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materia nº 60/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 1994
Date 1994-08-09
EmentaAltera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2320, de 10 de maio de 1990.
native_id12568

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O f)B LH1 N.c 60/94
HO CU M K N T O N." 2586/94
Senhor Presidente
N°159 94
Senhores Vereadores
10/8 94
A Lei Municipal n9 2320, de 10 de maio
de 1990, dispõe sobre a proibição do tráfego de ônibus e cami￾nhões na Ponte Pênsil, com exceção dos ônibus das linhas do trans
porte coletivo municipal que servem o bairro Japuí.
Ocorre que aquele bairro vem apresentan
do, nos últimos anos, um crescimento acelerado,com a ocupação de
varias áreas antes inexoloradas.
O aumento populacional decorrente da '
ocupação dessas áreas certamente exige uma contrapartida em te£
mós de obras e principalmente de serviços, dentre os quais o
transporte coletivo de característica urbana.
Assim sendo, em atenção a inúmeras soli_
citações que nos foram formuladas e de forma a adequar a legis￾lação a realidade local é" que submeto â apreciação do E.Plenário
o seguinte
DH/wsp
PROJETO DE LEI NÇ 60/94
DOCUMENTO NÇ 2586/94
Art. 19 - Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do art.
19 da Lei Municioal n? 2320, de 10 de maio de 1990:
"Art. 19 - ...
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto neste artigo'
os ônibus das linhas de transporte co
letivo intermunicipal de característi
ca urbana".
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revo
gadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
•A
em 9 de Agosto de 1994.
LUIZ ONIO DOS SANTOS

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