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materia nº 32/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 1994
Date 1994-04-28
EmentaFica instituído o ano de 1994 com o "Ano Municipal de Defesa do Eleitor".
native_id12539

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A (B) Comissão (ôes) di_-;
( ) Justiç» e Redaçãr;
( ) Ffti»nCM e Orcsr r-vr*
»--«o.
K t- NATO CARUSO
FWsidrntr
PROJETO DB I.KI N.° ?-2/9
DOCUMENTO N.°,
n-r T f.
-^ —-
O processo de democratização das insti￾tuições brasileiras, ainda em curso, apresenta uma série de conse_
quências que a nosso ver revelam o amadurecimento da sociedade,ca.
da vez mais consciente das prerrogativas da cidadania.
Assim é que, neste ano eleitoral, uma
das notícias mais bem-vindas é o início da campanha de Autodefesa
Eleitoral e pela Democracia na Comunicação, movimento deflagrado
por segmentos atuantes dá sociedade civil.
Essa campanha está programada para ser
desenvolvida em três etapas. A primeira compreende a implantação
de numerosos comités de mobilização e articulação. Numa segunda
fase, a campanha será desenvolvida mediante a veiculação de rotei_
ros esclarecedores ã população, para identificação de toda e quaj^
quer forma de manipulação por parte de setores da mídia eventual￾mente compromissados com este ou aquele candidato. Finalmente, ej3
tá prevista uma etapa de ampla informação do eleitorado sobre co￾mo acionar mecanismos de defesa contra a manipulação política.
Essa é, sem dúvida alguma, uma excelen￾te notícia, para evitar a manipulação do eleitorado pelos meios
de comunicação, impingindo ao povo candidatos fabricados. Ela nos
chega num momento particularmente importante, quando o Ministro
das Comunicações acaba de anunciar mais 500 concessões de rádio a
amigos do sistema de exploração económica sem critérios/que impe￾ra neste País. O cerco eletrônico ao eleitorado também ganhou im￾pulso em São Paulo, onde a Justiça Federal acaba de decidir pela
dispensa de autorização estadual para operação de emissoras de rã
dio e televisão de baixa potência.
DH/tv
3
A campanha de Autodefesa Eleitoral e pe_
Ia Democracia na Comunicação é sobretudo bem vinda num ambiente
ainda dominado por uma legislação obsoleta que regulamenta a
atuação dos meios de comunicação desde 1967. O movimento prevê,
ainda,uma ofensiva da sociedade civil contra os grandes manipula,
dores da política e da mídia que insistirem em inflar seus fi￾lhotes com falsidade premocional.
Trata-se de um movimento suprapartidá￾rio, cuja primeira fase já foi deflagrada pelos Sindicatos de
Jornalistas e de Radialistas de São Paulo, que acaba de lançar o
primeiro manual, cujo tema é a implantação dos comités.
Todos nós que estamos seriamente inte￾ressados na realização de eleições verdadeiramente democráticas,
e que acreditamos nessa forma de exercício da cidadania como a
única capaz de revelar a maioridade política da sociedade brasi￾leira, temos o dever de manifestar irrestrito apoio a essa campa,
nhã. O povo ainda se ressente do profundo trauma causado pela
eleição presidencial que deu a vitória ao candidato eleito pela
mídia.
Entendemos que a Campanha de Autodefe￾sa Eleitoral deve ser levada a efeito em todos os níveis, fede￾ral, estadual e municipal, pela importância do tema e pela com￾plexidade das implicações dela decorrentes.
Assim, a nível de município, muitas
ações poderiam ser desenvolvidas,inicialmente a partir de um am￾plo debate com todos os setores representativos da sociedade, pa￾ra a constituição dos comités e a elaboração de textos esclarece^
dores do eleitorado sobre os instrumentos jurídicos e políticos
de defesa contra a manipulação de informações por parte dos veí￾culos de comunicação.
Desses comités poderão fazer parte re￾presentantes da Justiça Eleitoral, da OAB, da Prefeitura, da Câ￾mara, dos Partidos Políticos, Associações de Classe e de Servir,
Sindicatos e Sociedades de Bairros, garantindo a maior represen￾tatividade possível da sociedade civil. Ã Prefeitura, especifica,
mente, competiria a organização de seminários e debates, sempre
DH/tv
Fl. n.
com o apoio deste Legislativo, para divulgação dos textos informa^
tivos junto às escolas das redes estadual e municipal de ensino,
de forma a conscientizar os estudantes, professores e pais de alu
nos, da importância de se estar atento para a manipulação de in￾formações em detrimento da transparência democrática que deve pau
tar o processo eleitoral.
Em razão do exposto, submeto ã aprecia￾ção do E. Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI NO 32/94
DOCUMENTO NQ 1333/94
Art.
Art. 2° -
Art. 30 -
Art. 4 Q -
Fica instituído o ano de 1994 como o "Ano Municipal de
Defesa do Eleitor".
O evento tem por objetivo a promoção,no âmbito do Muni￾cípio, de a tos de apoio ã campanha pela Autodefesa ElejL
toral e pela Democracia na Comunicação, objetivando o
esclarecimento da população para os mecanismos de defe￾sa contra a manipulação de informações por parte dos veí
culos de comunicação diante do embate político a ser
travado neste ano eleitoral.
O Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias, contados de sua publicação.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 28 de abril de 1994.
OS SANTOS
DH/tv

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