| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1994 |
| Date | 1994-04-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, para a instalação e funcionamento de um parque de diversões e dá outras providências. |
| native_id | 12537 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Mensagem n° 18/94 C i í d « c i o ÍÍS o / n « á P (a v'i0affê /7fí»fium»rtí( i ia (Ti-itlÁri Çftllula Jtlaltr ffat flaeionaliôaff» i PROJETO DB LEI N.°JÍÍ2/5_V •OCUMKNT O N/ PROJETO DE LEI fl.02 À (B) Comissão (Ões) d : ( ) Justiça • Reunçàr; ( ) Fm»nc»> • Otcaman; ( ) Obfas, Sarv Púb' ( ) Eoocacão. Stúii e Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, de área da Praia do Itararé, para a instalação e funcionamento de um parque de diversões e dá outras providências. Proc. n° 6495/94 Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso a título precário de área localizada na Praia do Itararé, neste Município, para fins de instalação de um Parque de Diversões que funcionará no período de 02 a 26 de junho do corrente exercício, durante a realização do Festão Junino, promoção da Secretaria Municipal de Turismo, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2° - A permissão será concedida ao pemiissionário que. mediante procedimento licitatório. ofereça maior pane da receita bruta arrecadada durante o período mencionado no artigo 1°. a qual deverá ser totalmente destinada a título de doação pelo permissionário às entidades beneficentes participantes do Festão Junino. Parágrafo único - Para fiscalizar a destinação da renda de que trata o "caput" deste artigo, o Executivo designará Comissão a ser formada por 5 (cinco) membros, indicados por entidades beneficentes que participarão do evento, nos termos de regulamento editado pelo Executivo. Art 3° - As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias constante do orçamento vigente. Art 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.