| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1994 |
| Date | 1994-08-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências. |
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C-tidneia K>al J* Mensagem PROJETO DB LEI v*M/li n° 44/94 '•-AZ/ZI fl. 03 DOCUMKNT W N.'^£2iÍ^/ PROJETO DE LEI A ^ Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência e da outras providências. Proa n912606/94 Art l" - Fica criado, vinculado ao Gabinete do Prefeito, o Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência - COMDEF, órgão consultivo, de assessoraniento e fiscalização das políticas públicas e das ações destinadas ao atendimento e defesa dos interesses e direitos da pessoa portadora de deficiência, especialmente no que diz respeito à garantia de conquistas básicas como saúde, educação, habitação, trabalho e profissionalização, transporte, cultura, esporte e lazer. Art 2° - Para aplicação desta Lei, considera-se como pessoa portadora de deficiência toda aquela que apresentar impossibilidade ou insuficiência permanente em desempenhar as funções físicas, sensoriais e/ou mentais. Art 3° - O COMDEF tem como atribuições: I - colaborar nos planos e programas municipais de combate à discriminação à pessoa portadora de deficiência; II - propor projetos de eliminação de barreiras arquhetônicas; III - fornecer subsídios para a elaboração de programas e projetos de assistência à pessoa portadora de deficiência nas áreas da saúde, educação, formação profissional, transporte, habitação, cultura, esporte, lazer, trabalho e acessos urbanos; IV - propor e incentivar ações, projetos e programas que possibilitem a integração de pessoas portadoras de deficiência na sociedade; V - elaborar campanhas educacionais contra discriminação à pessoa portadora de deficiência; VI - manter intercâmbio com entidades públicas e privadas que atuam na defesa dos interesses das pessoas portadoras de deficiência no Brasil e no exterior, VII - intervir e denunciar ao Ministério Público, situações de discriminação e casos de abandono, agressão física e psicológica à pessoa portadora de deficiência; VHI - promover a divulgação de providências que tenham sido adotadas, relativas às pessoas portadoras de deficiência. IX - fiscalizar os programas e serviços públicos e privados prestados à pessoa portadora de deficiência, dando os devidos encaminhamentos, e i -lidada &i0aât rflonumtnlt» àa ffCitl Gêtlula _Mal*r <5 Mensagem n° 44/94 f). 04 X - organizar em conjunto com o órgão responsável pela política municipal de saúde a "Semana de Prevenção as Deficiências", instituída pela Lei Municipal n° 126-A, de 22.10.92 e Decreto n° 260-A de 08.12.92. r* Art 4° - O COMDEF compõe-se por 18 (dezoito) membros, chamados conselheiros, representantes dos seguintes segmentos: l - Poder Público Executivo Municipal, Poder Público Estadual e Federal, com sede no município; FI - entidades sociais privadas, prestadoras de serviços ou que atendam diretamente a pessoa portadora de deficiência, Associações Comunitárias, Clubes de Servir, Clubes Recreativos e Esportivos, e III - representantes das pessoas portadoras de deficiência residentes no município. Art 5° - A proporcionalidade de representação no Conselho será trípartite entre as indicações das Instituições Governamentais, das Entidades Não • Governamentais e dos representantes da população portadora de deficiência residentes no município. § 1° - Os representantes das Instituições Governamentais do Poder Público Municipal, Estadual e Federal, serão indicados pelos órgãos competentes, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a realização da "Semana de Prevenção às Deficiências" instituída pela Lei Municipal n° 126-A, de 22.10.92 e do Decreto n° 260-A de ^8.12.92. ^v § 2° - As Entidades Não-Govemamentais serão eleitas em plenária que se realizará durante a "Semana de Prevenção ás Deficiências", instituída pela Lei Municipal n° 126-A, de 22.10.92 e do Decreto n° 260-A, de 08.12.92. § 3° - As entidades eleitas na plenária deverão indicar seus representantes no prazo de 15 (quinze) dias após a realização do evento. § 4° - Os representantes da população portadora de deficiência residentes no município serão eleitos através de escrutínio direto e secreto durante a "Semana de Prevenção às Deficiências", instituída pela Lei Municipal n° 126-A, de 22.10.92 e do Decreto n° 260-A, de 08.12.92. Poderão votar e ser votadas todas as pessoas portadoras de deficiência, residentes no município, presentes ao evento. § 5° - As funções de membro do Conselho não serão remunerados, sendo, porém, consideradas como serviço público relevante. § 6° - O mandato dos membros do Conselho será de dois anos com direito a uma recondução. Mensagem n° 44/94 fl.05 § 7° - A nomeação e posse dos membros do Conselho far-se-á através de ato do Prefeito Municipal, respeitada a origem das indicações. § 8° - O COMDEF será instalado no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da "Semana de Prevenção às Deficiências" devendo elaborar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias seu Regimento Interno. Art 6° - O Poder Executivo Municipal garantirá a infra-estrutura básica necessária ao funcionamento do Conselho que trata a presente Lei. Art 7° - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação. Art 8° - As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentaria própria, suplementada se necessário. Art 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. oOo