| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1994 |
| Date | 1994-08-23 |
| Ementa | Altera a redação do "caput" do § 1º do artigo 2º da Lei nº 2362 de 26 de outubro de 1990. |
| native_id | 12572 |
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À (s) *. niiMn- "c o'1.-) ( ) Justiça e f *<!*'", f ; ( ) fp'«nca8 • C'1 :íiM«ii í , ( ) b'.?', ' *r* Fob' B r i ( ) E...ucat..o. S -ú 19 e /»s - ' »i o iRFNATO r A R USO Prfiid^nte AO HHOJETO Dl» LKI N.° £.4/94 DOCUMtíNTU N.',.2.7..8!/94 Senhor Presidente Senhores Vereadores Ê do conhecimento de todos as dificuldades financeiras atravessadas há longos anos pelo nosso Município. Em razão disso, a Prefeitura Municipal não tem condições de arcar com as despesas necessárias para dotar a cidade de equipamentos urbanos, tais como emplacamento de vias públicas, colocação de abrigos em pontos de parada de õnibus e táxis, instalações de relógios digitais e bancos de jardim. Dessa forma, no intuito de viabilizar a ' participação da iniciativa privada nessas ações, foi criado , através da Lei nQ 2.362 de 26 de outubro de 1990, o Programa1 de colaboração desse setor com a Administração Municipal, pôs sibilitando aos interessados o patrocínio dos equipamentos e a afixação de publicidade. Para tanto a legislação estabeleceu limi - tes individuais do número de equipamentos e proporcionalidade de sua localização nas várias zonas da cidade. Entretanto, entendemos que os limites fixa_ dos pelo atual diploma legal dificulta, em certos casos, a participação dos interessados por estabelecer número muito ' elevado de equipamentos para cada patrocinador. Além disso, devemos incentivar, também, a melhor distribuição desses equipamentos por todos os bairros' do Município, de forma a evitar a grande concentração na região central, em detrimento da periferia. A Lei nQ 2.362/90 sujeita, ainda, toda a publicidade decorrente do patrocínio dos equipamentos urbanos aos tributos municipais, fator que, certamente, diminui o in teresse dos particulares. Considerando a necessidade de se incenti - var a participação acentuada da iniciativa privada na dotação CK/lr: de equipamentos urbanos ao Município, visando ã colaboração com os cofres públicos e, ao mesmo tempo, aos benefícios inerentes' às melhorias públicas para a população, submeto ã apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte: PROJETO DE LEI NO 64/94 DOCUMENTO NQ 2783/94 Art. 1Q - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do § lo do artigo 2°. da Lei nQ 2.362 de 26 de outubro de 1990: "Art. 20 - § 1Q - No caso de placas de nomenclaturas das vias e douros públicos do Município, cada interessado pode_ rã patrocinar a denominação de, no mínimo, 5 (cinco) logradouros distribuídos na seguinte proporção: 30% (trinta por cento) nas Zonas l e 2; 30%(trinta por cento) nas Zonas 3-A, 3-B, 4, 5, 6 e 7 e 40%(quaren_ ta por cento) nas Zonas 8, 9 e 10." Art. 2Q - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do § 2® do artigo 2Q da Lei n° 2.362 de 26 de outubro de 1990: "Art. 2Q - § 10 § 2o Art. 30 - No caso de equipamentos urbanos, cada interessado pode^ rã patrocinar, no mínimo, 10(dez) bancos de jardim, 5 (cinco) relógios digitais e 3(três) abrigos nos pontos de parada de õnibus e táxis, distribuídos na seguinte' proporção: 40%(quarenta por cento) nas Zonas l e 2;40% (quarenta por cento) nas Zonas 3-A, 3-B, 4, 5, 6 e 7 e 20%(vinte por cento) nas Zonas 8, 9 e 10." Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 23 de agosto de 1994. FILÓ DÈ"CAMARGO CK/lc