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materia nº 31/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 1994
Date 1994-04-26
EmentaÉ obrigatória a inclusão, nos currículos das Escolas Municipais de 1º grau, da matéria relativa à História do Município.
native_id12538

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

^X￾Senhor Presidente
Senhores Vereadores
( ) Justiça • Ptdaçàr»;
( ) Obras, Serv fúb1 e eio
( ) Educação. £. ú "i e '' ' • ' o
r-ARUSO
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.o_2 S" / 9 V
PROJETO DE? L RI N. 0 m .
DOCUMKNT O N.° 1282/94
O Município de São Vicente, Cellula Mater
da Nacionalidade, Cidade Monumento da História Pátria, Estância '
Balnearia e Berço da Democracia das Américas, está registrado,de£
de a sua fundação, nas mais belas e importantes páginas da Histó
ria do Brasil.
Dessa forma, ocupa posição de destaque no
rol das cidades que contribuíram para o nascimento do País e para
a formação de uma sociedade organizada.
Entretanto, nos dias de hoje, os currícu
los escolares não evidenciam a importância das cidades no resgate
da memória do Brasil, impedindo, muitas vezes, que o estudante '
aprofunde seus conhecimentos em relação ao Município, ao Distrito,
ao bairro, ao.lugarejo onde reside.
Considero de extrema importância ao deseri
volvimento cultural, social e histórico de um povo o estudo e a
valorização do local onde ele vive, incentivando, inclusive, o iri
teresse pelo progresso de sua região.
A história de São Vicente, por si sõ,abri_
lhantaria a relação de disciplinas ministradas nas escolas muni￾cipais, enfatizando as riquezas naturais, as condições ambientais
e as características peculiares de nossa cidade.
Aproveitando o momento atual, onde o res￾peito e a aplicação dos princípios democráticos estão servindo de
base à formação de uma nova consciência política, é imprescindí '
vêl fornecer aos jovens dados concretos referentes ã realidade '
que ele vive diariamente. Torna-se imperioso o estreitamento da
relação entre o cidadão e a cidade onde reside, constitui família,
trabalha, se diverte, cresce e planta suas raízes.
O aluno que desde cedo adquirir conheci_ •'
mento da história de sua cidade, irá, com o passar do tempo, açu
mulando atributos para lutar por melhores condições de vida em
sua comunidade.
O sentimento de brasilidade, há muito tal^
vez esquecido pela grande maioria da população, vem sendo retoma￾do através da organização dos grandes movimentos em prol da cons£
lidação da democracia no País.
Os. conceitos de economia, de polítLcaede
sociedade que o jovem adquire, devem ser baseados numa realidade'
mais próxima dele.
Portanto, considero de extrema importãn -
cia a inclusão da história do Município de São Vicente nos currí￾culos das escolas municipais, como forma de resgatar a memória da
nossa cidade, de valorizar a realidade vivida diariamente pelos
estudantes e de acumular conhecimentos hábeis ã construção de um
futuro promissor.
Diante do exposto, submeto à consideração
do Egrégio Plenário, o seguinte
-.1! 4*. l-L»
PROJETO DE LEI NO 31/94
DOCUMENTO NO 1282/94
Art. 1Q - É obrigatória a inclusão, nos currículos das Escolas Mu
nicipais de 1Q grau, da matéria relativa ã História do
Município.
Art. 2o - A matéria História do Município de São Vicente será in
cluída em um dos itens do conteúdo programático da dis￾ciplina de História do Brasil.
Parágrafo único - A elaboração do conteúdo da matéria a que '
se refere o "caput" ficará a cargo da Se￾cretaria de Educação do Município.
Art. 3Q - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no
prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4Q - A obrigatoriedade a que se refere o art. 1Q desta Lei '
passará a vigorar a partir do ano letivo de 1995.
Art. 5 Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ré
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE S
abril de 19
Gregõrio Molero
CK/amm

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