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materia nº 34/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 1994
Date 1994-04-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Criança, Família e Bem Estar Social.
native_id12541

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Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
convénio com a Secretaria de Criança,
Família e Be/n Estar Social
Proc. n° 7172/94
Art 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a limiar convénio
de cooperação técnica e financeira com a Secretaria da Criança. Família e Bem Estar Social,
inclusive termos aditivos e ou de retí-ratificação que se fizerem necessários à implantação e
desenvolvimento de projetos que visem atender a criança, família e a grupos da população
com problemática específica.
Art. 2° - Os projetos a que se refere o artigo anterior serão
específicos e previamente aprovados pela Secretaria da Criança. Família e Bem Estar Social.
Art. 3° - O Convénio a que se refere a presente lei, independerá
da origem dos recursos financeiros a ele alocado.
Ari. 4° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial ou créditos suplementares, a serem cobertos com recursos provenientes de repasse da
Secretaria da Criança. Família e Bem Estar Social.
Art 5° - As despesas decorrentes da execução da presente lei.
correrão por conta dos recursos próprios., suplementados se necessário.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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