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materia nº 30/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 1994
Date 1994-04-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, para a instalação e funcionamento de um parque de diversões e dá outras providências.
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Mensagem n° 18/94
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Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, a titulo precário, de área da Praia
do Itararé, para a instalação e
funcionamento de um parque de
diversões e dá outras providências.
Proc. n° 6495/94
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
uso a título precário de área localizada na Praia do Itararé, neste Município, para fins de
instalação de um Parque de Diversões que funcionará no período de 02 a 26 de junho do
corrente exercício, durante a realização do Festão Junino, promoção da Secretaria Municipal
de Turismo, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2° - A permissão será concedida ao pemiissionário
que. mediante procedimento licitatório. ofereça maior pane da receita bruta arrecadada
durante o período mencionado no artigo 1°. a qual deverá ser totalmente destinada a título de
doação pelo permissionário às entidades beneficentes participantes do Festão Junino.
Parágrafo único - Para fiscalizar a destinação da renda
de que trata o "caput" deste artigo, o Executivo designará Comissão a ser formada por 5
(cinco) membros, indicados por entidades beneficentes que participarão do evento, nos
termos de regulamento editado pelo Executivo.
Art 3° - As despesas oriundas da presente Lei correrão
por conta das dotações orçamentarias próprias constante do orçamento vigente.
Art 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

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