessoas com crianças pela porta de
salda, ficando esses usuários dispensados de
passar pela roleta."
Art. 2O - o Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
30(trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 3O - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
SALA. .MARTIM AFONSO DE SOUZA,
;m 14 de abril de 1994.
;u ..
RICARDO VERON GUIMARÃES
V , V ML l

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