| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1994 |
| Date | 1994-05-03 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, na forma do disposto na Lei Orgânica do Município, as ações e títulos de propriedade do Município como especifica. |
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Mensagem n° 22 94 C ttd ncio P aff* m/flfnumãnto ffa trCiitíri QtlluU Mal»- J PROJETO DB LI?/ K. DOCUMENTO ) fl . fl. 03 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a alienar ações e títulos de propriedade do Município. Proc. n°10394/93 Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a alienai, na fornia do disposto na Lei Orgânica do Município, as ações e títulos de propriedade do Município abaixo relacionados: EMPRESA TIPO Light ON Petrobras ON Petrobras PN Telesp ON Telesp PN Cesp ON Rede Ferroviária Federal PN Eletropaulo PN QUANTIDADE 1.233.936 212.640 67.680 36.816 42.599 14.816 359.912 14.780.244 Art 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. oO o ARQUIVA