Cidade Monumento da História Pátria
Celiula Mater da Nacionalidade
em 22 de outubro de 2024
Mensagem nº 63/24
Proc. nº 40804/02
Senhor Presidente
O presente Projeto de Lei Complementar visa à inclusão de isenção da Contribuição
de Iluminação Pública - CIP a imóveis particulares quando locados pela Administração
Direta, Indireta ou Fundacional do Município de São Vicente, durante o período de vigência
da locação.
A Contribuição de Iluminação Pública - CIP é uma taxa de arrecadação pública,
angariada pelas concessionárias de energia elétrica, com o propósito de custear as despesas
oriundas da iluminação pública, de suma responsabilidade dos Municípios nos termos do art.
149-A, da Constituição Federal. A regulamentação para cobrança desta arrecadação está
descrita na Resolução Administrativa da ANEEL nº 1.000, de 07 de dezembro de 2021,
orientando as concessionárias de energia e Municípios na geração das Leis correspondentes
para implantação e manutenção deste recolhimento.
Quando o Município paga a CIP das contas de energia de imóveis por ele utilizados,
além do serviço de cobrança ser faturado pela concessionária, o repasse retorna para o
próprio Município como uma receita com vinculação especifica, ocasionando um desembolso
do tesouro e retornando como um recurso vinculado.
Pelo exposto, solicitamos, assim, a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta, solicitando a adoção de especial regime de urgência em sua
apreciação, como prevê o art.57 da Lei Orgânica do Município, para possibilitar a aplicação
do recurso ainda no presente exercício.
São essas, as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto à
apreciação desta Egrégia Casa de Leis.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. ,
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP csscara Municipal de São Vicente
Gabinete :
SSL, REVERSO
Prefeitura Municipal de Tão Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 63/24
fl. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Acrescenta dispositivo à Lei
Complementar nº 395, de 23 de dezembro
de 2002, que institui a Contribuição para
Custeio de Iluminação Pública.
Proc. nº 40804/22
Art, 1º Fica acrescido, ao 84º do art. 4º da Lei Complementar nº 395, de 23 de
dezembro de 2002, o inciso III com a seguinte redação:
“Art 4
HI — os imóveis particulares, quando locados pela Administração Direta, Indireta ou
Fundacional do Município, no período de vigência da locação.”
Art, 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar nº
395, de 23 de dezembro de 2002.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigência na data de sua publicação.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellulu Mater da Nacionalidade
São Vicente, 21 de fevereiro de 2024.
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 395, de 23 de dezembro de 2002,
que institui a Contribuição de Custeio para Iluminação Pública.
Proc. 40.804/2022.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando
que não altera ou cria nenhuma despesa de caráter continuado ou renúncia de receita
com sua promulgação.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação.
ELISÂNGELA
Secretária
DOMINGUES
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