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materia nº 38/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 1994
Date 1994-05-17
EmentaFica revogada a Lei nº 2138, de 15 de abril de 1987, que considera de utilidade pública a Guarda Noturna "Cellula Mater" do Município de São Vicente.
native_id12545

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N
PUOJETO D R |,r;| N.°__ _3_8/94
DOCUMENT A N.a_JL6jÍ5_ / 9 4
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da Lei n9 2.138, de 15 de abril de
1987, a Guarda Noturna "Cellula Mater" do Município de São Vicente
foi considerada de utilidade pública.
Fundada em 22 de junho de 1979 aquela so￾ciedade civil fazia jus ao que lhe foi concedido, em razão dos re￾levantes serviços prestados ã comunidade em relação ã segurança da
população, do património público, de creches e de entidades de be￾nemerência, contribuindo de forma eficaz com as Policias Civil e
Militar no combate ao crime.
Entretanto, ha muito tempo a Guarda Notur￾na "Cellula Mater" não vem cumprindo com seus ob j e ti vos primordiais,
provocando um desvirtuamento de sua finalidade, enquanto entidade'
de utilidade pública.
Os serviços essenciais deixaram de ser
prestados â comunidade e suas atividades estão sendo encerradas '
aos poucos. Foi constatada a existência de mais de cem ações trarni
tando perante a Justiça do Trabalho, motivadas pelo descontentamen
to dos profissionais que lá prestam serviços. Seus direitos não es^
tão sendo respeitados e os prejuízos são consideráveis.Sabe-se,in￾clusive , que os responsáveis se desfizeram de bens para inviabili￾zar as inevitáveis penhoras.
A entidade passa por dificuldades, haja '
vista a iniciativa do antigo presidente Júlio César de Carvalho de
transferir o cargo a seu irmão José Carlos de Carvalho,em razão da
impossibilidade de trabalho em condições precárias.
Atualmente a Guarda Noturna "Cellula Ma￾ter" está funcionando no recuo da Delegacia de Polícia local/utili1
zando irregularmente aquele espaço.
Em razão de terem cessados os motivos que
ensejaram a concessão da utilidade pública, a Guarda Noturna"Cellu
Ia Mater" não preenche os requisitos básicos de prestadora de rele_
vantes serviços ã comunidade, e não merece manter o "status"de en￾tidade reconhecida.
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KKN.ATO
Diante do exposto, submeto ã apreciação do
Egrégio Plenário, o seguinte:
PROJETO DE LEI NO 38/94
DOCUMENTO NO 1685/94
Art. lo - Fica revogada a Lei nQ 2.138, de 15 de abril de 1987,
que considera de utilidade pública a Guarda Noturna1
"Cellula Mater" do Município de São Vicente.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 17 de maio de 1994.
GREGORIO MOLERO
ELCJTAS ALVES DE MELLO
ARQUIVA

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