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materia nº 52/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 1994
Date 1994-06-16
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso no Município e dá outras providências.
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Mensagem n° 33/94 11. 03
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Dispõe sohre o criação do Concelho
Municipal tio idoso no Município c dá outras
providencias.
Proc. n" 17385/93
Art. 1° - Fica criado, vinculado ao Gabinete do Prefeito, o
Conselho Municipal do Idoso, órgão deliberativo, de assessoramento. de controle e
fiscalização da política de atendimento e defesa ao idoso no Município de Sào Vicente.
Art. 2" - São atribuições do Conselho Municipal do Idoso:
I - formular, coordenar, supervisionar e avaliar a política
municipal do idoso, de acordo com a Lei Federal n° 8842. de 04.01.94;
II - propor e deliberar medidas que visem ã proteeão.
assistência e defesa do idoso;
III - acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução da^ açõcs
G
overnamentais, não-governamentais e de caráter privado, destinadas ao atendimento e
efesa do idoso no Município de São Vicente;
IV • elaborar, propor, integrar e apoiar projetos e atividades
que possam contribuir para a solução dos problemas do idoso;
Y - organizar campanhas de eonscientizaçào e programas
educativos para a sociedade em geral, com vistas à valorização do idoso;
VI - estimular a mobilização e a organização da
comunidade interessada na problemática do idoso;
MI - estimular o desenvolvimento de projetos que
objetivem a participação do idoso nos diversos setores de atividades sociais e culturais:
VIII - contatar e articular com órgãos federais e estaduais e
organismos nacionais e internacionais, com vistas à captação de recursos que possibilitem o
desenvolvimento de projetos e programas direcionados à população idosa;
IX - opinar e propor soluções às denúncias encaminhadas
sobre questões relativas à violação dos direitos do idoso:
X - fazer-se representar no Conselho Regional do Idoso da
Baixada Santista e Litoral Sul - CRIBSLS;
XI - organizar o Encontro .Anual da Terceira Idade, no
Município, e
XII - elaborar seu Regimento Interno.
Art. 3° - O Conselho Municipal do Idoso será permanente
e paritário constituído de 16 (dezesseis) membros, denominados Conselheiros.
representantes dos seguintes segmentos;
I - órgãos do Poder Executivo Municipal e dos Poderes
Públicos estadual e federal com sede no Município;
II - entidades sociais privadas prestadoras de serviços ou
que atendam diretamente ao idoso, associações comunitárias, clubes de servir, clubes
recreativos e esportivos, e
III - outros segmentos da população idosa residente no
Município.
C-ltân ta fóai ntá
Ptltul
Mensagem n° 33/94 n. 04
Art.4° - A proporcionalidade das representações, no
Conselho, será palitaria entre indicações de instituições governamentais, entidades não￾govemamenlais e da população idosa residente no Município
§ l" - Os /ÍS (oito) representantes das instituições
governamentais serão indicados pelos órgãos competentes, no pra/o máximo de l 5 (quin/c)
dias após a realização do Encontro Anual da Terceira Idade
/ § 2" - Os WÁ (oito) representantes da sociedade civil, sendo
04 (quatro) representantes de entidades rmo-governamcntais legalmente constituídas e tt
(quatro) representantes da população idosa residente no Município, e seus suplentes, serão
eleitos no Encontro Anual aã Terceira Idade.
§ 3° - As entidades não— governamentais legalmente
constituídas, eleitas no Encontro Anual da Terceira Idade, terão o pra/o máximo de 15
(quinze) dias após a realização do Encontro, para indicar os nomes dos seus respectivos
representantes para o Conselho.
§ 4° - As funções de Conselheiro não serão remuneradas.
sendo, porém, consideradas como serviço público relevante.
anos. permitida a recondução.
§ 5° - o mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois)
§ 6° - A nomeação e posse dos Conselheiros far-se-á
através de ato do Prefeito Municipal, respeitada a origem das representações.
§ 7° - O Regimento Interno do Conselho Municipal do
Idoso definirá as hipóteses de perda do mandato e substituição de seus membros.
Art. 5° - O Poder Executivo Municipal garantirá a infra￾estnitura básica necessária ao funcionamento do Conselho de que trata a presente Lei.
Art. 6° - O Conselho Municipal do Idoso será instalado no
prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei. e deverá elaborar, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias da instalação, o seu Regimento Interno.
Ari. 7° - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei
no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.
Art. 8° - As despesas oriundas da presente Lei correrão por
conta da dotação orçamentaria própria, suplementada se necessário.
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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