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materia nº 29/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 1994
Date 1994-04-14
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1995 e dá outras providências.
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Mensagem n° 17/94
PROJETO fl.02
À (s) ComiBBfio (ôes) de;
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KKNATO CARUSO
Pr^sident*
ROJETO DE LEI
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias
para o exercício de 3995 e dá outras
providências.
Proc. n° 5560/94
CAPITULO I
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRITIT^A DA LEI ORÇAMENTARIA
Art, 1° - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei. as diretrizes para
a elaboração da Lei Orçamentaria do Município de São Vicente, relativa ao exercício de 1995.
Art- 2° - O orçamento do Município abrange os poderes Executivo.
Legislativo, seus Fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Parágrafo único - Incluem-se no Orçamento .Anual além das
autarquias e Fundações instituídas pelo Poder Público, as empresas públicas que recebem recursos do
Tesouro Municipal, exceto as que percebem unicamente sob a forma df participação acionaria ou
pagamento de serviços prestados
Art. 3° - A Despesa e a Receita serão orçadas ao nível de preços
vigente em 30 de junho de 1994.
Art, 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a atualização
da receita estimada e da despesa fixada na proposta orçamentaria a preços de lc de janeiro de 1995.
com base na variação do índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M. publicado pela Fundação
Gerúlio Vargas
§ 1° - Os saldos das dotações orçamentarias, durante a execução do
Orçamento de 1995, serão atualizados no primeiro dia de cada mês, com base na variação do IGP-M.
§ 2° - Em caso de extinção ou atraso na divulgação do IGP-M, fica o
Poder Executivo autorizado a utilizar índice substituto.
CAPITULO II
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 5° - Na estimativa das receitas considerar-se-ao a tendência do
presente exercício e os efeitos das modificações na legislação tributária, as quais serão objeto de
projeto de lei a ser encaminhado ao Poder Legislativo.
Mensagem nr 17 94 fl.03
Art, 6° - O Poder Executivo enviará ao Legislativo, caso julgue
necessário e oportuno, projeios de lei dispondo sobre alterações na legislação de tributos e de
contribuições económicas e sociais, especificamente sobre:
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a
corrigir distorções e propiciar a modernização da Legislação Tributária Municipal;
D - atualização das isenções de impostos e taxas, aperfeiçoando critérios
e rotinas;
ID - compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços
prestados pelo Município, de forma a garantir sua eficiência;
I\ atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário;
Y - instituição de taxas para serviços que o Município julgue de
interesse da comunidade e necessitem de fonte de custeio, e
M - instituição de contribuição de melhoria decorrente de obras
públicas,
Art. " - A lei orçamentaria anual poderá autorizar a realização de
operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 25°o (vinte e cinco por cento) da
receita estimada para o exercício, atualizada na forma da presente Lei.
Parágrafo Único - As operações contratadas nos termos deste artigo
serão obrigatoriamente liquidadas ate 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício.
C.APITILO 111
DAS DIRETRIZES DA DESPESA
Art. 8r' - Serão priorizados:
I - os serviços sociais e assistenciais. a educação escolar de primeiro
grau, educação pré-escolar. assistência a saúde e transporte coletivo:
H - os investimentos em projetos e obras para a melhoria das condições
de vida da peníeria. compreendendo pavimentação de ruas. iluminação pública, revestimento de
canais, construção de pontes e galerias de águas pluviais;
ID - os serviços e investimentos destinados a melhoria dos sistemas de
controle e fiscalização que possam contribuir para o incremento da arrecadação tributária, e
balneabilidade das praias.
IV - os investimentos em projetos destinados a melhoria da condição de
Art. 9° - Na orçamentação das despesas será considerado o nível de
preços vigente em 30 de junho de 1994.
Art. 10 - As despesas com pessoal da Administração Direta e Indireta
e do Poder Legislativo não poderão exceder o limite de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente.
§ 1° - Entende-se como Receita Corrente, para efeito do limite
estabelecido no caput deste artigo, a somatória das Receitas Correntes da Administração Direta e das
Receitas Correntes próprias da Administração Indireta, excluídas as receitas oriundas de Convénios.
Mensagem np 17 94 fl.04
§ 2° - O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata
este artigo abrange os gastos dá Administração Direta, Indireta e do Poder Legislativo nos seguintes
itens:
I - salários:
D - encargos patronais:
ID - proventos de aposentadorias e pensões, e
FV - remuneração do Prefeito. V j cê-Prefeito. Presidente da Câmara e
Vereadores.
§ 3° - Ficam excluídas, para efeito do limite estabelecido no capui deste
artigo, as despesas com pessoal das empresas de economia mista, cujos reajustes salariais são regidos
por legislação própria.
§ 4° - O reajuste dos salários além dos Índices inflacionários. a criação
ou alteração de cargos, a concessão de qualquer vantagem ou beneficio pelos órgãos da
Administração Direta. do Poder Legislativo, das Autarquias e das Fundações instituídas pelo Pode!
Público só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentaria, suíiciente para atender as
projeções de despesa e os acréscimos dela decorrentes até o final do exercício, de acordo com o
disposto no capul deste artigo.
Art. 11 - C) Podei Executivo poderá encaminhar projeto de lei \isando
à revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos e salários
Art. 12 - As despesas com publicidade de interesse do Município
restringir-se-ão aos gastos estritamente necessários as informações de serviços públicos e de
campanhas educativas
Art. 13 - O Podei Executivo ficará autorizado a abrir créditos
suplementares até o limite de 60°o (sessenta por cento) da Despesa prevista para o exercício, nos
termos dos artieos 7C ç 43 da Lei n° 4.320 64.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 14 - O Município poderá conceder ajuda financeira às seguintes
entidades; Sociedade São Vicente de Paulo. Lar de Assistência ao Menor - LAM, Creche da Vovó
Libânia, Sociedade de Assistência à Infância, Sociedade de Estudos e Trabalhos Aplicados - SETA
Creche Lar da Criança Feliz - Serviço Social Evangélico da Igreja Presbiteriana, Creche Lar
Cinderela, Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro - CAMPSV, Creche Nossa Senhora de Fátima,
Lar Vicentino - Amparo à Velhice Desamparada, Creche Santa Terezinha, Oficina São Judas Tadeu,
Centro Espírita Redenção. Oficina Menino Jesus de Praga, Jóquei Instituição Promocional - JIP,
Creche Rotary - Associação das Famílias dos Rotarianos de São Vicente. Grupo de Prece .Assistência
e Promoção Social, Creche Sonho da Criança, Lar das Moças Cegas, Caritas - Grupo Filantrópico
Portuário, Núcleo Assistência! Creche Meimei, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE, Casa do Menor de São Vicente, Creche Comunitária Sambinha - Associação Comunitária em
Defesa do Direito do Menor, Creche Comunitária Três Estrelas, Creche Comunitária Paraíso Infantil,
Centro de Recuperação de Paralisia Infantil, Associação dos Autistas de Santos, Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Santos, Irmandade do Hospital São José, Creche Comunitária Estrela do
Amor e Associação dos Deficientes Físicos de São Vicente.
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Mensagem n° 17 94 fl.05
Art, 15 - A estrutura do Orçamento .Anual obedecerá a estrutura
organizacional vigente, agrupadas de acordo com as necessidades de controle, acrescida dos fundos
criados por lei. autarquias, fundações e empresas públicas que recebam ou venham a receber recursos
do Município.
Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convénios para
desenvolvimento de projetos e obras em parceria com a iniciativa privada.
Art 17 - O Poder Executivo organizará consultas à população e
adotará mecanismos de participação popular, em consonância com o disposto na Lei Orgânica do
Município, objetrvando a indicação de prioridadedes na elaboração da peça orçamentaria.
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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