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materia nº 39/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 1994
Date 1994-05-17
EmentaFica revogado o inciso II do art. 2º da Lei nº 106-A de 13 de maio de 1992.
native_id12546

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texto original #

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fe.—'
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.o )C»<3 /3 M
EM ]\ 6
PHOJETO DB LK1 N.°...J._2_/.â4
tf N.'1687/94
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei no 106-A, de 13 de maio de 1992, autoriza
o Poder Executivo a conceder a Pessoas Físicas a permissão de uso,
a título precário,de áreas públicas de uso comum para a instalação
de barracas dest.inadas aos serviços de praia, de aluguel de barcos,
caiaques e trenzinhos e dá outras providencias.
Dentre os requisitos estabelecidos para a conse_
cução da permissão, destacamos o contido no inciso II do artigo 2Q
que exige que o -interessado já tenha obtido, em qualquer tempo,
licença ou alvará de funcionamento através do Poder Executivo Muni.
cipal.
Entendemos que essa exigência constitui a forma.
cão de monopólio sobre as atividades sujeitas â permissão, impediri
do o ingresso de novos interessados.
Dessa forma, a Lei não cumpre sua finalidade de
atender as necessidades sociais e estabelece restrições ao benefi￾cio nela contido, uma vez que atinge sempre as mesmas pessoas.
Diante do exposto e considerando que o referido
dispositivo legal ao invés de tratar com igualdade todos os inte￾ressados cerceia o uso das áreas públicas, contemplando somente
aqueles que já obtiveram, em algum momento. Alvará de Licença de
Funcionamento,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o se￾guinte:
LC/sg
PROJETO DE LEI NO 39/94
DOCUMENTO NO 1687/94
Art. Fica revogado o inciso II do art. 2<? da Lei no 106-A
de 13 de maio de 1992.
Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 17 x-<je maio/ Í e 1994.
FILO DE CAMARGO
LC/sg
OS# APARECIDO DÉDINHO
EDUAKDO PALMIERI
EDUARD^PALMIERI

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