| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1994 |
| Date | 1994-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o tráfego de veículos com cargas especiais em vias públicas do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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Mensagem n° 19/94 A (fl) Comissão (òe*) d-- ; ( ) Justiça e Reasçgr; ( } Fmincat e Or<jrtr.*n'r; ( ) H»'**, Serv P.Ò1 c ft:o ' P f < ( ) EjucacoO, S^ ú is o •'•';. . o i 3 tf /..S £. K » N* 10 rtKl*5O C-ildncla Jtenumtnlo c%ittif fl. 02 PROJBTO DB LEI N. DOCUMENTO *. PROJETO DE LEI Dispõe sobre o tráfego de veículos com cargas especiais em vias públicas do Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. n° 5999/94 Art 1° - Compete à Prefeitura Municipal de São Vicente, através da Secretaria de Transportes do Município, disciplinar, fiscalizar e emitir autorização especial aos veículos ou combinações de veículos que possuem características especiais para o transporte de carga indivisível e que exceda aos limites legais quanto ao peso, altura, largura ou comprimento, para o tráfego na zona urbana do Município. Art. 2° - O transporte de cargas especiais deverá ser realizado em horário previamente estipulado pela Secretaria de Transportes do Município. Art. 3° - O transportador deverá recolher a taxa de serviços de escolta de carga especial no valor de 1.500 (mil e quinhentas) UFMs - Unfdades Fiscais do Município. Art. 4° - Fica proibido, aos veículos ou combinações de veículos referidos nesta Lei. o estacionamento nas vias públicas do Município salvo os casos excepcionais devidamente autorizados. Art. 5° - A Secretaria de Transportes exercerá ampla fiscalização sobre a execução dos serviços disciplinados por essa Lei, aplicando sanções previstas em regulamento. » Art 6° - Nos caso do artigo anterior, poderão ser aplicadas, conforme a natureza e gravidade da falta, as seguintes penalidades: I - advertência; II - multa; e III - apreensão do veículo/propulsor. Parágrafo único A reincidência será punida com a multa correspondente à infração. aplicada em dobro. ttâ ncia (Xal n *á ' ia aff» y/lonumtnto ff a erCiilÁria J^âlrt (ftltula Jtlaltr 9a Mensagem n° 19/94 fl.03 Ari. 7° - A imposição das penalidades previstas nesta Lei e seu regulamento não exonerará o infrator de outras cominaçÕeS e encargos de natureza penal, cível ou administrativa, decorrentes da prática da infracão. Art. 8° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. Art 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. oO o