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materia nº 46/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 1994
Date 1994-06-09
EmentaÉ obrigatória a existência de instalações sanitárias ao uso público, nas áreas internas de mercados, supermercados e shopping-centers.
native_id12553

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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PUOJETO D* I-M N.- ........... t6-/91
DOCUMENT O M.'_J.9.5V94
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A inexistência de sanitários públicos na
área interna de supermercados e mercados, comprovadamente causa
enormes transtornos ã população.
Exemplo concreto que podemos citar em no£
só Município é o Hipermercado Carrefour que, instalado em ãrea1
extremamente extensa, não possui sanitários em sua ãrea interna,
para uso dos consumidores.
Em razão disso, as pessoas que estão e f e￾tuando suas compras nas dependências internas do referido estabe_
lecimento comercial são obrigadas , no momento de necessidade , a
de s locar em- se até os sanitários existentes no Shopping-Center ,s±_
tuados em ponto muito distante.
Essas dificuldades podem ser observadas ,
também, nos mercados , onde comumente presencia-se senhoras acom￾panhadas de crianças procurando estabelecimentos vizinhos que se
jam providos de sanitários .
As pessoas que costumam ef etuar grandes i.
compras, geralmente em datas próximas ao recebimento de seus sa￾lários, costumam permanecer horas no interior dos supermercados1
e frequentemente têm necessidade de se utilizar dos sanitários '
públicos .
CK/wsp
v
Diante do exposto e no intuito de preencher
a lacuna existente na legislação vigente.
Submeto â apreciação do Egrégio Plenário ,
o seguinte:
PROJETO DE LEI N9 46/94
DOC UMENTO N9 2054/94
Art. l? - Ê obrigatória a existência de instalações sanitárias ao
uso público, nas areas internas de mercados, supermerca￾dos e shopping-centers.
•
Art. 29 - Será concedido o prazo de 90(noventa) dias, para o cum -
primento das exigências previstas, aos responsáveis pe￾los estabelecimentos que estiverem em desacordo com as
disposições desta Lei.
Parágrafo -único - Decorrido o prazo previsto no "caput"
as infrações ã presente Lei acarreta￾rão multa diária de 3000(três mil)
UFMs, ate a. cessação da irregularidade.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revo
gadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 9 de junho de 1994.
CARLOS SANTIAGO
RICARDO VERRON GUIMARÃES
vRQUlVA
LC/wso

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