| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1994 |
| Date | 1994-05-17 |
| Ementa | Fica revogada a Lei nº 2138, de 15 de abril de 1987, que considera de utilidade pública a Guarda Noturna "Cellula Mater" do Município de São Vicente. |
| native_id | 12545 |
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ORIGINAL ANEXO AO PROC. N PUOJETO D R |,r;| N.°__ _3_8/94 DOCUMENT A N.a_JL6jÍ5_ / 9 4 Senhor Presidente Senhores Vereadores Através da Lei n9 2.138, de 15 de abril de 1987, a Guarda Noturna "Cellula Mater" do Município de São Vicente foi considerada de utilidade pública. Fundada em 22 de junho de 1979 aquela sociedade civil fazia jus ao que lhe foi concedido, em razão dos relevantes serviços prestados ã comunidade em relação ã segurança da população, do património público, de creches e de entidades de benemerência, contribuindo de forma eficaz com as Policias Civil e Militar no combate ao crime. Entretanto, ha muito tempo a Guarda Noturna "Cellula Mater" não vem cumprindo com seus ob j e ti vos primordiais, provocando um desvirtuamento de sua finalidade, enquanto entidade' de utilidade pública. Os serviços essenciais deixaram de ser prestados â comunidade e suas atividades estão sendo encerradas ' aos poucos. Foi constatada a existência de mais de cem ações trarni tando perante a Justiça do Trabalho, motivadas pelo descontentamen to dos profissionais que lá prestam serviços. Seus direitos não es^ tão sendo respeitados e os prejuízos são consideráveis.Sabe-se,inclusive , que os responsáveis se desfizeram de bens para inviabilizar as inevitáveis penhoras. A entidade passa por dificuldades, haja ' vista a iniciativa do antigo presidente Júlio César de Carvalho de transferir o cargo a seu irmão José Carlos de Carvalho,em razão da impossibilidade de trabalho em condições precárias. Atualmente a Guarda Noturna "Cellula Mater" está funcionando no recuo da Delegacia de Polícia local/utili1 zando irregularmente aquele espaço. Em razão de terem cessados os motivos que ensejaram a concessão da utilidade pública, a Guarda Noturna"Cellu Ia Mater" não preenche os requisitos básicos de prestadora de rele_ vantes serviços ã comunidade, e não merece manter o "status"de entidade reconhecida. CK/wsp .~* ** Kínt (OesJ J,.; f f,,,;,, ( ) E uu e e 0 ,n)1(,-.le e c^o. S.úiy e / - MS; .- „• ja| KKN.ATO Diante do exposto, submeto ã apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte: PROJETO DE LEI NO 38/94 DOCUMENTO NO 1685/94 Art. lo - Fica revogada a Lei nQ 2.138, de 15 de abril de 1987, que considera de utilidade pública a Guarda Noturna1 "Cellula Mater" do Município de São Vicente. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 17 de maio de 1994. GREGORIO MOLERO ELCJTAS ALVES DE MELLO ARQUIVA