| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1994 |
| Date | 1994-06-09 |
| Ementa | É obrigatória a existência de instalações sanitárias ao uso público, nas áreas internas de mercados, supermercados e shopping-centers. |
| native_id | 12553 |
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^ PUOJETO D* I-M N.- ........... t6-/91 DOCUMENT O M.'_J.9.5V94 Senhor Presidente Senhores Vereadores A inexistência de sanitários públicos na área interna de supermercados e mercados, comprovadamente causa enormes transtornos ã população. Exemplo concreto que podemos citar em no£ só Município é o Hipermercado Carrefour que, instalado em ãrea1 extremamente extensa, não possui sanitários em sua ãrea interna, para uso dos consumidores. Em razão disso, as pessoas que estão e f etuando suas compras nas dependências internas do referido estabe_ lecimento comercial são obrigadas , no momento de necessidade , a de s locar em- se até os sanitários existentes no Shopping-Center ,s±_ tuados em ponto muito distante. Essas dificuldades podem ser observadas , também, nos mercados , onde comumente presencia-se senhoras acompanhadas de crianças procurando estabelecimentos vizinhos que se jam providos de sanitários . As pessoas que costumam ef etuar grandes i. compras, geralmente em datas próximas ao recebimento de seus salários, costumam permanecer horas no interior dos supermercados1 e frequentemente têm necessidade de se utilizar dos sanitários ' públicos . CK/wsp v Diante do exposto e no intuito de preencher a lacuna existente na legislação vigente. Submeto â apreciação do Egrégio Plenário , o seguinte: PROJETO DE LEI N9 46/94 DOC UMENTO N9 2054/94 Art. l? - Ê obrigatória a existência de instalações sanitárias ao uso público, nas areas internas de mercados, supermercados e shopping-centers. • Art. 29 - Será concedido o prazo de 90(noventa) dias, para o cum - primento das exigências previstas, aos responsáveis pelos estabelecimentos que estiverem em desacordo com as disposições desta Lei. Parágrafo -único - Decorrido o prazo previsto no "caput" as infrações ã presente Lei acarretarão multa diária de 3000(três mil) UFMs, ate a. cessação da irregularidade. Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revo gadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 9 de junho de 1994. CARLOS SANTIAGO RICARDO VERRON GUIMARÃES vRQUlVA LC/wso