| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1994 |
| Date | 1994-04-28 |
| Ementa | Fica instituído o ano de 1994 com o "Ano Municipal de Defesa do Eleitor". |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A (B) Comissão (ôes) di_-; ( ) Justiç» e Redaçãr; ( ) Ffti»nCM e Orcsr r-vr* »--«o. K t- NATO CARUSO FWsidrntr PROJETO DB I.KI N.° ?-2/9 DOCUMENTO N.°, n-r T f. -^ —- O processo de democratização das instituições brasileiras, ainda em curso, apresenta uma série de conse_ quências que a nosso ver revelam o amadurecimento da sociedade,ca. da vez mais consciente das prerrogativas da cidadania. Assim é que, neste ano eleitoral, uma das notícias mais bem-vindas é o início da campanha de Autodefesa Eleitoral e pela Democracia na Comunicação, movimento deflagrado por segmentos atuantes dá sociedade civil. Essa campanha está programada para ser desenvolvida em três etapas. A primeira compreende a implantação de numerosos comités de mobilização e articulação. Numa segunda fase, a campanha será desenvolvida mediante a veiculação de rotei_ ros esclarecedores ã população, para identificação de toda e quaj^ quer forma de manipulação por parte de setores da mídia eventualmente compromissados com este ou aquele candidato. Finalmente, ej3 tá prevista uma etapa de ampla informação do eleitorado sobre como acionar mecanismos de defesa contra a manipulação política. Essa é, sem dúvida alguma, uma excelente notícia, para evitar a manipulação do eleitorado pelos meios de comunicação, impingindo ao povo candidatos fabricados. Ela nos chega num momento particularmente importante, quando o Ministro das Comunicações acaba de anunciar mais 500 concessões de rádio a amigos do sistema de exploração económica sem critérios/que impera neste País. O cerco eletrônico ao eleitorado também ganhou impulso em São Paulo, onde a Justiça Federal acaba de decidir pela dispensa de autorização estadual para operação de emissoras de rã dio e televisão de baixa potência. DH/tv 3 A campanha de Autodefesa Eleitoral e pe_ Ia Democracia na Comunicação é sobretudo bem vinda num ambiente ainda dominado por uma legislação obsoleta que regulamenta a atuação dos meios de comunicação desde 1967. O movimento prevê, ainda,uma ofensiva da sociedade civil contra os grandes manipula, dores da política e da mídia que insistirem em inflar seus filhotes com falsidade premocional. Trata-se de um movimento suprapartidário, cuja primeira fase já foi deflagrada pelos Sindicatos de Jornalistas e de Radialistas de São Paulo, que acaba de lançar o primeiro manual, cujo tema é a implantação dos comités. Todos nós que estamos seriamente interessados na realização de eleições verdadeiramente democráticas, e que acreditamos nessa forma de exercício da cidadania como a única capaz de revelar a maioridade política da sociedade brasileira, temos o dever de manifestar irrestrito apoio a essa campa, nhã. O povo ainda se ressente do profundo trauma causado pela eleição presidencial que deu a vitória ao candidato eleito pela mídia. Entendemos que a Campanha de Autodefesa Eleitoral deve ser levada a efeito em todos os níveis, federal, estadual e municipal, pela importância do tema e pela complexidade das implicações dela decorrentes. Assim, a nível de município, muitas ações poderiam ser desenvolvidas,inicialmente a partir de um amplo debate com todos os setores representativos da sociedade, para a constituição dos comités e a elaboração de textos esclarece^ dores do eleitorado sobre os instrumentos jurídicos e políticos de defesa contra a manipulação de informações por parte dos veículos de comunicação. Desses comités poderão fazer parte representantes da Justiça Eleitoral, da OAB, da Prefeitura, da Câmara, dos Partidos Políticos, Associações de Classe e de Servir, Sindicatos e Sociedades de Bairros, garantindo a maior representatividade possível da sociedade civil. Ã Prefeitura, especifica, mente, competiria a organização de seminários e debates, sempre DH/tv Fl. n. com o apoio deste Legislativo, para divulgação dos textos informa^ tivos junto às escolas das redes estadual e municipal de ensino, de forma a conscientizar os estudantes, professores e pais de alu nos, da importância de se estar atento para a manipulação de informações em detrimento da transparência democrática que deve pau tar o processo eleitoral. Em razão do exposto, submeto ã apreciação do E. Plenário o seguinte PROJETO DE LEI NO 32/94 DOCUMENTO NQ 1333/94 Art. Art. 2° - Art. 30 - Art. 4 Q - Fica instituído o ano de 1994 como o "Ano Municipal de Defesa do Eleitor". O evento tem por objetivo a promoção,no âmbito do Município, de a tos de apoio ã campanha pela Autodefesa ElejL toral e pela Democracia na Comunicação, objetivando o esclarecimento da população para os mecanismos de defesa contra a manipulação de informações por parte dos veí culos de comunicação diante do embate político a ser travado neste ano eleitoral. O Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_ vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 28 de abril de 1994. OS SANTOS DH/tv