| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1994 |
| Date | 1994-06-14 |
| Ementa | Altera a redação do § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2161, de 17 de setembro de 1987, modificada pelas Leis nº 73-A, de 27 de novembro de 1991, 91-A, de 19 de março de 1992 e 157-A, de 10 de maio de 1993. |
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f, -\ 3*lG.N*L -NEXC AO P* .-C N • EM i5 / fe Senhor Presidente Senhores Vereadores À (s) Comissão (õe-} d< ( ) Justiça a Peaaçér; ( ) Fftiaríças e Orçamenta; ( ) Obras, Serv Púbi e ( ) Educação, SLÚ^S e A IKNATO CARUSÍ Presidente PfiOJETO DB LRI N.°__47yj?J DOCUMENT O N." 2117/94 A Lei Municipal nQ 2161, del?/9/1987 e suas posteriores alterações/ tem por objetivo a concessão de alva. rá de funcionamento à estabelecimentos que se dediquem, total ou parcialmente ã exploração das chamadas diversões eletrônicas, tam bem conhecidas como fliperama, mini-bilhar e pebolim, sempre que se localizem em edifícios residenciais. A autorização é permitida desde que haja manifestação da maioria dos condóminos presentes ã assembleia geral extraordinária, especialmente convocada, e cuja ata tenha sido devidamente registrada em Cartório de Registro de Imóveis, Protestos, Títulos e Documentos da Comarca de São Vicente. Todos os estabelecimentos interessados1 nessas atividades comerciais deverão obedecer a uma distância de 100 (cem) metros de qualquer estabelecimento, espaço ou instalação destinados ã educação, saúde, cultura, assistência social, culto religioso ou administração e serviço público tais como escolas, equipamentos de saúde, creches, igrejas e similares. Essas exigências, contidas na citada le^ gislação, visam impedir a presença constante/nesses estabelecimen tosy de crianças e menores de idade matriculados nas escolas, igre_ jas e creches situadas nas imediações. Todavia, essa limitação não tem razão de ser, se as casas que se dedicam a essas atividades funcionarem somente aos sábados, domingos e feriados, razão pela qual Submeto â apreciação do E.Plenário o s^ guinte SV/sg PROJETO DE LEI NO 47/94 DOCUMENTO NO 2117/94 Art. 1Q - Passa a ter a seguinte redação o § 2Q do art. 1Q da Lei Municipal no 2161, de 17 de setembro de 1987, modificada pelas Leis no 73-A, de 27 de novembro de 1991, 91-A, de 19 de março de 1992 e 157-A, de 10 de maio de 1993: "Art. 10 - ... § 2Q - Excetua-se do disposto no "caput" os estabelecimentos: I - que se localizem em pavimento térreo de edifício de condomínio residencial, desde que autorizado pela maioria dos condóminos presentes ã assembleia geral extraordinária, especialmente convocada para esse fim, e cuja ata tenha sido devidamente re_ gistrada em Cartório de Registro de Imóveis, Protestos, Títulos e Documentos da Comarca; ou II - os que funcionem apenas aos sábados, domingos e feriados." Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revc> gadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, de junho de l1 RICARD VERON\GUIMARAES SV/sg ARQUIVA