| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1994 |
| Date | 1994-05-17 |
| Ementa | Fica revogado o inciso II do art. 2º da Lei nº 106-A de 13 de maio de 1992. |
| native_id | 12546 |
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fe.—' ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.o )C»<3 /3 M EM ]\ 6 PHOJETO DB LK1 N.°...J._2_/.â4 tf N.'1687/94 Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei no 106-A, de 13 de maio de 1992, autoriza o Poder Executivo a conceder a Pessoas Físicas a permissão de uso, a título precário,de áreas públicas de uso comum para a instalação de barracas dest.inadas aos serviços de praia, de aluguel de barcos, caiaques e trenzinhos e dá outras providencias. Dentre os requisitos estabelecidos para a conse_ cução da permissão, destacamos o contido no inciso II do artigo 2Q que exige que o -interessado já tenha obtido, em qualquer tempo, licença ou alvará de funcionamento através do Poder Executivo Muni. cipal. Entendemos que essa exigência constitui a forma. cão de monopólio sobre as atividades sujeitas â permissão, impediri do o ingresso de novos interessados. Dessa forma, a Lei não cumpre sua finalidade de atender as necessidades sociais e estabelece restrições ao beneficio nela contido, uma vez que atinge sempre as mesmas pessoas. Diante do exposto e considerando que o referido dispositivo legal ao invés de tratar com igualdade todos os interessados cerceia o uso das áreas públicas, contemplando somente aqueles que já obtiveram, em algum momento. Alvará de Licença de Funcionamento, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte: LC/sg PROJETO DE LEI NO 39/94 DOCUMENTO NO 1687/94 Art. Fica revogado o inciso II do art. 2<? da Lei no 106-A de 13 de maio de 1992. Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 17 x-<je maio/ Í e 1994. FILO DE CAMARGO LC/sg OS# APARECIDO DÉDINHO EDUAKDO PALMIERI EDUARD^PALMIERI