| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1994 |
| Date | 1994-06-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. |
| native_id | 12558 |
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PROJETO T)H I,Kí N.° Mensagem n° 32/94 11 04 DOCUMIiNT U ÍN PROJETO DE LEI Dispõe sobre u política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências, froc. n" 7626/91 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a política municipal du atendimento c defesa dos direitos da criança e do adolescente e define normas gerais para a sua adequada aplicação. em conformidade com a Lei Federal n° 8.069. de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Art, 2° - As linhas de ação da política de atendimento e defesa a que se refere esta Lei abrangem: I- o atendimento aos direitos da criança e do adolescente no Município de São Vicente, assegurando, com absoluta prioridade, os direitos à vida. ã saúde física e psíquica, à alimentação, à educação, à assistência social, à moradia, ao lazer, à profissionalização, à proteção no trabalho, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, além de impedir, dentre outras, toda e qualquer forma de negligência, abusos, discriminação, exploração. maus-tratos, violência, crueldade e opressão; II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo. para o5que dela necessitem, e Hl - serviços especiais, nos termos desta Lei. Art. 3° - Os programas e serviços a que aludem os incisos TJ e IQ do artigo anterior^ serão desenvolvidos através de ações governamentais e não-govemamentais. bem como pelo estabelecimento de consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado. § 1° - Os programas, classificados como de proteção e sócioeducativos, prestarão atendimento nos seguintes regimes: a) orientação e apoio s ócio-familiar: b) apoio psico-social em meio aberto; c) educação informal, alternativa e complementar: d) colocação familiar: e) abrigo; f) liberdade assistida: g) semiliberdade, e h) internação. Ptllula JHal»r «Pç Mensagem n" 32/94 11. 05 § 2° - Os serviços especiais se destinarão: a) à prevenção c ao atendimento às \i'iimns de negligencia, maus-tralos, exploração, abusos, crueldade e opressão; b) à identificação e à localização de pais. responsável, crianças c adolescentes desaparecidos, e c) à proteção juridico-social. CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SEÇÃO I DA CRIAÇÃO E NATITREZA DO CONSELHO Art. 4° - Fica criado, vinculado ao Gabinete do Prefeito, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador das ações destinadas ao atendimento e à defesa dos direitos da criança e do adolescente, formado paritariamente por representantes dos órgãos governamentais da esfera municipal e por setores representativos da sociedade civil. Art. 5° - C) Conselho de que trata o artigo anterior poderá promover ações integradas com órgãos públicos estaduais e federais, visando ao benefício da criança e do adolescente. Art. 6° - O Poder Executivo Municipal garantirá a estrutura básica ao funcionamento do Conselho criado pelo artigo 4° desta Lei. SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO do Adolescente: Art. 7° - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e I - participar da formulação da política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente; ^9 J ^^ t C itA nela ffáitl niÁrla oa cri-íutírie »f fa fí,oel«naltffaff» Mensagem np 32/94 11. 0(> n - acompanhar, fiscalizar c avaliai a execução das açòcs governamentais c não-govcmamcntais, destinados à implantação dessas políticas a nível municipal; III - registrar, observando o disposto no parágrafo único do artigo <>1 da Lei n° 8.069/90. as entidades nào-governamcntais com atuação no Município, autorizar o seu funcionamento e comunicar a concessão do registro ao Conselho Tutelar c à competente autoridade judiciária; IV - inscrever os programas das entidades governamentais c nãogovemamentais de atendimento, c subsequentes alterações, especificando o regime nos termos do íj 1° do artigo 3° desta Lei. manter registro das inscrições e delas comunicar os Conselhos Tutelares e a autoridade judiciária; Y - estabelecer critérios, formas e meios de acompanhamento dos programas referidos no inciso anterior, comunicando ao Conselho Tutelar eventuais irrcgularidadcs: VI - administrar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a que se refere o artigo 88. inciso R' da Lei Federal n° 8.06990. definindo os percentuais de utilização de seus recursos, alocando-os nas respectivas áreas, de acordo com as prioridades definidas no planejamento anual; VII - controlai e fiscalizar o emprego e a utilização dos recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; VIU - dar posse aos membros do Conselho; IX - solicitar indicações para o preenchimento do cargo de Conselheiro nos casos de vacância, e X - elaborar seu Regimento Interno. Criança e do Adolescente: Art. 8° - São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da I - divulgar a Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, no âmbito do Município, e prestar permanente orientação à comunidade sobre os direitos da criança e do adolescente e a utilização dos serviços prestados; II - mobilizar e informar a comunidade, através de diferentes órgãos de comunicação e outros meios, sobre a situação social, económica, política e cultural da criança e do adolescente no Município e na sociedade brasileira: Hl - promover e incentivar a realização de eventos para formação e reciclagem de pessoas, grupos e entidades governamentais e não-governamentais. voltados para as questões ligadas à criança e ao adolescente; IV - receber, analisar e encaminhar denúncias ou propostas em defesa da criança e do adolescente, e V - levar ao conhecimento dos órgãos competentes, mediante representação, os crimes, as contravenções e as infrações que \iolarem interesses coletivos e ou individuais da criança e do adolescente. Parágrafo único - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente garantir, junto às autoridades competentes, a aplicação das medidas de proteção, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, nos casos em que os direitos forem ameaçados ou violados: C ttâ nela faal n*Âria Mensagem np 32'94 11. 07 a) por açâo ou omissão da sociedade ou do listado; b) por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, c c) cm razão de sua conduta. SEÇÃOHI DOS MEMBROS DO CONSELHO Art. 9° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto de 20 (vinte) membros, sendo: I - um representante da Secretaria de Cidadania e Ação Social do Município; D - um representante da Secretaria de Governo do Município: m - um representante da Secretaria de Educação do Município; IV - um representante da Secretaria dos Negócios Jurídicos do Município; Y - um representante da Secretaria de Cultura e Espolies do Município; YI - um representante da Secretaria da Fazenda do Município; YH - um representante da Secretaria de Planejamento. Desenvolvimento Urbano e Metropolização do Município; VHI - um representante da Secretaria do Comércio. Indústria e Abastecimento do Município; IX - um representante do Serviço de Saúde de São Yicente - SESASY: X - um representante do Fundo Social de Solidariedade do Município: XI - quatro representantes de entidades de atendimento e defesa da criança e do adolescente; 44a Subsecção. XII - um representante de organizações do movimento popular: Xffl - um representante de organizações do movimento sindical: XIV - um representante de organizações do movimento estudantil: XV - um representante da iniciativa privada; XVI - um representante dos clubes de servir, e XVD - um representante da Ordem dos Advogados do BrasiJ - OAB. § 1° - O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será de 2 (dois) anos. permitida a reeleição. § 2° - Os representantes dos órgãos governamentais deverão possuir poderes de decisão no âmbito de suas áreas de atuação. § 3° - Os representantes dos órgãos governamentais serão indicados pelo Prefeito Municipal com antecedência de, pelo menos, 45 (quarenta e cinco) dias da data de nomeação e posse do Conselho. § 4° - As entidades não-governamentais deverão ser brasileiras. legalmente constituídas e estar funcionamdo regularmente no Município há mais de 3 (três) anos. l ttAncia íoa/n •(( r i n ffa erCltl&ria Mensagem n° 32/94 § 5° - Os representantes das organi^içõc.s representativas da sociedade civil serão eleitos pelo voto do conjunto das entidades e movimentos que deverão representar. § 6" - A designação dos membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes. § 7" - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança c do Adolescente, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. a ampla divulgação, às entidades e organizações que participarão do pleito, do prazo das inscrições e da data de realização da eleição. § 8° - Os Conselheiros eleitos deverão ser empossados antes de expirado o mandato daqueles a quem deverão suceder. § 9° - O Preíeito Municipal nomeará e dará posse ao primeiro Conselho, obedecida a origem das indicações. Art. 10 - A íunção do Conselho de que traia este Capitulo é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. CAPITULO III DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 11 - Fica criado, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e por este administrado, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão captador e aplicador dos recursos destinados ao atendimento e deiesa dos direitos da criança e do adolescente no Município. Art. 12 - O Fundo de que trata o artigo anterior ê constituído de: I - recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe forem destinados. inclusive aqueles suscetiveis de abatimentos de imposto de renda, nos termos da Lei Federal n° 8,069/90; Hl - valores provenientes de multas decorrentes de condenações em açoes ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal n° 8.069. de 13 de julho de 1990; IV - rendas eventuais, bem como as resultantes de depósitos e aplicações de capital; V - valores provenientes da venda de materiais, publicações e eventos: VI - créditos orçamentários e adicionais, e YD - outros recursos que lhe forem destinados. ( ttii ncia ffâa l n jfttnumtnlo àa 0Clttíria Mensagem n° 32/94 11. Art. 13 - Os recursos destinados ao Fundo seroo contabilizados como receita orçamentaria c alocados através de dotações consignadas, anualmente, na Lei Orçamcntári;i ou de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação às nonnas gerais de direito financeiro. § 1° - O Fundo será gerido na lonna definida pelo Kcgimenlo Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 2° - O Fundo fica obrigado a prestar contas, mensalmente, ao Conselho Municipal, às entidades governamentais das quais tenha recebido dotações, subvenções ou auxílios e a apresentar o balanço anual a ser publicado na imprensa local CAPITULO IV DO CONSELHO TUTELAR SEÇÀO I DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO Art. 14 - Fica criado um Conselho Tutelar no Município de São Vicente com a finalidade de orientar, fiscalizar e zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Art. 15 - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autónomo, não jurisdicional, estando sua atividade restrita à competência territorial. Art. 16 - O Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros. eleitos pelo voto direto. secreto, universal e facultativo dos cidadãos do Município, em eleição realizada sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo Ministério Público, na forma da Lei, para mandato de 3 (três) anos. permitida uma reeleição. Art. 17 - O Conselho Tutelar será implantado no prazo máximo de 12 (doze) meses da data de publicação desta Lei. sendo a eleição de seus membros realizada mediante deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. t' Art. 18 - As atividades do Conselho Tutelar serão prestadas em caráter ininterrupto e de dedicação exclusiva, em regime de plantões inclusive aos domingos e feriados. Art. 19 - Compete ao Poder Executivo a destinação de local apropriado e dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar. C i lá nela K>al ^»num»nta Já fff-ttUria fy Ptílula ^Maltr j a Waeieneli&afl, Mensagem n° 32/94 11. 10 Parágrafo único - Outros órgãos governamentais c nãogovernamentais, assim como a comunidade em geral, poderão colaborar à instalação e manutenção do Conselho. SEÇÃOII DO PROCESSO DE ELEIÇÃO suplente. Ari. 20 - A inscrição da candidatura compreende a indicação do Art. 21 - Poderão concorrei as chapas cujos candidatos, ate o encerramento das inscrições, preencherem os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; n - idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos; Hl - residir no Município há mais de 2 (dois) anos; IY - estar no gozo dos direitos políticos: Y - haver realizado trabalho na defesa ou no atendimento aos direitos da criança e do adolescente; YI - apresentar "curriculum vi ta e" discriminando a atuação em atividades ligadas ao atendimento à criança e ao adolescente, e YU - comprovar o exercício de. no mínimo. 3 (três) anos em athidades ligadas ao atendimento à criança e ao adolescente. Parágrafo único - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente disciplinar a forma de comprovação dos requisitos estabelecidos no "caput" deste artigo, determinar a sua observância, oficializar a candidatura das chapas e julgar os recursos impetrados em face das decisões denegatórias. Art, 22 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente regulamentará e divulgará o pleito com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data da eleição do Conselho Tutelar. SEÇÃO III DOS IMPEDIMENTOS Art. 23 - São impedidos de servir, no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora. irmãos, cunhados durante o cunhadio. tios e sobrinhos, padrasto ou madrasta c enteado. f»ftí«f/ a #*)<!/« »<t r i a Mensagem n° 32/94 11. 11 Parágrafo único - Estendc-sc o impedimento previsto no "capul" deste artigo à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca. SEÇÃO IV DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TITKLAR Art. 24 - São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender às crianças e aos adolescentes nas hipóteses previstas no artigo 101. I a VD da Lei n° 8.069. de 13 de julho de 1990; II - atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no artigo 129, I a Vn da Lei Federal n° 8.069 90; Hl - promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto: a) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; b) requisitar serviços públicos na área de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de lato que constitua infraçâo administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente; V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária. dentre as previstas no artigo 101. incisos I a A' da Lei n° 8.069. de 13.07.90. para o adolescente autor de ato infracional; VÊ - expedir notificações: VIU - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário; IX - assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração da proposta orçamentaria para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente: X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, § 3°. inciso n da Constituição Federal: XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio-poder: XII - fiscalizar, juntamente com o Judiciário e o Ministério Público, as entidades governamentais e não-govemamentais de atendimento referidas no artigo 90 da Lei np 8.069, de 13 de julho de 1990; XHt - elaborar, dentro de 30 (trinta) dias do ato de posse. conjuntamente e sob a orientação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. seu Regimento Interno, definindo sua estrutura interna. Art. 25 - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legitimo interesse. Citando v?>al n»Árla Jtfnumintt Já 8CttUfia tyàtría Mensagem n° 32/94 11. l Ari. 26 - A candidatura a cargo público cletivo obriga o Conselheiro a. 120 (cento e vinte) dias antes do pleito, afastar-se de suas funções, mediante licença c sem vencimentos. SEÇÃO V DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DO MANDATO Art. 27 - Os Conselheiros Tutelares, no exercício do mandato, terão direito a remuneração mensal em valor equivalente ao estipulado para a Referência 6 (seis) da Tabela Salarial da Prefeitura Municipal de São Vicente em caráter de dedicação exclusiva, sem que se estabeleça qualquer vinculo aos quadros de pessoal do Poder Executivo. Art, 28 - Os recursos destinados ã remuneração dos Conselheiros. n;i forma estabelecida no artigo anterior, constituirão dotação específica na Lei Orçamentaria Municipal e serão repassados mensalmente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo único - O servidor municipal da administração dircta ou indireta, quando eleito, poderá optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação. Art. 29 - Perderá o mandato, conforme disciplinai o Regimento Interno, o Conselheiro que faltar ao cumprimento de suas atribuições ou for condenado, por sentença transitada em julgado, por crime doloso ou contravenção penal. CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Ari. 30 - O exercício da função de Conselheiro constituirá seniço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral assegurando prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento final. Art. 31 - O Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação, regulamentará a presente Lei. organizará e fará realizai as eleições dos representantes da sociedade civil para a primeira composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observado o disposto no artigo 9C, § 5° desta Lei. '• Art. 32 - As despesas com a execução desta Lei onerarão as verbas próprias, suplementadas se necessário. Art. 33 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. * * * * * * * * 7