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materia nº 33/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 1994
Date 1994-04-28
EmentaDispõe sobre o tráfego de veículos com cargas especiais em vias públicas do Município de São Vicente e dá outras providências.
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Mensagem n° 19/94
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PROJBTO DB LEI N.
DOCUMENTO *.
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre o tráfego de veículos com
cargas especiais em vias públicas do
Município de São Vicente e dá outras
providências.
Proc. n° 5999/94
Art 1° - Compete à Prefeitura Municipal de São Vicente, através da
Secretaria de Transportes do Município, disciplinar, fiscalizar e emitir autorização especial
aos veículos ou combinações de veículos que possuem características especiais para o
transporte de carga indivisível e que exceda aos limites legais quanto ao peso, altura, largura
ou comprimento, para o tráfego na zona urbana do Município.
Art. 2° - O transporte de cargas especiais deverá ser realizado em
horário previamente estipulado pela Secretaria de Transportes do Município.
Art. 3° - O transportador deverá recolher a taxa de serviços de escolta
de carga especial no valor de 1.500 (mil e quinhentas) UFMs - Unfdades Fiscais do
Município.
Art. 4° - Fica proibido, aos veículos ou combinações de veículos
referidos nesta Lei. o estacionamento nas vias públicas do Município salvo os casos
excepcionais devidamente autorizados.
Art. 5° - A Secretaria de Transportes exercerá ampla fiscalização sobre
a execução dos serviços disciplinados por essa Lei, aplicando sanções previstas em
regulamento.
»
Art 6° - Nos caso do artigo anterior, poderão ser aplicadas, conforme a
natureza e gravidade da falta, as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa; e
III - apreensão do veículo/propulsor.
Parágrafo único A reincidência será punida com a multa
correspondente à infração. aplicada em dobro.
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Mensagem n° 19/94 fl.03
Ari. 7° - A imposição das penalidades previstas nesta Lei e seu
regulamento não exonerará o infrator de outras cominaçÕeS e encargos de natureza penal,
cível ou administrativa, decorrentes da prática da infracão.
Art. 8° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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