br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 63/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 1994
Date 1994-08-16
EmentaAltera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 98-A, de 27/4/92.
native_id12571

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ORIGINAL ANEXO AQ
PROC. N.o 165 / 94
L7./_8 J._94
PKOJKTO HR Mil N.°..._.__6.3794
H O C U M li N T O N - *JL§.$M 9 4
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O ex-Vereador Daniel Martines foi autor do
projeto que deu origem à Lei Municipal nc 98-A, que instituiu1
no Município a "Semana da Família".
O art.lo do referido diploma legal prevê que
a Semana da Família seja comemorada, anualmente, na última se
mana do mês de outubro.
Trata-se, sem dúvida, de iniciativa das mais
meritórias, uma vez que a família continua sendo o alicerce da
sociedade.
Na exortação apostólica "Familiaris Consor￾tio", de 22/11/81, S.Santidade o Papa João Paulo II declara:
"Na família, comunidade de pessoas, deve reservar-se uma espe￾cialíssima atenção à criança, desenvolvendo uma estima profun￾da pela sua dignidade pessoal como também um grande respeito e
um generoso serviço pelos seus direitos".
A promoção de eventos relacionados ã valori
zação da família é, portanto, da maior importância para as no￾vas gerações e para o futuro da humanidade.
A Epístola de Barnabé (séc. II), ensina dois
caminhos: um leva ã vida, outro ã perdição. Entre as caracte￾rísticas do segundo está o desapreço à família, e a falta de
cuidado com as viúvas e os órfãos.
Verificamos ainda nas obras de S.João Cri￾sóstomo "A vanglória e a educação dos filhos" e ainda em Santo
Agostinho "De Catechizandis Rudibus", a tentativa dos cristãos
de introduzir na sociedade relações mais justas, e a concepção
de toda uma pedagogia destinada ã situação da família, dos jo￾vens e das crianças.
Há, portanto, fundamental interesse na '
observância da Lei Municipal nQ 98-A, sob o aspecto de seu ine
DH/tm
gável alcance social.
Ocorre, porém, que a data escolhida para a
celebração dos eventos relacionados à Semana da Família seria1
mais acertada se estivesse em consonância com a Semana da Famí￾lia patrocinada pela Igreja Católica.
Sabe-se que agosto é o mês que a Igreja re￾serva para orar pelas vocações. E a vocação para a constituição
da família é uma das mais preciosas. Para tanto, o trabalho da Pa^
toral da Família vem se revelando de fundamental importância '
nos meios populares em que as "Famílias estão submetidas a gra_
vês e permanentes fatores de desagregação.
Além disso, agosto é ainda considerado como
o mês do pai, e a importância do t>ai no contexto da família cri_s
ta alcança uma dimensão básica, uma vez que representa uma mis￾são quase que insubstituível.
Assim sendo, com o objetivo de melhor ade￾quar a Lei em questão às necessidades comunitárias e ainda para
proporcionar maior relevância aos eventos a serem programados ,
submeto ã consideração do E.Plenário o seguinte:
DH/tm
*
Art.
PROJETO DE LEI NO 63/94
DOCUMENTO NQ 2682/94
Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 1Q da
Lei Municipal nQ 98-A, de 27/4/92:
"Art. 10 - Fica instituída no Município de São Vicen
te a "Semana da Família", a ser comemora￾da anualmente, na segunda semana do mês
de agosto."
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
À (s) <*omisnfio (ões) <(••:
) Pr ft"^yi* e f."-».,m;fn-r;
DH/tm>
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 16 de agosto de 1994.
FRANCISCO NETO

open original →