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materia nº 40/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 1994
Date 1994-05-24
EmentaFica vedada a comercialização de fogos de artifícios no Município de São Vicente.
native_id12547

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

• .,
C. N,o
EM
|>UOOETO PB LKI N.°_í°/94
DOCUMENT O N.*
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A cada ano que passa aumenta acentuadamente
o número de pessoas acicentadas com fogos de artifícios .
E comum nessa época , quando se aproximam os
festejos juninos , encontrarmos os hospitais e pronto-socorros lo￾tados com pacientes vitimados por queimaduras decorrentes do
uso e manuseio de fogos de artifícios .
A nossa preocupação decorre do fato de ha￾ver muita facilidade para a comercialização desses produ￾tos na cidade . As crianças encontram , em qualquer esquina , casas
que comercializam de forma clandestina esses produtos , e , cada '
vez mais , sucedem acidentes que provocam nas crianças queimadu -
rãs graves.
Em atendimento ao nosso pedido, feito atra￾vés do Requerimento n9 208/94, recebemos do Sr. Secretário da
Saúde do Município e da Direçao do Hospital São José - Santa Ca￾sa de São Vicente , os documentos ora anexados , confirmando nossa
preocupação a respeito dos riscos do manuseio e comercilização '
de fogos de artifícios.
Considerando que esse tipo de atividade vem
causando sérios transtornos â população vicentina, submeto ã
apreciação do Egrégio Plenário o seguinte
SV/wsn
À (s) i omissão (ôe.-f) d :
( ) Jusrica e Peoaçar;
( | Fnia»cíis e OrcamAn n;
( ) ObuR, Serv Pub* e
( ) Educa c.0. S údB e r,
PROJETO DE LEI N° 40/94
DOCUMENTO NO 1776/94
Art. 1Q - Fica vedada a comercialização de fogos de artifícios
no Município de São Vicente.
Parágrafo único - Excetuam-se da proibição contida no "caput "
os estabelecimentos que se dediquem exclusi￾vamente a esse ramo de atividade.
Art. 2Q - A concessão de alvará de licença de funcionamento pá.
rã os estabelecimentos aosquais'serefere o parágrafo'
único do art. 1Q atenderá ás exigências contidas na legislação
em vigor e dependerá da apresentação de um laudo de vistoria '
técnica expedido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.
Art. 3Q - Os estabelecimentos autorizados a comercializar fo￾gos de artifícios serão obrigados a colocar, em lo￾cal visível, placa proibindo a venda desses produtos aos meno￾res de dezoito anos de idade.
Art. 49- O Poder Público regulamentará a presente Lei no pra￾zo de 10(dez) dias, contados de sua publicação.
Art. 5Q - Esta Lei entrará em vigor n? data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 24 de maio de 1994.
S~~
dbo
PONTE DO CARMO
ARQUIVA
SV/lc

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