| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 1994 |
| Date | 1994-08-09 |
| Ementa | Cria o Fundo Pró Cultura e Esportes do Município e dá outras providências. |
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c-ttd nela ffSalniéria QMula Mal.r ta Mensagem n° 45/94 PROJETO DB LEI N. DOCUMUNT O N. fl.02 PROJETO DE LEI Cria o Fundo Pró Cultura e Esportes do Município e dá outras providências. Proa n011977/94 Art, 1° - Fica criado, junto à Secretaria de Cultura e Esportes, o Fundo Pró Cultura e Esportes do Município, com o objetivo de vincular receitas públicas ao desenvolvimento de práticas cuhurais e Esportivas em todo território do Município de São Vicente. Art 2° - O Fundo será administrado por um Conselho Diretor presidido pelo Secretário de Cultura e Esportes e contará com os seguintes membros: I - um servidor municipal indicado pela Secretaria da Fazenda, que exercerá a função de Assessor de Finanças; n - dois servidores municipais, escolhidos pelo Prefeito em lista quádrupla elaborada pelo Secretário de Cultura e Esportes; . • III - um representante da Associação Comercial de São Vicente, e IV - dois representantes do Poder Legislativo, indicados pelo Presidente da Câmara, ouvido os líderes. § 1° - Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal. § 2° - Os membros do Conselho mencionados nos incisos I a IV deste artigo cumprirão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido, a critério do Chefe do Executivo. § 3° - Os serviços prestados pelos membros do Conselho Diretor não serão remunerados, sendo considerados de alta relevância para o Município. Art. 3° - São atribuições do Conselho Diretor: I - implementar e promover o cumprimento das finalidades do Fundo; II - receber as verbas provenientes das dotações orçamentarias destinadas ao Fundo; . CÁ Mensagem n° 45/94 fl.03 III - ouvido seu Presidente, tomar todas as medidas necessárias nos âmbitos administrativos, financeiros e orçamentários para a gestão do Fundo; IV - administrar e fiscalizar a arrecadação de receita e o seu recolhimento à Tesouraria Municipal; V - deliberar quanto à aplicação de recursos; VI - opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações de bens, móveis e imóveis, assim como das doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza,e VII - examinar e decidir sobre as contas do Presidente. Art 4° - Constituirão receitas do Fundo Pró Cultura e Esportes: I - receitas auferidas da arrecadação dos preços públicos, através da venda de ingressos cobrados na realização de eventos promovidos pela Secretaria de Cultura e Esportes e pelo uso de próprios municipais por ela administrados, assim como de rendas auferidas com o aluguel de equipamento de som do município e outras prestações de serviços congéneres; II - doações, legados, subvenções, auxílios e contribuições de qualquer natureza; III - dotações orçamentarias previstas em lei; IV - saldos de exercícios anteriores, e V - receitas auferidas pela aplicação no mercado de capitais. Parágrafo único - Todos os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como receita orçamentaria municipal e a ele alocados através de dotaçôe? consignadas na Lei orçamentaria ou de um crédito adicional, obedecendo sua aplicação às normas legais aplicáveis. Art 5° - A existência do Fundo a que alude a presente Lei não elide a consignação de dotações orçamentarias específicas ao funcionamento regular da Secretaria de Cultura e Esportes. Art 6° - O Conselho Diretor elaborará, mensalmente, balancete demonstrativo da receita e da despesa do mês anterior. Art 7° - O material permanente adquirido com recursos do Fundo de que trata esta Lei, assim como os bens móveis e imóveis que lhe forem doados a qualquer título, incorporar-se-ão ao património do Município, sob a administração da Secretaria de Cultura e Esportes. Art 8° - Os serviços de Secretaria do Fundo serão executados por servidores da Secretaria de Cultura e Esportes. Mensagem n° 45/94 fl.04 Art 9° - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação. Art 10 - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. oOo