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materia nº 65/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 1994
Date 1994-08-23
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a permitir à empresa Twister Park - Comércio e Diversões Ltda. o uso, a título precário, no período de 1º a 31 de outubro de 1994, da Praça Aurélio Simões de Araújo, localizada no Parque das Bandeiras, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
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PilOJKTO 1)1? I,KI N.°.... _
DOCUMENT O N.' 2812/94
Senhor Presidente
Senhores VêréadoresL
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A Lei Orgânica estabelece que o Município
apoiara e incentivará o lazer como forma de integração social.
A região continental abriga significativa
marcela da população vicentina e encontra-se completamente des￾provida de recursos que permitam aos moradores participar de
qualquer tipo de programação cultural, de entretenimentos ou
eventos comemorativos.
É elevado o número de crianças ali resideri
tes que são privadas de frequentar parques de diversões e espe￾tãculos teatrais e circenses, pois essas promoções são sempre'
realizadas na parte insular do Município, dificultando o acesso
daqueIa comunidade a eIas .
A Praça Aurélio Simões de Araújo, locali￾zada no Parque das Bandeiras, ê considerada por todos os morado
rés como sendo um logradouro público de fácil acesso e que pode
ria ser aproveitado para a realização de festividades e even -
tos destinados ao lazer da população.
Surge a oportunidade de instalação de um
Parque de Diversões naquela área, dotado de infra-estrutura ca￾oacitada para proporcionar divertimento a adultos e crianças ,
além de oermitir o comércio de produtos em benefício de entida
dês locais.
Para tanto, torna-se necessária a permis￾são pelo Poder Executivo para a utilização da área,através de
lei específica.
Diante do expôs to, e no intuito de viabil_i
zar a promoção de lazer aos munícipes residentes no Parque das
Bandeiras,que dificilmente podem usufruir de benefícios dessa
espécie,
Submeto ã consideração do Egrégio Plena -
rio o seguinte
CK/wsp
—
PROJETO DE LEI N9 65/94
DOCUMENTO N9 2812/94
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ã empresa
TWISTER PARK - Comércio e Diversões Ltda. o uso, a tí￾tulo precário, no período de 19 a 31 de outubro de
1994, da Praça Aurélio Simões de Araújo, localizada no
Parque das Bandeiras, para a instalação de parque de
diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 23 de agosto de 1994.
ISCO NETO

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