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materia nº 61/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 1994
Date 1994-08-09
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências.
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Mensagem PROJETO DB LEI v*M/li n° 44/94 '•-AZ/ZI fl. 03
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PROJETO DE LEI A ^
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal da Pessoa Portadora de
Deficiência e da outras providências.
Proa n912606/94
Art l" - Fica criado, vinculado ao Gabinete do Prefeito, o Conselho
Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência - COMDEF, órgão consultivo, de
assessoraniento e fiscalização das políticas públicas e das ações destinadas ao atendimento e
defesa dos interesses e direitos da pessoa portadora de deficiência, especialmente no que diz
respeito à garantia de conquistas básicas como saúde, educação, habitação, trabalho e
profissionalização, transporte, cultura, esporte e lazer.
Art 2° - Para aplicação desta Lei, considera-se como pessoa portadora
de deficiência toda aquela que apresentar impossibilidade ou insuficiência permanente em
desempenhar as funções físicas, sensoriais e/ou mentais.
Art 3° - O COMDEF tem como atribuições:
I - colaborar nos planos e programas municipais de combate à
discriminação à pessoa portadora de deficiência;
II - propor projetos de eliminação de barreiras arquhetônicas;
III - fornecer subsídios para a elaboração de programas e projetos de
assistência à pessoa portadora de deficiência nas áreas da saúde, educação, formação
profissional, transporte, habitação, cultura, esporte, lazer, trabalho e acessos urbanos;
IV - propor e incentivar ações, projetos e programas que possibilitem a
integração de pessoas portadoras de deficiência na sociedade;
V - elaborar campanhas educacionais contra discriminação à pessoa
portadora de deficiência;
VI - manter intercâmbio com entidades públicas e privadas que atuam
na defesa dos interesses das pessoas portadoras de deficiência no Brasil e no exterior,
VII - intervir e denunciar ao Ministério Público, situações de
discriminação e casos de abandono, agressão física e psicológica à pessoa portadora de
deficiência;
VHI - promover a divulgação de providências que tenham sido
adotadas, relativas às pessoas portadoras de deficiência.
IX - fiscalizar os programas e serviços públicos e privados prestados à
pessoa portadora de deficiência, dando os devidos encaminhamentos, e
i -lidada
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Gêtlula _Mal*r <5
Mensagem n° 44/94 f). 04
X - organizar em conjunto com o órgão responsável pela política
municipal de saúde a "Semana de Prevenção as Deficiências", instituída pela Lei Municipal
n° 126-A, de 22.10.92 e Decreto n° 260-A de 08.12.92.
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Art 4° - O COMDEF compõe-se por 18 (dezoito) membros, chamados
conselheiros, representantes dos seguintes segmentos:
l - Poder Público Executivo Municipal, Poder Público Estadual e
Federal, com sede no município;
FI - entidades sociais privadas, prestadoras de serviços ou que atendam
diretamente a pessoa portadora de deficiência, Associações Comunitárias, Clubes de Servir,
Clubes Recreativos e Esportivos, e
III - representantes das pessoas portadoras de deficiência residentes no
município.
Art 5° - A proporcionalidade de representação no Conselho será
trípartite entre as indicações das Instituições Governamentais, das Entidades Não
• Governamentais e dos representantes da população portadora de deficiência residentes no
município.
§ 1° - Os representantes das Instituições Governamentais do Poder
Público Municipal, Estadual e Federal, serão indicados pelos órgãos competentes, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias após a realização da "Semana de Prevenção às Deficiências"
instituída pela Lei Municipal n° 126-A, de 22.10.92 e do Decreto n° 260-A de ^8.12.92.
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§ 2° - As Entidades Não-Govemamentais serão eleitas em plenária que
se realizará durante a "Semana de Prevenção ás Deficiências", instituída pela Lei Municipal
n° 126-A, de 22.10.92 e do Decreto n° 260-A, de 08.12.92.
§ 3° - As entidades eleitas na plenária deverão indicar seus
representantes no prazo de 15 (quinze) dias após a realização do evento.
§ 4° - Os representantes da população portadora de deficiência
residentes no município serão eleitos através de escrutínio direto e secreto durante a "Semana
de Prevenção às Deficiências", instituída pela Lei Municipal n° 126-A, de 22.10.92 e do
Decreto n° 260-A, de 08.12.92. Poderão votar e ser votadas todas as pessoas portadoras de
deficiência, residentes no município, presentes ao evento.
§ 5° - As funções de membro do Conselho não serão remunerados,
sendo, porém, consideradas como serviço público relevante.
§ 6° - O mandato dos membros do Conselho será de dois anos com
direito a uma recondução.
Mensagem n° 44/94 fl.05
§ 7° - A nomeação e posse dos membros do Conselho far-se-á através de
ato do Prefeito Municipal, respeitada a origem das indicações.
§ 8° - O COMDEF será instalado no prazo de 30 (trinta) dias após a
realização da "Semana de Prevenção às Deficiências" devendo elaborar no prazo de 180
(cento e oitenta) dias seu Regimento Interno.
Art 6° - O Poder Executivo Municipal garantirá a infra-estrutura
básica necessária ao funcionamento do Conselho que trata a presente Lei.
Art 7° - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Art 8° - As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta da
dotação orçamentaria própria, suplementada se necessário.
Art 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
oOo

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