| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 1994 |
| Date | 1994-09-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento de Investimento da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente para o exercício de 1995 e dá outras providências. |
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y/i (/balnearia onumenia aã <yl/islòria iL iiaaa em 28 de setembro de 1994 Mensagem n° 50/94 Rei: Proc.n0 14043/94 MENSAGEM DOCUMENTO **3_22MSenhor Presidente ANEXO AO O Em cumprimento ao disposto ne-artige-183 da Lei Orgânica do Município encaminho a essa Câmara Municipal o Projeto de Lei relativo ao Orçamento de Investimento da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente para o exercício de 1995. Dando continuidade à sistemática implantada a partir de 1994, o Orçamento é apresentado a nível de preços de 30 de junho do ano corrente e será atualizado no dia 1° de janeiro de 1995, com base na variação do IGP-M - índice Geral de Preços de Mercado publicado pela Fundação Getúlio Vargas. Da mesma forma os saldos das dotações serão atualizados ao início de cada mês. Como é do conhecimento de V.Ex3. a Receita do Município não tem sido suficiente nos últimos anos para fazer frente a todos os compromissos assumidos, dando origem a um processo de endividamento junto aos fornecedores e prestadores de serviços. A proposta de aumento de Capital da CODESAVI visa somente a redução do montante de dívidas da Companhia ou a sua manutenção a níveis gerenciáveis, de forma a evitar a interrupção dos serviços prestados pelos credores. O saneamento total daqueles débitos, assim com da situação financeira da Prefeitura como um todo, passa por uma discussão ampla envolvendo o Executivo, o Legislativo e a sociedade vicentina. Diante da importância da matéria, solicito seja o incluso projeto de lei apreciado em regime de urgência, conforme o artigo 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, reitero a V. Ex3 os protestos de elevada estima e distinta consideração. Exmo. Sr. Renato Caruso DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Estância Balnearia LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal GABINETE DA Recebido por O s t (i n c i a uáalneária víi&aae /ii»numenio aã tyiiiiária &Mula Jllaier t3a liacionali$a$e Mensagem n° 50/94 fl. 02 l , . - n!" PROJETO OK LKI DOCUMliNTO PROJETO DE LEI Dispõe sobre o Orçamento de Investimento da CODESA17 Companhia de Desenvolvimentode São llcente para o exercício de 1995 e dá otitras providências. Proc.n° 14043/94 Ari. 1° - É aprovado o Orçamento de Investimentos da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI para o exercício de 1995. no montante de CRS 1.532.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta e dois mil reais). Art. 2° - Os recursos necessários aos investimentos serão obtidos mediante a prestação de serviços e outras fontes de renda, de acordo com o seguinte desdobramento: a) 0,5°/o da Receita Bruta do exercício - CrS 32.000.00 b) subscrição de capital pelo acionista majoritário - CrS l .500.000.00 Art. 3°- Os recursos mencionados no artigo anterior serão integralmente aplicados em aumento de Capital. Art. 4° - Os valores constantes desta Lei serão atualizados na data de subscrição do Capital e nas datas de integralização de cada parcela, com base na variação do IGP-M. índice Geral de Preços de Mercado, publicado pela Fundação Getúlio Vargas. Art, 5° - Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1995, revogandose as disposições em contrário.