| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1994 |
| Date | 1994-08-09 |
| Ementa | Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2320, de 10 de maio de 1990. |
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O f)B LH1 N.c 60/94 HO CU M K N T O N." 2586/94 Senhor Presidente N°159 94 Senhores Vereadores 10/8 94 A Lei Municipal n9 2320, de 10 de maio de 1990, dispõe sobre a proibição do tráfego de ônibus e caminhões na Ponte Pênsil, com exceção dos ônibus das linhas do trans porte coletivo municipal que servem o bairro Japuí. Ocorre que aquele bairro vem apresentan do, nos últimos anos, um crescimento acelerado,com a ocupação de varias áreas antes inexoloradas. O aumento populacional decorrente da ' ocupação dessas áreas certamente exige uma contrapartida em te£ mós de obras e principalmente de serviços, dentre os quais o transporte coletivo de característica urbana. Assim sendo, em atenção a inúmeras soli_ citações que nos foram formuladas e de forma a adequar a legislação a realidade local é" que submeto â apreciação do E.Plenário o seguinte DH/wsp PROJETO DE LEI NÇ 60/94 DOCUMENTO NÇ 2586/94 Art. 19 - Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do art. 19 da Lei Municioal n? 2320, de 10 de maio de 1990: "Art. 19 - ... Parágrafo único - Excetuam-se do disposto neste artigo' os ônibus das linhas de transporte co letivo intermunicipal de característi ca urbana". Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revo gadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, •A em 9 de Agosto de 1994. LUIZ ONIO DOS SANTOS