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materia nº 37/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 1994
Date 1994-05-03
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a alienar, na forma do disposto na Lei Orgânica do Município, as ações e títulos de propriedade do Município como especifica.
native_id12544

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Mensagem n° 22 94
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fl. 03
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a alienar
ações e títulos de propriedade do
Município.
Proc. n°10394/93
Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a alienai, na fornia
do disposto na Lei Orgânica do Município, as ações e títulos de propriedade do Município
abaixo relacionados:
EMPRESA TIPO
Light ON
Petrobras ON
Petrobras PN
Telesp ON
Telesp PN
Cesp ON
Rede Ferroviária Federal PN
Eletropaulo PN
QUANTIDADE
1.233.936
212.640
67.680
36.816
42.599
14.816
359.912
14.780.244
Art 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
oO o
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