| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1994 |
| Date | 1994-08-16 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 98-A, de 27/4/92. |
| native_id | 12571 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ORIGINAL ANEXO AQ PROC. N.o 165 / 94 L7./_8 J._94 PKOJKTO HR Mil N.°..._.__6.3794 H O C U M li N T O N - *JL§.$M 9 4 Senhor Presidente Senhores Vereadores O ex-Vereador Daniel Martines foi autor do projeto que deu origem à Lei Municipal nc 98-A, que instituiu1 no Município a "Semana da Família". O art.lo do referido diploma legal prevê que a Semana da Família seja comemorada, anualmente, na última se mana do mês de outubro. Trata-se, sem dúvida, de iniciativa das mais meritórias, uma vez que a família continua sendo o alicerce da sociedade. Na exortação apostólica "Familiaris Consortio", de 22/11/81, S.Santidade o Papa João Paulo II declara: "Na família, comunidade de pessoas, deve reservar-se uma especialíssima atenção à criança, desenvolvendo uma estima profunda pela sua dignidade pessoal como também um grande respeito e um generoso serviço pelos seus direitos". A promoção de eventos relacionados ã valori zação da família é, portanto, da maior importância para as novas gerações e para o futuro da humanidade. A Epístola de Barnabé (séc. II), ensina dois caminhos: um leva ã vida, outro ã perdição. Entre as características do segundo está o desapreço à família, e a falta de cuidado com as viúvas e os órfãos. Verificamos ainda nas obras de S.João Crisóstomo "A vanglória e a educação dos filhos" e ainda em Santo Agostinho "De Catechizandis Rudibus", a tentativa dos cristãos de introduzir na sociedade relações mais justas, e a concepção de toda uma pedagogia destinada ã situação da família, dos jovens e das crianças. Há, portanto, fundamental interesse na ' observância da Lei Municipal nQ 98-A, sob o aspecto de seu ine DH/tm gável alcance social. Ocorre, porém, que a data escolhida para a celebração dos eventos relacionados à Semana da Família seria1 mais acertada se estivesse em consonância com a Semana da Família patrocinada pela Igreja Católica. Sabe-se que agosto é o mês que a Igreja reserva para orar pelas vocações. E a vocação para a constituição da família é uma das mais preciosas. Para tanto, o trabalho da Pa^ toral da Família vem se revelando de fundamental importância ' nos meios populares em que as "Famílias estão submetidas a gra_ vês e permanentes fatores de desagregação. Além disso, agosto é ainda considerado como o mês do pai, e a importância do t>ai no contexto da família cri_s ta alcança uma dimensão básica, uma vez que representa uma missão quase que insubstituível. Assim sendo, com o objetivo de melhor adequar a Lei em questão às necessidades comunitárias e ainda para proporcionar maior relevância aos eventos a serem programados , submeto ã consideração do E.Plenário o seguinte: DH/tm * Art. PROJETO DE LEI NO 63/94 DOCUMENTO NQ 2682/94 Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 1Q da Lei Municipal nQ 98-A, de 27/4/92: "Art. 10 - Fica instituída no Município de São Vicen te a "Semana da Família", a ser comemorada anualmente, na segunda semana do mês de agosto." Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. À (s) <*omisnfio (ões) <(••: ) Pr ft"^yi* e f."-».,m;fn-r; DH/tm> SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 16 de agosto de 1994. FRANCISCO NETO