| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1994 |
| Date | 1994-04-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Criança, Família e Bem Estar Social. |
| native_id | 12541 |
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Mensagem np 2(V94 C-tlâ ncia fiSal ntÁria aât _/lLonuir\*nlo aã crCitiíria QMula JLalir (Pa PBOJBTO PROJETO DE LEI l À (s) ComiBBfio (Ões) de; ( ) Justips • Reoaçár; *• C ) Obfas, Serv Fúfa1 e e;o ^r-r.-r- »- t | ( ) Eoucaçao, S.úje e ''<•"* o t RFNATO CARUSO Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convénio com a Secretaria de Criança, Família e Be/n Estar Social Proc. n° 7172/94 Art 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a limiar convénio de cooperação técnica e financeira com a Secretaria da Criança. Família e Bem Estar Social, inclusive termos aditivos e ou de retí-ratificação que se fizerem necessários à implantação e desenvolvimento de projetos que visem atender a criança, família e a grupos da população com problemática específica. Art. 2° - Os projetos a que se refere o artigo anterior serão específicos e previamente aprovados pela Secretaria da Criança. Família e Bem Estar Social. Art. 3° - O Convénio a que se refere a presente lei, independerá da origem dos recursos financeiros a ele alocado. Ari. 4° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ou créditos suplementares, a serem cobertos com recursos provenientes de repasse da Secretaria da Criança. Família e Bem Estar Social. Art 5° - As despesas decorrentes da execução da presente lei. correrão por conta dos recursos próprios., suplementados se necessário. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. oO o