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materia nº 59/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 1994
Date 1994-08-02
EmentaAltera o parágrafo único da Lei nº 2320/90 e dá outras providências.
native_id12567

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texto original #

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Mensagem n° 43/94
PROJETO D» LEI N.c
DOCUMENT O N.
fl.02
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PROJETO DE LEI
Altera o parágrafo único da Lei n9
2320/90 e dá outras providências.
Proc. n*12650/94
Art 1° - O parágrafo único, do artigo 1° da Lei n° 2320, de 10 de maio
de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ArL 1°-...
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto neste artigo os ônibus das
linhas do transporte coletivo municipal que servem o bairro do Japuí, e linhas
intermunicipais autorizadas pelo Poder Executivo, através da Secretaria de Transportes."
Art 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
oOo

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