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materia nº 41/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 1994
Date 1994-05-24
EmentaFica proibida a construção e o funcionamento de garagens de ônibus e caminhões na área compreendida entre a Rua Gabriel Passos, Avenida Senador Salgado Filho, o Rio da Cachetas e o Rio Casqueiro.
native_id12548

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ORIGINAL • • > XO AO
i PROC. N.o 115 ,9 4
EM25 ' 5 94
PHOJKTO DB LKI N.° 41/94
DOCUMfiNTC J N.°_1801/94
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que área denominada Batuí￾ra é dominada por manguezais e está próxima ao Rio das Cache￾tas e ao Rio Casqueiro;
Considerando que essa área,de relativa
importância ecológica,devê ser preservada, evitando-se que ati￾vidades potencialmente poluidoras lã se instalem rompendo o frá_
gil equilíbrio existente;
Considerando que dentre essas ativida￾des, as garagens de ônibus e caminhões, representam sério fator
de risco ao meio ambiente, pois, apesar dos controles adotados,
eventualmente até mesmo por acidente ocorrem vazamentos e
Considerando a necessidade de adotarmos
medidas visando disciplinar o uso do solo daquela área, submeto
ã consideração do Plenário o seguinte
LC/sg
PROJETO DE LEI NO 41/94
DOCUMENTO NQ 1801/94
Art. 1Q - Fica proibida a construção e o funcionamento de gara￾gens de ônibus e caminhões na área compreendida entre
a Rua Gabriel Passos, Avenida Senador Salgado Filho,
o Rio das Cachetas e o Rio Casqueiro.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 24 de maio de 1994.
LC/sg

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