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materia nº 64/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 1994
Date 1994-08-23
EmentaAltera a redação do "caput" do § 1º do artigo 2º da Lei nº 2362 de 26 de outubro de 1990.
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texto original #

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HHOJETO Dl» LKI N.° £.4/94
DOCUMtíNTU N.',.2.7..8!/94
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Ê do conhecimento de todos as dificuldades
financeiras atravessadas há longos anos pelo nosso Município.
Em razão disso, a Prefeitura Municipal não
tem condições de arcar com as despesas necessárias para dotar
a cidade de equipamentos urbanos, tais como emplacamento de
vias públicas, colocação de abrigos em pontos de parada de
õnibus e táxis, instalações de relógios digitais e bancos de
jardim.
Dessa forma, no intuito de viabilizar a '
participação da iniciativa privada nessas ações, foi criado ,
através da Lei nQ 2.362 de 26 de outubro de 1990, o Programa1
de colaboração desse setor com a Administração Municipal, pôs
sibilitando aos interessados o patrocínio dos equipamentos e
a afixação de publicidade.
Para tanto a legislação estabeleceu limi -
tes individuais do número de equipamentos e proporcionalidade
de sua localização nas várias zonas da cidade.
Entretanto, entendemos que os limites fixa_
dos pelo atual diploma legal dificulta, em certos casos, a
participação dos interessados por estabelecer número muito '
elevado de equipamentos para cada patrocinador.
Além disso, devemos incentivar, também, a
melhor distribuição desses equipamentos por todos os bairros'
do Município, de forma a evitar a grande concentração na re￾gião central, em detrimento da periferia.
A Lei nQ 2.362/90 sujeita, ainda, toda a
publicidade decorrente do patrocínio dos equipamentos urbanos
aos tributos municipais, fator que, certamente, diminui o in
teresse dos particulares.
Considerando a necessidade de se incenti -
var a participação acentuada da iniciativa privada na dotação
CK/lr:
de equipamentos urbanos ao Município, visando ã colaboração com
os cofres públicos e, ao mesmo tempo, aos benefícios inerentes'
às melhorias públicas para a população, submeto ã apreciação do
Egrégio Plenário, o seguinte:
PROJETO DE LEI NO 64/94
DOCUMENTO NQ 2783/94
Art. 1Q - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do § lo do
artigo 2°. da Lei nQ 2.362 de 26 de outubro de 1990:
"Art. 20 -
§ 1Q - No caso de placas de nomenclaturas das vias e
douros públicos do Município, cada interessado pode_
rã patrocinar a denominação de, no mínimo, 5 (cinco)
logradouros distribuídos na seguinte proporção: 30%
(trinta por cento) nas Zonas l e 2; 30%(trinta por
cento) nas Zonas 3-A, 3-B, 4, 5, 6 e 7 e 40%(quaren_
ta por cento) nas Zonas 8, 9 e 10."
Art. 2Q - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do § 2® do
artigo 2Q da Lei n° 2.362 de 26 de outubro de 1990:
"Art. 2Q -
§ 10
§ 2o
Art. 30 -
No caso de equipamentos urbanos, cada interessado pode^
rã patrocinar, no mínimo, 10(dez) bancos de jardim, 5
(cinco) relógios digitais e 3(três) abrigos nos pontos
de parada de õnibus e táxis, distribuídos na seguinte'
proporção: 40%(quarenta por cento) nas Zonas l e 2;40%
(quarenta por cento) nas Zonas 3-A, 3-B, 4, 5, 6 e 7 e
20%(vinte por cento) nas Zonas 8, 9 e 10."
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 23 de agosto de 1994.
FILÓ DÈ"CAMARGO
CK/lc

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