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materia nº 62/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 1994
Date 1994-08-09
EmentaCria o Fundo Pró Cultura e Esportes do Município e dá outras providências.
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Mensagem n° 45/94 PROJETO DB LEI N.
DOCUMUNT O N.
fl.02
PROJETO DE LEI
Cria o Fundo Pró Cultura e
Esportes do Município e dá outras
providências.
Proa n011977/94
Art, 1° - Fica criado, junto à Secretaria de Cultura e Esportes, o Fundo
Pró Cultura e Esportes do Município, com o objetivo de vincular receitas públicas ao
desenvolvimento de práticas cuhurais e Esportivas em todo território do Município de São
Vicente.
Art 2° - O Fundo será administrado por um Conselho Diretor presidido
pelo Secretário de Cultura e Esportes e contará com os seguintes membros:
I - um servidor municipal indicado pela Secretaria da Fazenda, que
exercerá a função de Assessor de Finanças;
n - dois servidores municipais, escolhidos pelo Prefeito em lista
quádrupla elaborada pelo Secretário de Cultura e Esportes; . •
III - um representante da Associação Comercial de São Vicente, e
IV - dois representantes do Poder Legislativo, indicados pelo Presidente
da Câmara, ouvido os líderes.
§ 1° - Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 2° - Os membros do Conselho mencionados nos incisos I a IV deste
artigo cumprirão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido, a critério do Chefe do
Executivo.
§ 3° - Os serviços prestados pelos membros do Conselho Diretor não
serão remunerados, sendo considerados de alta relevância para o Município.
Art. 3° - São atribuições do Conselho Diretor:
I - implementar e promover o cumprimento das finalidades do Fundo;
II - receber as verbas provenientes das dotações orçamentarias
destinadas ao Fundo;
.
CÁ
Mensagem n° 45/94 fl.03
III - ouvido seu Presidente, tomar todas as medidas necessárias nos
âmbitos administrativos, financeiros e orçamentários para a gestão do Fundo;
IV - administrar e fiscalizar a arrecadação de receita e o seu
recolhimento à Tesouraria Municipal;
V - deliberar quanto à aplicação de recursos;
VI - opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações de bens, móveis e
imóveis, assim como das doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer
natureza,e
VII - examinar e decidir sobre as contas do Presidente.
Art 4° - Constituirão receitas do Fundo Pró Cultura e Esportes:
I - receitas auferidas da arrecadação dos preços públicos, através da
venda de ingressos cobrados na realização de eventos promovidos pela Secretaria de Cultura
e Esportes e pelo uso de próprios municipais por ela administrados, assim como de rendas
auferidas com o aluguel de equipamento de som do município e outras prestações de serviços
congéneres;
II - doações, legados, subvenções, auxílios e contribuições de qualquer
natureza;
III - dotações orçamentarias previstas em lei;
IV - saldos de exercícios anteriores, e
V - receitas auferidas pela aplicação no mercado de capitais.
Parágrafo único - Todos os recursos destinados ao Fundo serão
contabilizados como receita orçamentaria municipal e a ele alocados através de dotaçôe?
consignadas na Lei orçamentaria ou de um crédito adicional, obedecendo sua aplicação às
normas legais aplicáveis.
Art 5° - A existência do Fundo a que alude a presente Lei não elide a
consignação de dotações orçamentarias específicas ao funcionamento regular da Secretaria
de Cultura e Esportes.
Art 6° - O Conselho Diretor elaborará, mensalmente, balancete
demonstrativo da receita e da despesa do mês anterior.
Art 7° - O material permanente adquirido com recursos do Fundo de
que trata esta Lei, assim como os bens móveis e imóveis que lhe forem doados a qualquer
título, incorporar-se-ão ao património do Município, sob a administração da Secretaria de
Cultura e Esportes.
Art 8° - Os serviços de Secretaria do Fundo serão executados por
servidores da Secretaria de Cultura e Esportes.
Mensagem n° 45/94 fl.04
Art 9° - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias da
data de sua publicação.
Art 10 - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta
das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
oOo

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