| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1994 |
| Date | 1994-05-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a receber recursos a fundo perdido, oriundo do Governo do Estado, destinados a programas de combate ao cólera. |
| native_id | 12550 |
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c^KfÉSSSS^^o/^tfííií^ C • ti â n e ia Mensagem n° 27/94 flSal n PROJETO T>B Mil POCUMENT O PROJETO DE LEI n. 02 À (R) CoroipRfto (ôes) de; ( ) Justiça • Peaaçãr; ( ) Fnianc»8 • Ocamorrr; ( ) Obras, S»rv Púbi e cio ímh"!-itr e ( ) toucacão, Í..Ú.IB e Assist. . o i.it Jé_j ff. /__£* KFNATO CARUSO v4 uíoriza o Executivo Municipal a receber recursos a fundo perdido, oriundo^ do Governo do Estado, destinados a programas de combate ao cólera. Proc. n°8429/94 Art 1° - Fica o Executiva Municipal autorizado a: I - receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; II - assinar com a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de São Paulo o convénio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida secretaria, e III - abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a aquisição de equipamentos. Parágrafo único - A cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados. Art 2° - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão à aquisição de equipamentos de transporte e máquinas pesadas destinadas a programas de combate ao cólera. Art 3° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convénio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. oOo