| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1994 |
| Date | 1994-05-24 |
| Ementa | Fica proibida a construção e o funcionamento de garagens de ônibus e caminhões na área compreendida entre a Rua Gabriel Passos, Avenida Senador Salgado Filho, o Rio da Cachetas e o Rio Casqueiro. |
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ORIGINAL • • > XO AO i PROC. N.o 115 ,9 4 EM25 ' 5 94 PHOJKTO DB LKI N.° 41/94 DOCUMfiNTC J N.°_1801/94 Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que área denominada Batuíra é dominada por manguezais e está próxima ao Rio das Cachetas e ao Rio Casqueiro; Considerando que essa área,de relativa importância ecológica,devê ser preservada, evitando-se que atividades potencialmente poluidoras lã se instalem rompendo o frá_ gil equilíbrio existente; Considerando que dentre essas atividades, as garagens de ônibus e caminhões, representam sério fator de risco ao meio ambiente, pois, apesar dos controles adotados, eventualmente até mesmo por acidente ocorrem vazamentos e Considerando a necessidade de adotarmos medidas visando disciplinar o uso do solo daquela área, submeto ã consideração do Plenário o seguinte LC/sg PROJETO DE LEI NO 41/94 DOCUMENTO NQ 1801/94 Art. 1Q - Fica proibida a construção e o funcionamento de garagens de ônibus e caminhões na área compreendida entre a Rua Gabriel Passos, Avenida Senador Salgado Filho, o Rio das Cachetas e o Rio Casqueiro. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 24 de maio de 1994. LC/sg