| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1994 |
| Date | 1994-08-02 |
| Ementa | Altera o parágrafo único da Lei nº 2320/90 e dá outras providências. |
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C-1 lanei a Í/Sai ntà r ia aâ, Mwmtnkt J« Gtttuía ^[*ltr &a Mensagem n° 43/94 PROJETO D» LEI N.c DOCUMENT O N. fl.02 > PROJETO DE LEI Altera o parágrafo único da Lei n9 2320/90 e dá outras providências. Proc. n*12650/94 Art 1° - O parágrafo único, do artigo 1° da Lei n° 2320, de 10 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "ArL 1°-... Parágrafo único - Excetuam-se do disposto neste artigo os ônibus das linhas do transporte coletivo municipal que servem o bairro do Japuí, e linhas intermunicipais autorizadas pelo Poder Executivo, através da Secretaria de Transportes." Art 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. oOo