| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1994 |
| Date | 1994-05-24 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, no período de 20 anos, pela Associação Civil Baden Powel - Grupo de Escoteiros do Ar de São Vicente, de área de 1000m2 no Horto Municipal de São Vicente para a instalação de campo-escola, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
| native_id | 12549 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ORlG'Nf i - .«-NEXO AO PROC. N ( PHOJETO DB LKI N.° ±?/94 DOCUM1ÍNTG N." 8/94 Senhor Presidente Senhores Vereadores A Associação Civil Baden Powel - Grupo de Esco teiros do Ar de São Vicente foi fundada em 12 de outubro de 1974 e desde então destina-se ã prática do escotismo, preparando a juveri tude para assumir com responsabilidade o futuro, estimulando-lhe1 o espírito cívico, a solidariedade humana e ensinando-lhe métodos de sobrevivência em situações de emergência. Para essa finalidade frequentemente são promovidas atividades que permitem o contato direto com a natureza, OT\e são valorizadas as ações de defesa do meio ambiente. O Grupo de Escoteiros doArdeSão Vicente tem ' sua sede localizada na Rua João Ramalho, na esquina com a Rua Vis conde do Rio Branco, nas dependências do Instituto Histórico e ' Geográfico de São Vicente, inserida, portanto, no perímetro urbano da cidade. Entretanto, apesar das amplas instalações do prédio, o grupo necessita deslocar-se da cidade quando intenciona organizar acampamentos que tenham a finalidade de aproximar suas atividades da natureza e obter novos dados para estudos. A Mata Atlântica, que antigamente cobria exteri sã área do litoral paulista, hoje tem sua vegetação reduzida aos poucos pontos que restaram graças aos trabalhos de preservação de senvolvidos pelos movimentos de socorro ambiental. No Horto Municipal de São Vicente encontramos1 área formada pela vegetação remanescente da Mata Atlântica, onde ainda podemos constatar a presença de animais silvestres e flora1 nativa. Diante disso, seria de extrema importância ao Grupo de Escoteiros do Ar de São Vicente a permissão para uso da^ quela área do Horto Municipal, considerada apropriada ao desenvolvimento de atividades ecológicas, especialmente destinadas ao tm * treinamento dos jovens. O objetivo do Grupo de Escoteiros é a instalação de um "campo-escola", estruturado de forma a permitir a reali zacão de reuniões dos associados e promover trabalhos de formação ecológica. Ressalte^se que essas instalações seriam colocadas ã disposição da Prefeitura do Município, das organizações ' ambientais e de toda a comunidade, para ser utilizada em conferên cias, palestras, cursos e outros eventos de interesse da coletivi dade. Para tanto, é necessária a elaboração de lei ' especifica dispondo sobre a matéria. Assim sendo, submeto à consideração do Egrégio' Plenário, o seguinte: CK/tm A (s) Comissão (õe. ut<**Íqi e Pedaç^r; f í-.» K;»Í e OçampnV; ' t fcP, Serv Púb! e PROJETO DE LEI NQ 42/94 DOCUMENTO NQ 1828/94 Ar t. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a titulo precário, no período de 20 (vinte) anos, pela Associação Civil Baden Powel - Grupo de Escoteiros do Ar de SãoVicente, de área de l.OOOm2 (um mil metros qua_ drados) no Horto Municipal de São Vicente para a instalação de campo-escola, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2O - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CK/tm SALA MARTIM AFONSO em 24 de maio de LUIZ ANTÓ SOUZA, DOS SANTOS