| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1994 |
| Date | 1994-04-14 |
| Ementa | Fica instituída a Campanha "Adote uma Praça", destinada a receber a colaboração direta e espontânea de empresas particulares e clubes de servir para a conservação e manutenção de praças, jardins, monumentos e estátuas do Município. |
| native_id | 12535 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ORIGINAL ANEXO AO PROJETO DB LEI N-° 28^94 DOCUMENT d N.M131A94 Senhor Presidente Senhores Vereadores Por falta de manutenção e limpeza, várias praças, jardins e outros logradouros públicos estão totalmente abandona, dos. Como se tudo isso não bastasse, inúmeros monumentos e estátuas que relembram e testemunham fatos históricos da Cellula Mater da Na. cionalidade estão a ensejar um tratamento diferenciado por parte da Administração Municipal, visto que é notória a ação predatória de vândalos e desocupados na destruição desses importantes logradouros1 públicos. Reconhecemos que a manutenção e conservação ' dessas áreas redundam em elevados custos aos cofres municipais já df? masiadamente onerados pelos encargos com obras prioritárias e essenciais ã população do Município. Considerando que se faz urgente e necessária a preservação desses logradouros públicos por empresários dispostos a colaborar de forma espontânea para a melhoria de praças, jardins, mo numentos e estátuas do Município, submetemos ã consideração do Kgrégio Plenário o seguinte: SV/tm À (s) ComiNsfio (fxis) (!••; ( ) Justiça 0 Peonç^r.; ( ) Ffliflnçai e Orcfinimpr; ( ) f'b'iiS, 5 ff r w Pjt)' e n>0 Arr-hifii.ti» ( ) Educação. í- ú iu o ' isi o í"t. RKNA70 CARUSO PROJETO DE LEI NO 28/94 DOCUMENTO NO 1133/94 Art. 10 - Fica instituída a Campanha "Adote uma Praça", destinada a receber a colaboração direta e expontânea de empresas par ticulares e clubes de servi r para a conservação e manutenção de praças, jardins, monumentos e estátuas do Município. Art. 20 - Não será permitida a colocação, nos locais beneficiados , de placas publicitárias das empresas e clubes de servir responsáveis pela sua manutenção e conservação. Art. 30- 0 Poder Executivo requlamentara a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de suas publicação. Art. 4o - Esta Lei entrará em viqor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. \m SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 14 de abril de 1994, RICARDO VF.RON GUIMARÃES LUÍS CLAUE/O/BILI !