br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 53/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 1994
Date 1994-06-30
EmentaFicam as empresas responsáveis pela exploração das linhas municipais de transporte coletivo obrigadas a fixar próximo da porta de acesso dos veículos, placas indicando o número da linha e resumidamente o itinerário.
native_id12561

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

....... •. _ '<n
ORIGINAL ANEXO AO
PKGC. N.ojfjf^
9^'
PHOJKTO DB L Kl N.° _.53/94
DOCUMENT O N.° 2356/94
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Todos nós temos conhecimento das dificulda_
dês enfrentadas pela grande maioria da população que necessita
dos serviços de transporte coletivo.
Os abusivos preços das tarifas, o descon -
forto dos veículos frequentemente lotados, as enormes filas ' i
nos pontos e os atrasos de horário acabam por tornar o uso dos
ônibus que operam o transporte coletivo verdadeira tortura dia
ria para os usuários.
Em razão disso, são sempre válidas as pró
postas tendentes a aprimorar o referido serviço, em benefício'
da comunidade.
Uma das mais comuns reclamações dos muníc^
pés diz respeito ã falta de placas identificativas dos números '
e dos itinerários das linhas. Os coletivos apresentam na par_
te frontal essas indicações e as pessoas que, por qualquer mo
tivo, não tenham tido oportunidade ou condição de vê-las aça -
bam perdendo a condução.
Constantemente presenciamos cenas típicas1
como essa ocorridas nos pontos de ônibus da cidade, e podemos
constatar os transtornos vividos por usuários que procuram se '
m
deslocar até a frente dos veículos, no intuito de identificar'
o número da linha e o itinerário.
Entendemos que seria medida de grande uti^
lidade a fixação desses dados na porta de acesso dos coletivos,
de forma a facilitar a identificação pelos usuários.
er
>
i—»,
À (s) UnDiHRfio (ões) de:
' N'ÍC» e
a -:..? e f-(;
Ti / e RIO AmbieMe e
' '--* o úJe e íssíst. .^OMal
á o./ k / iv.
N ' '•" ' .A W USO
Quantas vezes pessoas que entram nos ônibus
sem ter visto a identificação da linha, ao constatarem o equívo￾co tentam sair do veículo e acabam provocando tumulto?
São contratempos que poderiam ser evitados1
caso as empresas adotassem medidas no sentido de possibilitar f
maior visibilidade das placas indicativas,colocando-as na porta
de acesso aos ônibus.
Diante do exposto.
Submeto ã apreciação do Egrégio Plenário, o
seguinte:
PROJETO DE LEI N9 53/94
DOCUMENTO N9 2356/94
Ar t. 19 - Ficam as empresas responsáveis pela exploração das li
nhãs municipais de transporte coletivo 'obrigadas a fi￾xar próximo da porta de acesso dos veículos,placas in￾dicando o número da linha e resumidamente o itinerário.
Art. 29 -
Art. 39 -
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no pra￾zo de 30(trinta) dias, contados da data de sua publica
cão.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_
vogadas as disoosições em contrário.
SÁ AFONSO DE SOUZA,
ho de
WSP/J>

open original →