| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1994 |
| Date | 1994-05-24 |
| Ementa | Fica vedada a comercialização de fogos de artifícios no Município de São Vicente. |
| native_id | 12547 |
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• ., C. N,o EM |>UOOETO PB LKI N.°_í°/94 DOCUMENT O N.* Senhor Presidente Senhores Vereadores A cada ano que passa aumenta acentuadamente o número de pessoas acicentadas com fogos de artifícios . E comum nessa época , quando se aproximam os festejos juninos , encontrarmos os hospitais e pronto-socorros lotados com pacientes vitimados por queimaduras decorrentes do uso e manuseio de fogos de artifícios . A nossa preocupação decorre do fato de haver muita facilidade para a comercialização desses produtos na cidade . As crianças encontram , em qualquer esquina , casas que comercializam de forma clandestina esses produtos , e , cada ' vez mais , sucedem acidentes que provocam nas crianças queimadu - rãs graves. Em atendimento ao nosso pedido, feito através do Requerimento n9 208/94, recebemos do Sr. Secretário da Saúde do Município e da Direçao do Hospital São José - Santa Casa de São Vicente , os documentos ora anexados , confirmando nossa preocupação a respeito dos riscos do manuseio e comercilização ' de fogos de artifícios. Considerando que esse tipo de atividade vem causando sérios transtornos â população vicentina, submeto ã apreciação do Egrégio Plenário o seguinte SV/wsn À (s) i omissão (ôe.-f) d : ( ) Jusrica e Peoaçar; ( | Fnia»cíis e OrcamAn n; ( ) ObuR, Serv Pub* e ( ) Educa c.0. S údB e r, PROJETO DE LEI N° 40/94 DOCUMENTO NO 1776/94 Art. 1Q - Fica vedada a comercialização de fogos de artifícios no Município de São Vicente. Parágrafo único - Excetuam-se da proibição contida no "caput " os estabelecimentos que se dediquem exclusivamente a esse ramo de atividade. Art. 2Q - A concessão de alvará de licença de funcionamento pá. rã os estabelecimentos aosquais'serefere o parágrafo' único do art. 1Q atenderá ás exigências contidas na legislação em vigor e dependerá da apresentação de um laudo de vistoria ' técnica expedido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar. Art. 3Q - Os estabelecimentos autorizados a comercializar fogos de artifícios serão obrigados a colocar, em local visível, placa proibindo a venda desses produtos aos menores de dezoito anos de idade. Art. 49- O Poder Público regulamentará a presente Lei no prazo de 10(dez) dias, contados de sua publicação. Art. 5Q - Esta Lei entrará em vigor n? data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 24 de maio de 1994. S~~ dbo PONTE DO CARMO ARQUIVA SV/lc