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materia nº 47/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 1994
Date 1994-06-14
EmentaAltera a redação do § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2161, de 17 de setembro de 1987, modificada pelas Leis nº 73-A, de 27 de novembro de 1991, 91-A, de 19 de março de 1992 e 157-A, de 10 de maio de 1993.
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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
À (s) Comissão (õe-} d<
( ) Justiça a Peaaçér;
( ) Fftiaríças e Orçamenta;
( ) Obras, Serv Púbi e
( ) Educação, SLÚ^S e A
IKNATO CARUSÍ
Presidente
PfiOJETO DB LRI N.°__47yj?J
DOCUMENT O N." 2117/94
A Lei Municipal nQ 2161, del?/9/1987 e
suas posteriores alterações/ tem por objetivo a concessão de alva.
rá de funcionamento à estabelecimentos que se dediquem, total ou
parcialmente ã exploração das chamadas diversões eletrônicas, tam
bem conhecidas como fliperama, mini-bilhar e pebolim, sempre que
se localizem em edifícios residenciais. A autorização é permiti￾da desde que haja manifestação da maioria dos condóminos presen￾tes ã assembleia geral extraordinária, especialmente convocada,
e cuja ata tenha sido devidamente registrada em Cartório de Re￾gistro de Imóveis, Protestos, Títulos e Documentos da Comarca
de São Vicente.
Todos os estabelecimentos interessados1
nessas atividades comerciais deverão obedecer a uma distância de
100 (cem) metros de qualquer estabelecimento, espaço ou instala￾ção destinados ã educação, saúde, cultura, assistência social,
culto religioso ou administração e serviço público tais como es￾colas, equipamentos de saúde, creches, igrejas e similares.
Essas exigências, contidas na citada le^
gislação, visam impedir a presença constante/nesses estabelecimen
tosy de crianças e menores de idade matriculados nas escolas, igre_
jas e creches situadas nas imediações.
Todavia, essa limitação não tem razão
de ser, se as casas que se dedicam a essas atividades funcionarem
somente aos sábados, domingos e feriados, razão pela qual
Submeto â apreciação do E.Plenário o s^
guinte
SV/sg
PROJETO DE LEI NO 47/94
DOCUMENTO NO 2117/94
Art. 1Q - Passa a ter a seguinte redação o § 2Q do art. 1Q da Lei
Municipal no 2161, de 17 de setembro de 1987, modifica￾da pelas Leis no 73-A, de 27 de novembro de 1991, 91-A, de 19 de
março de 1992 e 157-A, de 10 de maio de 1993:
"Art. 10 - ...
§ 2Q - Excetua-se do disposto no "caput" os estabe￾lecimentos:
I - que se localizem em pavimento térreo de
edifício de condomínio residencial, des￾de que autorizado pela maioria dos condóminos presentes
ã assembleia geral extraordinária, especialmente convo￾cada para esse fim, e cuja ata tenha sido devidamente re_
gistrada em Cartório de Registro de Imóveis, Protestos,
Títulos e Documentos da Comarca; ou
II - os que funcionem apenas aos sábados, do￾mingos e feriados."
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revc>
gadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
de junho de l1
RICARD VERON\GUIMARAES
SV/sg
ARQUIVA

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