| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1994 |
| Date | 1994-08-23 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à empresa Twister Park - Comércio e Diversões Ltda. o uso, a título precário, no período de 1º a 31 de outubro de 1994, da Praça Aurélio Simões de Araújo, localizada no Parque das Bandeiras, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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, • f PilOJKTO 1)1? I,KI N.°.... _ DOCUMENT O N.' 2812/94 Senhor Presidente Senhores VêréadoresL omissão (õen) d*-: ( } f;- a-r; • e CV.^.rrnntn; r } M... -i, 5»'v Fuu' e '^eio Ambmnte e .^r.acrO. í Ú '"í o ír.í.ist. í o :ia(. N \f n A Lei Orgânica estabelece que o Município apoiara e incentivará o lazer como forma de integração social. A região continental abriga significativa marcela da população vicentina e encontra-se completamente desprovida de recursos que permitam aos moradores participar de qualquer tipo de programação cultural, de entretenimentos ou eventos comemorativos. É elevado o número de crianças ali resideri tes que são privadas de frequentar parques de diversões e espetãculos teatrais e circenses, pois essas promoções são sempre' realizadas na parte insular do Município, dificultando o acesso daqueIa comunidade a eIas . A Praça Aurélio Simões de Araújo, localizada no Parque das Bandeiras, ê considerada por todos os morado rés como sendo um logradouro público de fácil acesso e que pode ria ser aproveitado para a realização de festividades e even - tos destinados ao lazer da população. Surge a oportunidade de instalação de um Parque de Diversões naquela área, dotado de infra-estrutura caoacitada para proporcionar divertimento a adultos e crianças , além de oermitir o comércio de produtos em benefício de entida dês locais. Para tanto, torna-se necessária a permissão pelo Poder Executivo para a utilização da área,através de lei específica. Diante do expôs to, e no intuito de viabil_i zar a promoção de lazer aos munícipes residentes no Parque das Bandeiras,que dificilmente podem usufruir de benefícios dessa espécie, Submeto ã consideração do Egrégio Plena - rio o seguinte CK/wsp — PROJETO DE LEI N9 65/94 DOCUMENTO N9 2812/94 Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ã empresa TWISTER PARK - Comércio e Diversões Ltda. o uso, a título precário, no período de 19 a 31 de outubro de 1994, da Praça Aurélio Simões de Araújo, localizada no Parque das Bandeiras, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 23 de agosto de 1994. ISCO NETO