| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1994 |
| Date | 1994-04-26 |
| Ementa | É obrigatória a inclusão, nos currículos das Escolas Municipais de 1º grau, da matéria relativa à História do Município. |
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^XSenhor Presidente Senhores Vereadores ( ) Justiça • Ptdaçàr»; ( ) Obras, Serv fúb1 e eio ( ) Educação. £. ú "i e '' ' • ' o r-ARUSO ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.o_2 S" / 9 V PROJETO DE? L RI N. 0 m . DOCUMKNT O N.° 1282/94 O Município de São Vicente, Cellula Mater da Nacionalidade, Cidade Monumento da História Pátria, Estância ' Balnearia e Berço da Democracia das Américas, está registrado,de£ de a sua fundação, nas mais belas e importantes páginas da Histó ria do Brasil. Dessa forma, ocupa posição de destaque no rol das cidades que contribuíram para o nascimento do País e para a formação de uma sociedade organizada. Entretanto, nos dias de hoje, os currícu los escolares não evidenciam a importância das cidades no resgate da memória do Brasil, impedindo, muitas vezes, que o estudante ' aprofunde seus conhecimentos em relação ao Município, ao Distrito, ao bairro, ao.lugarejo onde reside. Considero de extrema importância ao deseri volvimento cultural, social e histórico de um povo o estudo e a valorização do local onde ele vive, incentivando, inclusive, o iri teresse pelo progresso de sua região. A história de São Vicente, por si sõ,abri_ lhantaria a relação de disciplinas ministradas nas escolas municipais, enfatizando as riquezas naturais, as condições ambientais e as características peculiares de nossa cidade. Aproveitando o momento atual, onde o respeito e a aplicação dos princípios democráticos estão servindo de base à formação de uma nova consciência política, é imprescindí ' vêl fornecer aos jovens dados concretos referentes ã realidade ' que ele vive diariamente. Torna-se imperioso o estreitamento da relação entre o cidadão e a cidade onde reside, constitui família, trabalha, se diverte, cresce e planta suas raízes. O aluno que desde cedo adquirir conheci_ •' mento da história de sua cidade, irá, com o passar do tempo, açu mulando atributos para lutar por melhores condições de vida em sua comunidade. O sentimento de brasilidade, há muito tal^ vez esquecido pela grande maioria da população, vem sendo retomado através da organização dos grandes movimentos em prol da cons£ lidação da democracia no País. Os. conceitos de economia, de polítLcaede sociedade que o jovem adquire, devem ser baseados numa realidade' mais próxima dele. Portanto, considero de extrema importãn - cia a inclusão da história do Município de São Vicente nos currículos das escolas municipais, como forma de resgatar a memória da nossa cidade, de valorizar a realidade vivida diariamente pelos estudantes e de acumular conhecimentos hábeis ã construção de um futuro promissor. Diante do exposto, submeto à consideração do Egrégio Plenário, o seguinte -.1! 4*. l-L» PROJETO DE LEI NO 31/94 DOCUMENTO NO 1282/94 Art. 1Q - É obrigatória a inclusão, nos currículos das Escolas Mu nicipais de 1Q grau, da matéria relativa ã História do Município. Art. 2o - A matéria História do Município de São Vicente será in cluída em um dos itens do conteúdo programático da disciplina de História do Brasil. Parágrafo único - A elaboração do conteúdo da matéria a que ' se refere o "caput" ficará a cargo da Secretaria de Educação do Município. Art. 3Q - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 4Q - A obrigatoriedade a que se refere o art. 1Q desta Lei ' passará a vigorar a partir do ano letivo de 1995. Art. 5 Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ré vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE S abril de 19 Gregõrio Molero CK/amm