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materia nº 51/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 1994
Date 1994-06-16
EmentaDispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
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PROJETO T)H I,Kí N.°
Mensagem n° 32/94 11 04
DOCUMIiNT U ÍN
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre u política municipal de
atendimento e defesa dos direitos da criança
e do adolescente e dá outras providências,
froc. n" 7626/91
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a política municipal du atendimento c
defesa dos direitos da criança e do adolescente e define normas gerais para a sua adequada aplicação.
em conformidade com a Lei Federal n° 8.069. de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Art, 2° - As linhas de ação da política de atendimento e defesa a que
se refere esta Lei abrangem:
I- o atendimento aos direitos da criança e do adolescente no Município
de São Vicente, assegurando, com absoluta prioridade, os direitos à vida. ã saúde física e psíquica, à
alimentação, à educação, à assistência social, à moradia, ao lazer, à profissionalização, à proteção no
trabalho, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, além de
impedir, dentre outras, toda e qualquer forma de negligência, abusos, discriminação, exploração.
maus-tratos, violência, crueldade e opressão;
II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo.
para o5que dela necessitem, e
Hl - serviços especiais, nos termos desta Lei.
Art. 3° - Os programas e serviços a que aludem os incisos TJ e IQ do
artigo anterior^ serão desenvolvidos através de ações governamentais e não-govemamentais. bem
como pelo estabelecimento de consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado.
§ 1° - Os programas, classificados como de proteção e sócio￾educativos, prestarão atendimento nos seguintes regimes:
a) orientação e apoio s ócio-familiar:
b) apoio psico-social em meio aberto;
c) educação informal, alternativa e complementar:
d) colocação familiar:
e) abrigo;
f) liberdade assistida:
g) semiliberdade, e
h) internação.
Ptllula JHal»r «Pç
Mensagem n" 32/94 11. 05
§ 2° - Os serviços especiais se destinarão:
a) à prevenção c ao atendimento às \i'iimns de negligencia, maus-tralos,
exploração, abusos, crueldade e opressão;
b) à identificação e à localização de pais. responsável, crianças c
adolescentes desaparecidos, e
c) à proteção juridico-social.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATITREZA DO CONSELHO
Art. 4° - Fica criado, vinculado ao Gabinete do Prefeito, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador das ações
destinadas ao atendimento e à defesa dos direitos da criança e do adolescente, formado
paritariamente por representantes dos órgãos governamentais da esfera municipal e por setores
representativos da sociedade civil.
Art. 5° - C) Conselho de que trata o artigo anterior poderá promover
ações integradas com órgãos públicos estaduais e federais, visando ao benefício da criança e do
adolescente.
Art. 6° - O Poder Executivo Municipal garantirá a estrutura básica ao
funcionamento do Conselho criado pelo artigo 4° desta Lei.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
do Adolescente:
Art. 7° - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
I - participar da formulação da política municipal de atendimento aos
direitos da criança e do adolescente;
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Mensagem np 32/94 11. 0(>
n - acompanhar, fiscalizar c avaliai a execução das açòcs
governamentais c não-govcmamcntais, destinados à implantação dessas políticas a nível municipal;
III - registrar, observando o disposto no parágrafo único do artigo <>1 da
Lei n° 8.069/90. as entidades nào-governamcntais com atuação no Município, autorizar o seu
funcionamento e comunicar a concessão do registro ao Conselho Tutelar c à competente autoridade
judiciária;
IV - inscrever os programas das entidades governamentais c não￾govemamentais de atendimento, c subsequentes alterações, especificando o regime nos termos do íj
1° do artigo 3° desta Lei. manter registro das inscrições e delas comunicar os Conselhos Tutelares e a
autoridade judiciária;
Y - estabelecer critérios, formas e meios de acompanhamento dos
programas referidos no inciso anterior, comunicando ao Conselho Tutelar eventuais irrcgularidadcs:
VI - administrar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, a que se refere o artigo 88. inciso R' da Lei Federal n° 8.06990. definindo os
percentuais de utilização de seus recursos, alocando-os nas respectivas áreas, de acordo com as
prioridades definidas no planejamento anual;
VII - controlai e fiscalizar o emprego e a utilização dos recursos
destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VIU - dar posse aos membros do Conselho;
IX - solicitar indicações para o preenchimento do cargo de Conselheiro
nos casos de vacância, e
X - elaborar seu Regimento Interno.
Criança e do Adolescente:
Art. 8° - São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da
I - divulgar a Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, no âmbito
do Município, e prestar permanente orientação à comunidade sobre os direitos da criança e do
adolescente e a utilização dos serviços prestados;
II - mobilizar e informar a comunidade, através de diferentes órgãos de
comunicação e outros meios, sobre a situação social, económica, política e cultural da criança e do
adolescente no Município e na sociedade brasileira:
Hl - promover e incentivar a realização de eventos para formação e
reciclagem de pessoas, grupos e entidades governamentais e não-governamentais. voltados para as
questões ligadas à criança e ao adolescente;
IV - receber, analisar e encaminhar denúncias ou propostas em defesa
da criança e do adolescente, e
V - levar ao conhecimento dos órgãos competentes, mediante
representação, os crimes, as contravenções e as infrações que \iolarem interesses coletivos e ou
individuais da criança e do adolescente.
Parágrafo único - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente garantir, junto às autoridades competentes, a aplicação das medidas de
proteção, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, nos casos em que os
direitos forem ameaçados ou violados:
C ttâ nela faal n*Âria
Mensagem np 32'94 11. 07
a) por açâo ou omissão da sociedade ou do listado;
b) por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, c
c) cm razão de sua conduta.
SEÇÃOHI
DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 9° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente será composto de 20 (vinte) membros, sendo:
I - um representante da Secretaria de Cidadania e Ação Social do
Município;
D - um representante da Secretaria de Governo do Município:
m - um representante da Secretaria de Educação do Município;
IV - um representante da Secretaria dos Negócios Jurídicos do
Município;
Y - um representante da Secretaria de Cultura e Espolies do
Município;
YI - um representante da Secretaria da Fazenda do Município;
YH - um representante da Secretaria de Planejamento.
Desenvolvimento Urbano e Metropolização do Município;
VHI - um representante da Secretaria do Comércio. Indústria e
Abastecimento do Município;
IX - um representante do Serviço de Saúde de São Yicente - SESASY:
X - um representante do Fundo Social de Solidariedade do Município:
XI - quatro representantes de entidades de atendimento e defesa da
criança e do adolescente;
44a Subsecção.
XII - um representante de organizações do movimento popular:
Xffl - um representante de organizações do movimento sindical:
XIV - um representante de organizações do movimento estudantil:
XV - um representante da iniciativa privada;
XVI - um representante dos clubes de servir, e
XVD - um representante da Ordem dos Advogados do BrasiJ - OAB.
§ 1° - O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente será de 2 (dois) anos. permitida a reeleição.
§ 2° - Os representantes dos órgãos governamentais deverão possuir
poderes de decisão no âmbito de suas áreas de atuação.
§ 3° - Os representantes dos órgãos governamentais serão indicados
pelo Prefeito Municipal com antecedência de, pelo menos, 45 (quarenta e cinco) dias da data de
nomeação e posse do Conselho.
§ 4° - As entidades não-governamentais deverão ser brasileiras.
legalmente constituídas e estar funcionamdo regularmente no Município há mais de 3 (três) anos.
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ffa erCltl&ria
Mensagem n° 32/94
§ 5° - Os representantes das organi^içõc.s representativas da sociedade
civil serão eleitos pelo voto do conjunto das entidades e movimentos que deverão representar.
§ 6" - A designação dos membros do Conselho compreenderá a dos
respectivos suplentes.
§ 7" - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança c do
Adolescente, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. a ampla divulgação, às entidades e
organizações que participarão do pleito, do prazo das inscrições e da data de realização da eleição.
§ 8° - Os Conselheiros eleitos deverão ser empossados antes de
expirado o mandato daqueles a quem deverão suceder.
§ 9° - O Preíeito Municipal nomeará e dará posse ao primeiro
Conselho, obedecida a origem das indicações.
Art. 10 - A íunção do Conselho de que traia este Capitulo é
considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
CAPITULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 11 - Fica criado, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, e por este administrado, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, órgão captador e aplicador dos recursos destinados ao atendimento e deiesa dos
direitos da criança e do adolescente no Município.
Art. 12 - O Fundo de que trata o artigo anterior ê constituído de:
I - recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
II - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe forem destinados.
inclusive aqueles suscetiveis de abatimentos de imposto de renda, nos termos da Lei Federal n°
8,069/90;
Hl - valores provenientes de multas decorrentes de condenações em
açoes ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal n° 8.069. de 13 de
julho de 1990;
IV - rendas eventuais, bem como as resultantes de depósitos e
aplicações de capital;
V - valores provenientes da venda de materiais, publicações e eventos:
VI - créditos orçamentários e adicionais, e
YD - outros recursos que lhe forem destinados.
( ttii ncia ffâa l n
jfttnumtnlo àa 0Clttíria
Mensagem n° 32/94 11.
Art. 13 - Os recursos destinados ao Fundo seroo contabilizados como
receita orçamentaria c alocados através de dotações consignadas, anualmente, na Lei Orçamcntári;i ou
de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação às nonnas gerais de direito financeiro.
§ 1° - O Fundo será gerido na lonna definida pelo Kcgimenlo Interno
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2° - O Fundo fica obrigado a prestar contas, mensalmente, ao
Conselho Municipal, às entidades governamentais das quais tenha recebido dotações, subvenções ou
auxílios e a apresentar o balanço anual a ser publicado na imprensa local
CAPITULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÀO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
Art. 14 - Fica criado um Conselho Tutelar no Município de São
Vicente com a finalidade de orientar, fiscalizar e zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente.
Art. 15 - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autónomo, não
jurisdicional, estando sua atividade restrita à competência territorial.
Art. 16 - O Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros.
eleitos pelo voto direto. secreto, universal e facultativo dos cidadãos do Município, em eleição
realizada sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e
fiscalizada pelo Ministério Público, na forma da Lei, para mandato de 3 (três) anos. permitida uma
reeleição.
Art. 17 - O Conselho Tutelar será implantado no prazo máximo de 12
(doze) meses da data de publicação desta Lei. sendo a eleição de seus membros realizada mediante
deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Art. 18 - As atividades do Conselho Tutelar serão prestadas em
caráter ininterrupto e de dedicação exclusiva, em regime de plantões inclusive aos domingos e
feriados.
Art. 19 - Compete ao Poder Executivo a destinação de local
apropriado e dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.
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^»num»nta Já fff-ttUria fy
Ptílula ^Maltr j a Waeieneli&afl,
Mensagem n° 32/94 11. 10
Parágrafo único - Outros órgãos governamentais c não￾governamentais, assim como a comunidade em geral, poderão colaborar à instalação e manutenção
do Conselho.
SEÇÃOII
DO PROCESSO DE ELEIÇÃO
suplente.
Ari. 20 - A inscrição da candidatura compreende a indicação do
Art. 21 - Poderão concorrei as chapas cujos candidatos, ate o
encerramento das inscrições, preencherem os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
n - idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
Hl - residir no Município há mais de 2 (dois) anos;
IY - estar no gozo dos direitos políticos:
Y - haver realizado trabalho na defesa ou no atendimento aos direitos
da criança e do adolescente;
YI - apresentar "curriculum vi ta e" discriminando a atuação em
atividades ligadas ao atendimento à criança e ao adolescente, e
YU - comprovar o exercício de. no mínimo. 3 (três) anos em athidades
ligadas ao atendimento à criança e ao adolescente.
Parágrafo único - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente disciplinar a forma de comprovação dos requisitos estabelecidos no "caput"
deste artigo, determinar a sua observância, oficializar a candidatura das chapas e julgar os recursos
impetrados em face das decisões denegatórias.
Art, 22 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente regulamentará e divulgará o pleito com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da
data da eleição do Conselho Tutelar.
SEÇÃO III
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 23 - São impedidos de servir, no mesmo Conselho, marido e
mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora. irmãos, cunhados durante o cunhadio.
tios e sobrinhos, padrasto ou madrasta c enteado.
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Mensagem n° 32/94 11. 11
Parágrafo único - Estendc-sc o impedimento previsto no "capul"
deste artigo à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da
Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TITKLAR
Art. 24 - São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender às crianças e aos adolescentes nas hipóteses previstas no
artigo 101. I a VD da Lei n° 8.069. de 13 de julho de 1990;
II - atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas
previstas no artigo 129, I a Vn da Lei Federal n° 8.069 90;
Hl - promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:
a) representar junto à autoridade judiciária nos casos de
descumprimento injustificado de suas deliberações;
b) requisitar serviços públicos na área de saúde, educação, serviço
social, previdência, trabalho e segurança;
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de lato que constitua
infraçâo administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária.
dentre as previstas no artigo 101. incisos I a A' da Lei n° 8.069. de 13.07.90. para o adolescente
autor de ato infracional;
VÊ - expedir notificações:
VIU - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou
adolescente, quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração da proposta
orçamentaria para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente:
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos
direitos previstos no artigo 220, § 3°. inciso n da Constituição Federal:
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda
ou suspensão do pátrio-poder:
XII - fiscalizar, juntamente com o Judiciário e o Ministério Público, as
entidades governamentais e não-govemamentais de atendimento referidas no artigo 90 da Lei np
8.069, de 13 de julho de 1990;
XHt - elaborar, dentro de 30 (trinta) dias do ato de posse.
conjuntamente e sob a orientação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
seu Regimento Interno, definindo sua estrutura interna.
Art. 25 - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser
revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legitimo interesse.
Citando v?>al n»Árla
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Mensagem n° 32/94 11. l
Ari. 26 - A candidatura a cargo público cletivo obriga o Conselheiro a.
120 (cento e vinte) dias antes do pleito, afastar-se de suas funções, mediante licença c sem
vencimentos.
SEÇÃO V
DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DO MANDATO
Art. 27 - Os Conselheiros Tutelares, no exercício do mandato, terão
direito a remuneração mensal em valor equivalente ao estipulado para a Referência 6 (seis) da Tabela
Salarial da Prefeitura Municipal de São Vicente em caráter de dedicação exclusiva, sem que se
estabeleça qualquer vinculo aos quadros de pessoal do Poder Executivo.
Art, 28 - Os recursos destinados ã remuneração dos Conselheiros. n;i
forma estabelecida no artigo anterior, constituirão dotação específica na Lei Orçamentaria Municipal
e serão repassados mensalmente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único - O servidor municipal da administração dircta ou
indireta, quando eleito, poderá optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a
acumulação.
Art. 29 - Perderá o mandato, conforme disciplinai o Regimento
Interno, o Conselheiro que faltar ao cumprimento de suas atribuições ou for condenado, por sentença
transitada em julgado, por crime doloso ou contravenção penal.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Ari. 30 - O exercício da função de Conselheiro constituirá seniço
público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral assegurando prisão especial, em caso
de crime comum, até o julgamento final.
Art. 31 - O Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias da
publicação, regulamentará a presente Lei. organizará e fará realizai as eleições dos representantes da
sociedade civil para a primeira composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, observado o disposto no artigo 9C, § 5° desta Lei.
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Art. 32 - As despesas com a execução desta Lei onerarão as verbas
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 33 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
* * * * * * * *
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