br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 68/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 1994
Date 1994-09-28
EmentaDispõe sobre o Orçamento de Investimento da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente para o exercício de 1995 e dá outras providências.
native_id12576

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

y/i
(/balnearia
onumenia aã <yl/islòria
iL iiaaa
em 28 de setembro de 1994
Mensagem n° 50/94
Rei: Proc.n0 14043/94
MENSAGEM
DOCUMENTO **3_22M￾Senhor Presidente
ANEXO AO
O
Em cumprimento ao disposto ne-artige-183 da Lei
Orgânica do Município encaminho a essa Câmara Municipal o Projeto de Lei relativo ao
Orçamento de Investimento da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São
Vicente para o exercício de 1995.
Dando continuidade à sistemática implantada a
partir de 1994, o Orçamento é apresentado a nível de preços de 30 de junho do ano corrente
e será atualizado no dia 1° de janeiro de 1995, com base na variação do IGP-M - índice
Geral de Preços de Mercado publicado pela Fundação Getúlio Vargas. Da mesma forma os
saldos das dotações serão atualizados ao início de cada mês.
Como é do conhecimento de V.Ex3. a Receita do
Município não tem sido suficiente nos últimos anos para fazer frente a todos os
compromissos assumidos, dando origem a um processo de endividamento junto aos
fornecedores e prestadores de serviços.
A proposta de aumento de Capital da CODESAVI
visa somente a redução do montante de dívidas da Companhia ou a sua manutenção a níveis
gerenciáveis, de forma a evitar a interrupção dos serviços prestados pelos credores. O
saneamento total daqueles débitos, assim com da situação financeira da Prefeitura como um
todo, passa por uma discussão ampla envolvendo o Executivo, o Legislativo e a sociedade
vicentina.
Diante da importância da matéria, solicito seja o
incluso projeto de lei apreciado em regime de urgência, conforme o artigo 57 da Lei
Orgânica do Município.
Ao ensejo, reitero a V. Ex3 os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
GABINETE DA
Recebido por
O s t (i n c i a uáalneária
víi&aae /ii»numenio aã tyiiiiária
&Mula Jllaier t3a liacionali$a$e
Mensagem n° 50/94 fl. 02
l , . - n!"
PROJETO OK LKI
DOCUMliNTO
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre o Orçamento de
Investimento da CODESA17
Companhia de Desenvolvimentode São
llcente para o exercício de 1995 e dá
otitras providências.
Proc.n° 14043/94
Ari. 1° - É aprovado o Orçamento de Investimentos da Companhia de
Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI para o exercício de 1995. no montante de
CRS 1.532.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta e dois mil reais).
Art. 2° - Os recursos necessários aos investimentos serão obtidos
mediante a prestação de serviços e outras fontes de renda, de acordo com o seguinte
desdobramento:
a) 0,5°/o da Receita Bruta do exercício - CrS 32.000.00
b) subscrição de capital pelo acionista majoritário - CrS l .500.000.00
Art. 3°- Os recursos mencionados no artigo anterior serão
integralmente aplicados em aumento de Capital.
Art. 4° - Os valores constantes desta Lei serão atualizados na data de
subscrição do Capital e nas datas de integralização de cada parcela, com base na variação
do IGP-M. índice Geral de Preços de Mercado, publicado pela Fundação Getúlio Vargas.
Art, 5° - Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1995, revogando￾se as disposições em contrário.

open original →