| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1994 |
| Date | 1994-05-26 |
| Ementa | Altera a redação do "caput" do artigo 1º da Lei nº 48-A, de 6 de setembro de 1991, e do artigo 2º. |
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ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.o_//£ LÍ. 5 PUOJETO DB LEI N.°__ DOCUMtíNTO N.° 1873/94 Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei no 48-A, de 6 de setembro de 1991, dis_ põe sobre a obrigatoriedade da construção de sanitários públicos nas edificações onde funcionem estabelecimentos bancários e de crédito. Louvável a preocupação do legislador, pois o fato de vários estabelecimentos não possuírem sanitários públicos acarreta consideráveis prejuízos à comunidade, atingindo ej> pecialmente crianças e pessoas idosas que apresentam maiores dj. ficuldades no controle de suas necessidades fisiológicas. Entretanto o referido diploma legal não abran. geu os supermercados, que são estabelecimentos comerciais fre_ quentados diariamente por milhares de pessoas de todas as faixas etárias. Inclusive, é comum, nos dias de hoje, em que existem datas propicias ã realização das compras, grandes aglome rações nos supermercados, o que implica na permanência dos consu midores,por longos períodos, no interior dos estabelecimentos. A inexistência de sanitários em satisfatórias condições de utilização pelo público impõe muitos transtornos que poderiam ser evitados através da legislação. Diante do exposto. Submeto ã consideração do Egrégio Plenário,o seguinte: l A (•*) i f ' a r*s • Orc-n ) 'j. '-, c*rv r ,, > L c ú w N ' ' n r •e e u , PROJETO DE LEI NQ 44/94 DOCUMENTO NO 1873/94 Art. IO - Passa a ter a seguinte redaçao o "caput" do artigo da Lei nQ 48-A, de 6 de setembro de 1991: Art. 20 - "Art. IO - Ê obrigatória a construção de sanitários públicos nas edificações onde funcionem eji tabelecimentos bancários, de crédito e su permercados." Passa a ter a seguinte redaçao o artigo 2o da Lei nQ 48-A, de 6 de setembro de 1991. "Art. 2Q - Aos responsáveis pelos estabelecimentos que estiverem em desacordo com as disposições desta Lei, será concedido prazo de 180(cen to e oitenta) dias para o cumprimento das exigências. Parágrafo único - Decorrido o prazo previsto no "caput" as infrações ã presente Lei acarretarão as seguintes penalidades . I - multa diária de 1000 (mil) UFMs, até a cessação da irregularidade; * II - interdição da atividade caso a irregu laridade persista além de 60 (sessenta) dias contados da data da notifica, cão; III - fechamento do estabelecimento caso a irregularidade persista além de 120 (cento e vinte) dias contados da not^i ficação." Art. 3® - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,ré; vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 26 de maio de 1994. - <q Filo .de Camargo Roberto Iil|z Lopes JOSÉ EDUARDO O^TONI DE ALMEIDA J \o Veron Gkimaçaes s Cláudio Bili Davi Mendonça CarloS^Gigliotti CK/AD/cms,.^-