| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1994 |
| Date | 1994-06-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso no Município e dá outras providências. |
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Mensagem n° 33/94 11. 03 f t td nula (Ral ntArin '• ^/fl tnumtnlo vá £7i'Íilória PHOJETí) nff Md D O C U M li N T O PRO.)KTOI)i;Li;i Dispõe sohre o criação do Concelho Municipal tio idoso no Município c dá outras providencias. Proc. n" 17385/93 Art. 1° - Fica criado, vinculado ao Gabinete do Prefeito, o Conselho Municipal do Idoso, órgão deliberativo, de assessoramento. de controle e fiscalização da política de atendimento e defesa ao idoso no Município de Sào Vicente. Art. 2" - São atribuições do Conselho Municipal do Idoso: I - formular, coordenar, supervisionar e avaliar a política municipal do idoso, de acordo com a Lei Federal n° 8842. de 04.01.94; II - propor e deliberar medidas que visem ã proteeão. assistência e defesa do idoso; III - acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução da^ açõcs G overnamentais, não-governamentais e de caráter privado, destinadas ao atendimento e efesa do idoso no Município de São Vicente; IV • elaborar, propor, integrar e apoiar projetos e atividades que possam contribuir para a solução dos problemas do idoso; Y - organizar campanhas de eonscientizaçào e programas educativos para a sociedade em geral, com vistas à valorização do idoso; VI - estimular a mobilização e a organização da comunidade interessada na problemática do idoso; MI - estimular o desenvolvimento de projetos que objetivem a participação do idoso nos diversos setores de atividades sociais e culturais: VIII - contatar e articular com órgãos federais e estaduais e organismos nacionais e internacionais, com vistas à captação de recursos que possibilitem o desenvolvimento de projetos e programas direcionados à população idosa; IX - opinar e propor soluções às denúncias encaminhadas sobre questões relativas à violação dos direitos do idoso: X - fazer-se representar no Conselho Regional do Idoso da Baixada Santista e Litoral Sul - CRIBSLS; XI - organizar o Encontro .Anual da Terceira Idade, no Município, e XII - elaborar seu Regimento Interno. Art. 3° - O Conselho Municipal do Idoso será permanente e paritário constituído de 16 (dezesseis) membros, denominados Conselheiros. representantes dos seguintes segmentos; I - órgãos do Poder Executivo Municipal e dos Poderes Públicos estadual e federal com sede no Município; II - entidades sociais privadas prestadoras de serviços ou que atendam diretamente ao idoso, associações comunitárias, clubes de servir, clubes recreativos e esportivos, e III - outros segmentos da população idosa residente no Município. C-ltân ta fóai ntá Ptltul Mensagem n° 33/94 n. 04 Art.4° - A proporcionalidade das representações, no Conselho, será palitaria entre indicações de instituições governamentais, entidades nãogovemamenlais e da população idosa residente no Município § l" - Os /ÍS (oito) representantes das instituições governamentais serão indicados pelos órgãos competentes, no pra/o máximo de l 5 (quin/c) dias após a realização do Encontro Anual da Terceira Idade / § 2" - Os WÁ (oito) representantes da sociedade civil, sendo 04 (quatro) representantes de entidades rmo-governamcntais legalmente constituídas e tt (quatro) representantes da população idosa residente no Município, e seus suplentes, serão eleitos no Encontro Anual aã Terceira Idade. § 3° - As entidades não— governamentais legalmente constituídas, eleitas no Encontro Anual da Terceira Idade, terão o pra/o máximo de 15 (quinze) dias após a realização do Encontro, para indicar os nomes dos seus respectivos representantes para o Conselho. § 4° - As funções de Conselheiro não serão remuneradas. sendo, porém, consideradas como serviço público relevante. anos. permitida a recondução. § 5° - o mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) § 6° - A nomeação e posse dos Conselheiros far-se-á através de ato do Prefeito Municipal, respeitada a origem das representações. § 7° - O Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso definirá as hipóteses de perda do mandato e substituição de seus membros. Art. 5° - O Poder Executivo Municipal garantirá a infraestnitura básica necessária ao funcionamento do Conselho de que trata a presente Lei. Art. 6° - O Conselho Municipal do Idoso será instalado no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei. e deverá elaborar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da instalação, o seu Regimento Interno. Ari. 7° - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação. Art. 8° - As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentaria própria, suplementada se necessário. Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. oO o