| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1994 |
| Date | 1994-06-30 |
| Ementa | Ficam as empresas responsáveis pela exploração das linhas municipais de transporte coletivo obrigadas a fixar próximo da porta de acesso dos veículos, placas indicando o número da linha e resumidamente o itinerário. |
| native_id | 12561 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
....... •. _ '<n ORIGINAL ANEXO AO PKGC. N.ojfjf^ 9^' PHOJKTO DB L Kl N.° _.53/94 DOCUMENT O N.° 2356/94 Senhor Presidente Senhores Vereadores Todos nós temos conhecimento das dificulda_ dês enfrentadas pela grande maioria da população que necessita dos serviços de transporte coletivo. Os abusivos preços das tarifas, o descon - forto dos veículos frequentemente lotados, as enormes filas ' i nos pontos e os atrasos de horário acabam por tornar o uso dos ônibus que operam o transporte coletivo verdadeira tortura dia ria para os usuários. Em razão disso, são sempre válidas as pró postas tendentes a aprimorar o referido serviço, em benefício' da comunidade. Uma das mais comuns reclamações dos muníc^ pés diz respeito ã falta de placas identificativas dos números ' e dos itinerários das linhas. Os coletivos apresentam na par_ te frontal essas indicações e as pessoas que, por qualquer mo tivo, não tenham tido oportunidade ou condição de vê-las aça - bam perdendo a condução. Constantemente presenciamos cenas típicas1 como essa ocorridas nos pontos de ônibus da cidade, e podemos constatar os transtornos vividos por usuários que procuram se ' m deslocar até a frente dos veículos, no intuito de identificar' o número da linha e o itinerário. Entendemos que seria medida de grande uti^ lidade a fixação desses dados na porta de acesso dos coletivos, de forma a facilitar a identificação pelos usuários. er > i—», À (s) UnDiHRfio (ões) de: ' N'ÍC» e a -:..? e f-(; Ti / e RIO AmbieMe e ' '--* o úJe e íssíst. .^OMal á o./ k / iv. N ' '•" ' .A W USO Quantas vezes pessoas que entram nos ônibus sem ter visto a identificação da linha, ao constatarem o equívoco tentam sair do veículo e acabam provocando tumulto? São contratempos que poderiam ser evitados1 caso as empresas adotassem medidas no sentido de possibilitar f maior visibilidade das placas indicativas,colocando-as na porta de acesso aos ônibus. Diante do exposto. Submeto ã apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte: PROJETO DE LEI N9 53/94 DOCUMENTO N9 2356/94 Ar t. 19 - Ficam as empresas responsáveis pela exploração das li nhãs municipais de transporte coletivo 'obrigadas a fixar próximo da porta de acesso dos veículos,placas indicando o número da linha e resumidamente o itinerário. Art. 29 - Art. 39 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30(trinta) dias, contados da data de sua publica cão. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_ vogadas as disoosições em contrário. SÁ AFONSO DE SOUZA, ho de WSP/J>