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materia nº 44/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 1994
Date 1994-05-26
EmentaAltera a redação do "caput" do artigo 1º da Lei nº 48-A, de 6 de setembro de 1991, e do artigo 2º.
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ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.o_//£ LÍ. 5
PUOJETO DB LEI N.°__
DOCUMtíNTO N.° 1873/94
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei no 48-A, de 6 de setembro de 1991, dis_
põe sobre a obrigatoriedade da construção de sanitários públicos
nas edificações onde funcionem estabelecimentos bancários e de
crédito.
Louvável a preocupação do legislador, pois o
fato de vários estabelecimentos não possuírem sanitários públi￾cos acarreta consideráveis prejuízos à comunidade, atingindo ej>
pecialmente crianças e pessoas idosas que apresentam maiores dj.
ficuldades no controle de suas necessidades fisiológicas.
Entretanto o referido diploma legal não abran.
geu os supermercados, que são estabelecimentos comerciais fre_
quentados diariamente por milhares de pessoas de todas as faixas
etárias.
Inclusive, é comum, nos dias de hoje, em que
existem datas propicias ã realização das compras, grandes aglome
rações nos supermercados, o que implica na permanência dos consu
midores,por longos períodos, no interior dos estabelecimentos.
A inexistência de sanitários em satisfató￾rias condições de utilização pelo público impõe muitos transtor￾nos que poderiam ser evitados através da legislação.
Diante do exposto.
Submeto ã consideração do Egrégio Plenário,o
seguinte:
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PROJETO DE LEI NQ 44/94
DOCUMENTO NO 1873/94
Art. IO - Passa a ter a seguinte redaçao o "caput" do artigo
da Lei nQ 48-A, de 6 de setembro de 1991:
Art. 20 -
"Art. IO - Ê obrigatória a construção de sanitários
públicos nas edificações onde funcionem eji
tabelecimentos bancários, de crédito e su
permercados."
Passa a ter a seguinte redaçao o artigo 2o da Lei nQ
48-A, de 6 de setembro de 1991.
"Art. 2Q - Aos responsáveis pelos estabelecimentos que
estiverem em desacordo com as disposições
desta Lei, será concedido prazo de 180(cen
to e oitenta) dias para o cumprimento das
exigências.
Parágrafo único - Decorrido o prazo previsto no
"caput" as infrações ã presente
Lei acarretarão as seguintes pe￾nalidades .
I - multa diária de 1000 (mil) UFMs, até a
cessação da irregularidade;
*
II - interdição da atividade caso a irregu
laridade persista além de 60 (sessen￾ta) dias contados da data da notifica,
cão;
III - fechamento do estabelecimento caso a
irregularidade persista além de 120
(cento e vinte) dias contados da not^i
ficação."
Art. 3® - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,ré;
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 26 de maio de 1994.
- <q Filo .de Camargo Roberto Iil|z Lopes
JOSÉ EDUARDO O^TONI DE ALMEIDA
J
\o Veron Gkimaçaes
s Cláudio Bili
Davi Mendonça
CarloS^Gigliotti
CK/AD/cms,.^-

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