br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 28/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 1994
Date 1994-04-14
EmentaFica instituída a Campanha "Adote uma Praça", destinada a receber a colaboração direta e espontânea de empresas particulares e clubes de servir para a conservação e manutenção de praças, jardins, monumentos e estátuas do Município.
native_id12535

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ORIGINAL ANEXO AO
PROJETO DB LEI N-° 28^94
DOCUMENT d N.M131A94
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Por falta de manutenção e limpeza, várias pra￾ças, jardins e outros logradouros públicos estão totalmente abandona,
dos. Como se tudo isso não bastasse, inúmeros monumentos e estátuas
que relembram e testemunham fatos históricos da Cellula Mater da Na.
cionalidade estão a ensejar um tratamento diferenciado por parte da
Administração Municipal, visto que é notória a ação predatória de
vândalos e desocupados na destruição desses importantes logradouros1
públicos.
Reconhecemos que a manutenção e conservação '
dessas áreas redundam em elevados custos aos cofres municipais já df?
masiadamente onerados pelos encargos com obras prioritárias e essen￾ciais ã população do Município.
Considerando que se faz urgente e necessária a
preservação desses logradouros públicos por empresários dispostos a
colaborar de forma espontânea para a melhoria de praças, jardins, mo
numentos e estátuas do Município, submetemos ã consideração do Kgré￾gio Plenário o seguinte:
SV/tm
À (s) ComiNsfio (fxis) (!••;
( ) Justiça 0 Peonç^r.;
( ) Ffliflnçai e Orcfinimpr;
( ) f'b'iiS, 5 ff r w Pjt)' e n>0 Arr-hifii.ti»
( ) Educação. í- ú iu o ' isi o í"t.
RKNA70 CARUSO
PROJETO DE LEI NO 28/94
DOCUMENTO NO 1133/94
Art. 10 - Fica instituída a Campanha "Adote uma Praça", destinada a
receber a colaboração direta e expontânea de empresas par
ticulares e clubes de servi r para a conservação e manutenção de praças,
jardins, monumentos e estátuas do Município.
Art. 20 - Não será permitida a colocação, nos locais beneficiados ,
de placas publicitárias das empresas e clubes de servir
responsáveis pela sua manutenção e conservação.
Art. 30- 0 Poder Executivo requlamentara a presente Lei no prazo
de 60 (sessenta) dias, contados de suas publicação.
Art. 4o - Esta Lei entrará em viqor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
\m
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 14 de abril de 1994,
RICARDO VF.RON GUIMARÃES
LUÍS CLAUE/O/BILI
!

open original →