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materia nº 43/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 1994
Date 1994-05-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a receber recursos a fundo perdido, oriundo do Governo do Estado, destinados a programas de combate ao cólera.
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Mensagem n° 27/94
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KFNATO CARUSO
v4 uíoriza o Executivo Municipal a
receber recursos a fundo perdido,
oriundo^ do Governo do Estado,
destinados a programas de combate ao
cólera.
Proc. n°8429/94
Art 1° - Fica o Executiva Municipal autorizado a:
I - receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado
de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II - assinar com a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado
de São Paulo o convénio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso I
deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida secretaria, e
III - abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas
com a aquisição de equipamentos.
Parágrafo único - A cobertura do crédito autorizado no inciso
III será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art 2° - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior
destinar-se-ão à aquisição de equipamentos de transporte e máquinas pesadas destinadas a
programas de combate ao cólera.
Art 3° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido
convénio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
oOo

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