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materia nº 45/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 1994
Date 1994-05-31
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a permitir a empresas privadas a construção de abrigos nos pontos de ônibus e a exploração comercial de painéis de publicidade neles instalados.
native_id12552

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PHOJFTO T>ff ?, KJ N.° 45/94
D O C U M li N X U iN.u 1936/94
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Os pontos de ônibus da cidade são despro
vidos de abrigos para os usuários do transporte coletivo, que
estão sujeitos às intempéries e ao desconforto.
Por outro lado, a Prefeitura não tem re￾cursos financeiros suficientes para viabilizar a construção '
dos referidos abrigos em todos os pontos de ônibus da ci￾dade, pois os valores necessários somariam grande montante de
verbas públicas.
Em raz^ão disso, entendemos que seria in￾teressante que o Executivo permitisse a construção de abrigos,
por empresas privadas, em troca da exploração comercial de
painéis de publicidade neles instalados.
Dessa forma, a população seria beneficia
da, os cofres públicos seriam poupados e as empresas privadas
interessadas em divulgar produtos e serviços através de propa￾ganda nas vias públicas utilizar-se-iam dosabrigos de pontos '
de ônibus por elas construídos.
Considerando que a efetiva aplicação de£
sã proposta depende de autorização legal, submeto ã aprecia -
cão do Egrégio Plenário o seguinte
DH/wsn
PROJETO DE LEI ttÇ 45/94
DOCUMENTO N? 1936/94
Ar t.. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a empre_
sãs privadas a construção de abrigos nos pontos de
ônibus e a exploração comercial de painéis de publi￾cidade neles instalados.
Parágrafo único - Os abrigos e os painéis de publicidade a que
se refere este artigo obedecerão aos pa￾drÕes e dimensões fixados em Decreto do Po￾der Executivo.
Ar t. 29- 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 30(trinta) dias, contados da sua publica -
cão.
Ar t. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
À (s) Comissão (ões) de;
{ ) Justiça • Peoaçâr;
( ) Fritadas e Oc«nnt»n'r;
( ) rb,- S £, S»** Púb1 e ft'o íyrvb-fyfe e
( ) Educação. S.- úi/) e ís«s( o tal.
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tn ' * u LISO
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SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 31 de maio de 1994.
~ FILO DE CA9ÍAH&X)
LC/WSn ^

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