| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1994 |
| Date | 1994-08-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO. |
| native_id | 12564 |
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Mensagem n1' 40 94 PttOJETO DB LKI NDOCUMENT O N - n. 03 PROJETODELEI Autoriza o Kxecutivtt Municipal a celebrar convénio com o Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO. I*roc, nfl i2409/94 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénio com o Serviço Federal de Processamento do Dados - SFRPRO visando a prestação de assebsoramento Xecnico no que se reícrc à execução de serviço de processamento de dados e assistência técnica. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei. correrão por conta de recursos próprios, suplementados se necessário. Art. 3° - Lsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revosadas as disposições em contrário. oO o