| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1994 |
| Date | 1994-09-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 1995 e dá outras providências. |
| native_id | 12579 |
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affe yiíanumenia 0a tyCislária Cai
@*ltuU Jlal** <3a Wacionali&a&t
em 30 de setembro de 1994.
Mensagem n° 53/94
Ref. Proc. n°15987 94
MENSAGEM N.* .5V/9.7
DOCUMENTO M
Senhor Presidente
OF?ir,(NAL ANEXO AO
EM Of//O ,
Peia presente encaminhamos a V.Ex3 para apreciação dessa C.
Câmara o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a Proposta Orçamentaria para o exercício
de 1995. em cumprimento ao disposto no artigo 183, § 3°. inciso í da Lei Orgânica do
Município.
Em atenção ao disposto no artigo 22. inciso I da Lei 4320, de 17
de março de 1964 e com base no balancete do mês de junho do corrente ano. apresentamos a
seguir as considerações necessárias ao entendimento da situação econômico-financeira do
Município, assim como da Proposta Orçamentaria objeto desta mensagem.
I - ANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA
DESPESA AUTORIZADA
Despesa fixada
(-) Anulações autorizadas
(+) Correção orçamentaria
Suplementações
Créditos especiais
Lei-236-A
Lei 238-A
Lei 244-A
TOTAL DESPESA AUTORIZADA
CrS 1.946.793.733.00
CrS 941.088.205.83
CrS 50.784.142.319.62
CrS 1.154.232.941.87
CrS 50.000.000.00
CrS 17.224.013.00
CrS 10.000.000.00
CrS 53.021.304.801.66
aoe _/(lanu.menia
<9etlula Jftater
Mensaeem n° 53'94
Wnclena*
11. 02
Dos recursos autorizados, foram empenhados até o final de junho
do corrente ano despesas no montante
íúncões de Governo conforme a seguir:
de CrS 22,494.006.295.15. distribuídas entre as
0 l - Legislativa
03 - Administração e Planejamento
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública
08 - Educação e Cultura
1 O - Habitação e Urbanismo
11 - Indústria. Comércio e Serviços
13 - Saúde e saneamento
] 5 - Assistência e Previdência
16 - Transporte
TOTAL
- RECEITA
A lei 229-A, de 28/12/93.
1.946.793.733.00. classificada da seguinte forma:
RECEITAS CORRENTES
Tributária
Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Receitas de Serviços
TOTAL
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Transferências de Capital
Outras
TOTAL
RECEITA TOTAL
CrS
CrS
CrS
CrS
CrS
CrS
CrS
CrS
CrS
1
3
3,
4
4.
3.
1.
543
948
14
418
473
200
202
669
022
.475.
.816.
.916.
.400.
,654.
.054.
,458.
391.
836.
992.22
301.88
685.89
379.95
629.77
806.77
912,61
822.38
763.68
CrS 22.494.006.295,15
estimou a Receita em CrS
CrS 897.208.000.00
CrS 126.280.000.00
CrS 748.447.011,00
CrS 40.414.000.00
CrS 957.000.00
CrS 1.813.306.011.00
CrS 33.000.000.00
CrS 135.000.00
CrS 79.972.000.00
CrS 20.380.722,00
CrS 133.487.722.00
CrS 1.946.793.733.00
e _/ílanumenio â a. <?L/iséória
Muia Jtaier &a
Mensagem n° 53/94 íl. 03
No quadro a seguir são comparadas as receitas efetivameníc
arrecadadas até o mês de junho, com o mesmo período em 1993.
RECEITAS CORRENTES
Tributarias
Patrimoniais
Transi". Correntes
Outras Rec. Correntes
TOTAL
1993
CrS
214.094.503.10
31,851.809.00
182.450.235.59
13.760.367,68
442.156.915.37
1994
CrS
9.211.317.011.00
3.798.834.202.66
6.277.763.354.48
792.365.739.49
20.080.280.307.63
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Transf. de Capital
Outras Receitas
23.754,00
19.655.877.49
82.548.62
TOTAL 23.754.00 19.738.426.11
RECEITA TOTAL 442.180.669.37 20.100.018.733.74
Conforme se pode verificar, as receitas próprias somam CrS
13.010.151.213.66 e correspondem a 64% da Receita Total no primeiro semestre de 1994.
enquanto que nesse mesmo período em 1993 as mesmas representavam 55% daquele total.
- RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
A execução orçamentaria no primeiro semestre de 1994
apresentou saldo negativo de CrS 2.393.987.561.41. equivalente a 12% da Receita do
período. No primeiro semestre de 1993 esse percentual foi de 30%.
Mensagem n° 53 '94
©Mul « %aclenati&a&e
11. 04
- DIVIDA FLUTUANTE
A dívida flutuante do Município no final de junho era de CrS
5.376.970.744.74 composta da seguinte forma:
Restos a pagar
Depósitos
Credores diversos
Despesa empenhada
(•) despesa paga
TOTAL
CrS 109.670.197.42
CrS 49.621.009.52
CrS 2.442.523.690.98
CrS 22.494.006.295.15
CrS 19.778.850.448.33
CrS 5.376.970.744.74
O total da dívida flutuante representou 23°o da Receita do
semestre; no mesmo período em 1993 esse percentual foi de 45°-o.
- ATIVOS FINANCEIROS
Os ativos financeiros existentes em 30/06/94 somavam CrS
2.333.779.522,86 com a seguinte composição:
Caixa
Bancos
Realizável
-DÍVIDA FUNDADA
30/06/94.
CrS 273.214.36
CrS 374.379.176,02
CrS 1.959.127.132.48
O passivo permanente não registrava dívida fundada em
As comparações em termos percentuais, dos principais
indicadores financeiros, revelam uma evolução positiva, resultado dos esforços de contenção
de despesas realizados pelo Governo, além da busca permanente de maior agilidade e
eficiência na estrutura de arrecadação de receitas.
II - JUSTIFICATIVA DA RECEITA
A Receita Orçamentaria esta sendo apresentada a preços de 30 de
junho de 1994 e será atualizada em 1° de janeiro de 1995. com base na variação do IGPM-FGV do período, de acordo com a sistemática adotada na elaboração do Orçamento do
estânci a Oòalneária
ao e ^/líonumenia oa (yl-isiória
©eliuta Jtaler ^
Mensagem nc 53 94 ti. Oseguinte fornia:
Essa Receita está estimada em RS 48.300.000.00 e é composta da
RECEITA CORRENTE
Receita Tributária
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outra Receitas Correntes
Subtotal
RECEITA DE CAPITAL
Operações de Crédito
.Alienação de Bens
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
Subtotal
TOTAL DA RECEITA
RS 23.566.600.00
RS 193.700.00
RS 18.500,00
RS 1 3.064.800.00
RS 1.369.000.00
RS 38.212.600,00
RS 10.000.000.00
RS 2.000,00
RS 56.000.00
RS 29.400.00
R$ 10.087.400.00
RS 48.300.000.00
Como podemos observar, a Receita Corrente é predominante na
composição da Receita Total, com destaque para a Receita Tributária e para as
Transferências Correntes. Na Receita de Capital, o destaque é para as operações de crédito
com 20.70% da Receita Total, totalizando RS 10.000.000,00.
A explicação para o aumento significativo da participação das
Receitas de Capital e. particularmente, das Operações de Crédito, é o fato da Prefeitura estar
fazendo gestões junto aos órgãos governamentais, tanto no âmbito Estadual como no Federal.
de tomada de empréstimos de longo prazo, de tal forma que a Municipalidade possa
converter esses empréstimos em investimentos na forma de infra-estrutura para a Cidade,
melhorando a qualidade de vida dos Munícipes e criando condições para o desenvolvimento
sócio-econômico local.
Nas Receitas Correntes, como afirmamos acima, as Receitas
Tributárias e as Transferências Correntes são as que apresentam a maior fatia da
arrecadação. A seguir, detalhamos o desempenho de cada uma.
G-sià ncia f/áalneária
y/í a nu menta da tyCisídria
Mensagem n° 53 94 fl. 06
RECEITA TRIBUTARIA
A Receita Tributária está estimada em RS 23.56o.600.00. o que
representa 48.79°o da Receita Total prevista para 1995 e compõe-se da seguinte forma:
IMPOSTO
Predial Urbano
Territorial Urbano
Transmissão de Bens Imóveis
Serv. de Qualquer Natureza
Venda a Varejo de Combustíveis
Subtotal
TAXAS
Exercício do Poder de Polícia
Prestações de Serviços
Subtotal
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA
RS 12.100.000.00
RS 1.600.000.00
RS 702.000.00
RS l . 800.000.00
RS 190.000.00
RS 16.392.000.00
RS 1.244.800.00
RS 5.928.800.00
RS 7.173.600.00
RS 1.000.00
RS 23.566.600.00
Receita Tributária:
.Analisamos abaixo, alguns aspectos relevantes na composição da
a) Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Imposto Sobre a Transmissão
"Inter Vivos" de Bens Imóveis
Dentro dos valores previstos para 1995, a principal medida
governamental que influenciará a arrecadação do IPTU e do ITBI é o processo de
recadastramento imobiliário. A intenção do Recadastramento é regularizar o Cadastro
Imobiliário da Prefeitura, aumentando, dessa forma, a base de cálculos do IPTU o ITBI.
possibilitando o respectivo aumento da arrecadação.
O Processo de Recadastramento. apesar da complexidade técnica
que envolve, se encontra em estado avançado para a sua implementação, sendo que no
momento, o Grupo de Trabalho encarregado de viabilizar o Recadastramento. faz a análise
final do edital que possibilitará a contratação de empresa para executar tal projeto.
io $a tylisiórla -Pátr
©Mula Jlat,r &a
Mensasem n° 53/94 1. 07
b) Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
No exercício de 1994. a Prefeitura promoveu concurso público
para a contratação de Fiscais de Tributos, possibilitando um incremento em seus quadros. O
resultado das contratações foi a intensificação do combate à sonegação, resultando em um
melhor desempenho na arrecadação de ÍSS.
Para o exercício de 1995. o reforço de novos fiscais e o continuo
treinamento e reciclagem do quadro total deverão refletir na arrecadação, dando continuidade
ao desempenho do ISS verificado ao longo do exercício de 1994.
c) Imposto Sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos
A novidade para o próximo exercício decorre da emenda
constitucional n° 3, promulgada pelo Congresso Nacional em 17 de março de 1993. que
prevê a redução da alíquota do IVVC para o exercício de 1995.
Dessa forma, a arrecadação do tributo deve cair em pelo menos
50%. uma vez que a alíquota prevista na atua! Legislação Municipal é de 3.0%.
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Transferências da União
FPM RS 4.300.000.00
IRRF RS 520.000.00
ITR RS 50.00
Outras RS 28.000.00
Subtotal RS 4.848.050.00
Transferências do Estado
ICMS RS 6.720.000.00
IPVA RS 250.000.00
IPIE RS 280.000.00
Outras transferências RS 261.000.00
Subtotal RS 7.511.000.00
Outras Transferências Correntes RS 705.750.00
TOTAL DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES RS 13.064.800,00
• anciã UÁalneária.
'e ^/ilonumenia aã tyCisiófia
Ulula Maler »a %c ' '''
Mensagem n° 53/94 II. 08
As principais fontes da receita provenientes de Transferências
estão localizadas nas quotas - partes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Imposto sobre a Renda (IRRF). Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
e Imposto sobre Produtos Industrializados Exportação (IPIE), tributos de competência da
União e dos Estados, parcialmente repassados aos Municípios, nos termos da Constituição em
vigor.
A arrecadação dos tributos que compõem as coia-partes tem uma
relação direta com a conjuntura económica, dada a própria base de cálculo de cada um dos
Impostos. Nesse sentido, como ocorreu no exercício de 1994. a Administração Municipal
poderá contar com um crescimento nos valores dos repasses, pois. conforme dados
disponíveis, é possível verificar um crescimento de nossa economia em 1994. apontando reais
perspectivas de crescimento para 1995.
Segundo o Instituto de Economia do Setor Público, órgão
vinculado à Fundação do Desenvolvimento Administrativo:
"No primeiro trimestre de 1994. o PIB brasileiro aumentou 5.7%
em relação a igual período de 1993. Segundo o IBGE, o resultado deve-se à expansão de
8.5°o da agropecuária, de 6.20/ò da indústria e de 4.4°o dos serviços", in Indicadores IESP. n°
30,jul/1994.
Para o segundo semestre, os indicadores económicos apontam
para a continuidade do crescimento da economia. As vendas do comércio varejista
registraram crescimento real de 32.17% em julho em comparação ao mês imediatamente
anterior, de acordo com pesquisa do Sindicato dos Lojistas (jn Folha de S.Paulo - 08/09-94).
e o nível de emprego para o mesmo setor aumentou em 2.4°o em agosto em relação a julho
(/w Folha de S.Paulo - 20/09/94).
Dados divulgados pelo Dieese e pela Fundação Seade mostram
que setores importantes da economia vem se mantendo aquecidos, influenciando na taxa de
desemprego medida por estas instituições, onde agosto'94 apresenta crescimento de 0.6° o no
nível de ocupação total em relação ao mês anterior, significando 27.000 novos postos de
trabalho no setor do comércio e 14.000 postos na área de serviço. Esses dados se referem à
Grande São Paulo, um dos maiores termómetros económicos do País (in Folha de S.Paulo -
20;09'94).
Portanto, ao projetarmos as Receitas de Transferências Correntes.
levamos em conta lodo o cenário económico, que vem apontando para uma estabilização no
crescimento, e que. sem dúvida nenhuma, terá um reflexo positivo na Receita Total que ora
orçamos.
Veiai neária
si&affe _/iionumeni0 aã ffCtst&fttt j/-
@ellula Jial i (Lacionali&aaé
Mensagem n° 53/94 11 09
!!í - JUSTIFICATIVA DA DESPESA
A despesa fixada
Orçamentaria objeto desta mensagem, é de RS
programas, conforme a seguir.
Processo Legislativo
Administração
Processo Judiciário
Administração Financeira
Defesa Terrestre
Segurança Pública
Desenvolvimento de Micro-Regiões
Educação de Criança de O a 6 anos
Ensino Fundamental
Ensino Supletivo
Educação Física e Desportos
Assistência a Educandos
Cultura
Educação Especial
Habitação
Urbanismo
Serviços de Utilidade Pública
Turismo
Comércio
Saúde
para o exercício de 1995. na Proposta
48.300.000.00 e está distribuída entre os
RS 508.000.00
RS 11.910.177.00
RS 580.596.00
RS 4.708.489,00
RS 2.000,00
RS 50.000.00
RS 11.460.00
RS 724.000.00
RS6.473.778.00
RS 10.000,00
RS 142.000,00
R$ 20.001,00
RS 186.230.00
RS 50.000,00
RS 149.600.00
RS 2.000.706,00
RS 11.007.206.00
RS 1.077.399.00
RS 9.500.00
RS 7.430.025,00
rm
©Mula. Jtaier &
Mensagem n° 53/94 11. 10
Ensino Fundamental
.Assistência
Previdência
Pasep
Transporte Rodoviário
RS 366.500.00
RS 518.499,00
RS 1.000.00
RS 360.000.00
RS 744.00
Uma análise detalhada da Despesa revela. a par dos
atendimentos dos dispositivos legais, tais como os gastos com pessoal e com educação, a
preocupação do Governo relativamente aos assuntos que guardam relação direta com o
bem-estar da população. Nessa linha, parcela significativa de recursos foi alocada em
dotações destinadas a cobertura de despesas em ações de saúde, limpeza e manutenção
urbana, além de investimentos em drenagem e pavimentação.
Na área da Saúde estão previstos investimentos, através do
Serviço de Saúde de São Vicente - SÉS AS V. no montante de RS 419.000.00 destinados à
reforma e ampliação de unidades de atendimento, construção de novas unidades e aquisição
de ambulâncias e equipamentos médicos e odontológicos. Prevê-se ainda a manutenção da
subvenção para o Hospital São José, durante todo o ano de 1995, ao fim do qual aquela
Instituição deverá ter alcançado condições para dar continuidade aos serviços contando
apenas com seus próprios recursos.
É de conhecimento desse Poder Legislativo que a Receita do
Município é insuficiente para a implementação dos investimentos que a cidade requer,
sendo ainda muito extensas as áreas desprovidas de drenagem e pavimentação. Por esse
motivo estamos incluindo nesla Proposta Orçamentaria previsão de receita de capital de
forma que possamos nos habilitar junto ao Governo Federal. Governo Estadual e ainda
junto à rede de estabelecimentos bancários, visando a obtenção de recursos a fundo perdido
ou na forma de financiamentos de longo prazo que possibilitem a realização de obras de
infra-estrutura urbana.
IV- CONCLUSÃO
Para finalizar esta mensagem queremos registrar alguns
comentários sobre a situação financeira orçamentaria do Município, a qual não pode passar
despercebida a esse Legislativo.
Mensagem n° 53/94
C-siància f&alneária.
Vzicaàe /fittntimenla aã cftiséÁria
titula Jlaler $a %t
11 11
Ao assumir a direção do Poder Executivo no início de 1993 nos
deparamos com um montante de compromissos vencidos e não pagos, no valor de
aproximadamente USS 6 milhões, dos quais os mais significativos referiam-se a serviços
prestados pelas contratadas CAVO. IBM. Delta. Eletropaulo e pela Caixa de Previdência. A
situação dos recolhimentos devidos ao FGTS também não estava regularizada.
Esforços foram desem'olvidos durante 1993 visando o
equacionamento desses débitos, resultando na formalização de acordos para liquidação dos
compromissos pendentes junto à Eletropaulo. CAVO. IBM e EGTS.
Embora se tenha conseguido um incremento na arrecadação (RS
33.600.00.00 em 1994 contra RS 31.500.000.00 em 1993) este não tem sido suficiente para
cobertura de todos os gastos da Prefeitura e para cumprimento daqueles acordos firmados.
Verifica-se, analisando receitas e despesas do Município nos
últimos anos. que o equilíbrio das contas somente tem sido obtido mediante a manutenção de
salários a níveis muito baixos c a prática sistemática de atrasar pagamentos àqueles
prestadores de serviço de grande porte já mencionados.
Efetivamente. a arrecadação própria e a transferência de recursos
do Estado e da União não tem sido suficientes para a prestação de serviços na área de saúde,
educação, assistência social em níveis adequados, sobretudo na área de manutenção urbana.
A cidade possui uma área urbana bastante extensa e uma população muito numerosa,
relativamente à receita auferida.
A receita anual corresponde a RS 620,00,' Km^ de área urbana e
a R$ 134.00 /habitante, enquanto na vizinha cidade de Santos esses parâmetros são de RS
3.834,00 e RS 363,00. respectivamente. Estes são indícios de que a receita de São Vicente
é muito pequena, proporcionalmente às dimensões da cidade.
Outra hipótese, de que nossa despesa fosse muito elevada.
mereceria também uma comparação com o Município de Santos, através da análise do
número de sei-vittoi-es ath-ws e aposentares :•
São Vicente Santos
Prefeitura
Sesasv
Codesavi Prodesan
2.500 11.000
900
400 1.500
3.800 12.500
r i C-siánctaváalneária
V£i&a0t /ilônumenlõ o a. &CisÍAfia
Mensagem n° 53/94 11. 12
Estabelecendo com esses números relações com a área urbana e
com a população, tal como fizemos com a receita, teremos:
São Vicente - 0.014 servidor/habitante
65 servidor km2
Santos - 0.03 servidor habitante
317 servidor krn^
A cidade de Santos conta com duas vezes mais
servidores/habitante em relação a São Vicente e quatro vezes mais servidores km^ de área
urbana.
Esses números são indicadores de como é restrita a oferta de
serviços à população e permitem antever que a força de trabalho da Prefeitura terá que
crescer muito para equiparar-se à do vizinho Município de Santos, proporcionalmente à
população ou à área urbana.
Essas constatações permitem concluir com razoável grau de
segurança que as causas do desequilíbrio das contas em São Vicente ocorrem mais por conta
de uma receita insuficiente e não por excessos de gastos, sendo que estes deveriam crescer
ainda mais para a ampliação da oferta de serviços à população.
Refletindo sobre as causas que teriam provocado esse
desequilíbrio, devemos lembrar que a população de São Vicente cresceu nos últimos anos sob
o impulso de correntes migratórias vindas da Região Nordeste e do interior de São Paulo em
busca de trabalho e melhores condições de vida.
Esses contingentes acabaram por fixar-se em favelas construídas
sobre áreas alagadiças e sobre os diques de contenção de marés erigidos pelo Governo
Federal na década de 40 para implantação de fracassados projetos agrícolas.
Segundo estimativas recentes, essa população soma hoje cerca de
100.000 pessoas, exercendo forte demanda por serviços, porém sem apresentar qualquer
contribuição para os cofres municipais. Essa seria talvez a maior causa dos desequilíbrios
existentes nas Finanças Públicas do Município.
O Poder Executivo vem envidando esforços no sentido de obter
verbas junto ao Governo Federal para investimento em saneamento básico e obras de
drenagem. .As tratativas já realizadas permitem contar com a transferência de recursos, à
titulo de financiamento a longo prazo, em montante d;i ordem de RS 100 milhões, o que
Mensaaem n° 53/94
Osítinci a {/á
_/l( anumentff 0a tyCisiária
íl. 13
permitiria uma sensível elevação no nível de qualidade de vida oferecido ã população,
mediante a implantação de rede de esgotos em toda a cidade.
Entretanto, recursos para investimentos não resolvem o problema
do desequilíbrio nas contas de receitas e despesas correntes, podendo até mesmo agravá-lo.
face a necessidade de participação do Município nos projetos, ao nível de 20° o com recursos
próprios.
Impòe-se assim a necessidade de propor medidas a nível regional.
no âmbito da metropolização e junto aos Governos Estadual e Federal, criando mecanismos
compensatórios para cidades como São Vicente, que abrigaram fortes contingentes
migratórios e se tornaram, o que é mais grave, cidades-donnitóno. onde as pessoas exercem
demanda por serviços e de onde saem para criar riquezas e gerar impostos em outros
Municípios.
Este Executivo continuará desenvolvendo esforços visando a
criação desses mecanismos, de vital importância para a cidade, e tem a certeza de que contará
nesse trabalho com o apoio necessário e decisivo dessa E. Câmara de Vereadores.
Diante da importância da matéria, solicito seja o incluso projeto
de lei apreciado em regime de urgência, conforme o artigo 57 da Lei Orgânica do Município.
consideração.
Ao ensejo, reitero os protestos de elevada estima e distinta
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito MunicipaT\E DA
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
Mensaaem n° 53''94
À («) Comissão (õe-)
VÍaln eária
/lionumenéo da ffCiilAela Jsálria
11. 14
PHOJETO DIÍ LK
P O i: U M li N T L)
PROJETO DE LEI
í
C
Dispõe sobre o Orçamenío Fiscal do
Município de São / Jcente para o
exercício de 1995 e dá outras
providências.
Processou" 15987/94
Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento Fiscal do Município de São
Vicente para o exercício financeiro de 1995. discriminado pelos anexos integrantes desta Lei.
que estima a Receita em RS 48.300.000.00 (quarenta e oito milhões e trezentos mil reais) e
fixa a Despesa em RS 48.300.000.00 (quarenta e oito milhões e trezentos mil reais), a
preços de 30 de junho de 1994.
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de
tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e
das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei. de acordo com o seguinte
desdobramento:
RECEITA CORRENTE
Receita Tributária
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outra Receitas Correntes
RECEITA DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens Móveis/Imóveis
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
RS 23.566.600.00
RS 193.700.00
RS 18.500.00
RS 13.064.800.00
RS 1.369.000.00
RS 10.000.000.00
RS 2.000.00
RS 56.000.00
RS 29.400.00
Art. 3" - A despesa será realizada na forma dos quadros analíticos
constantes do .Anexo 2 - Lei 4320 64. conforme a seguinte discriminação:
dLula Jtaier &a %acionalM
Mensagem n° 53/94 11 15
RS 3.261.420,00
RS 45.038.580.00
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
3,261,420.00
580.596,00
12.516.382.00
50.000.00
11.460.00
7.606.009.00
13.979.739.00
519.280.00
7.432.115.00
1.245.999.00
1.097.000.00
I - DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
Legislativo
Executivo
II - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
I ,e£Ís!ativa - - e>—
Judiciária
Administração e Planejamento
Defesa Nac. e Seg. Pública
Desenvolvimento Regional
Educação e Cultura
Habitação e Urbanismo
Indústria. Comércio e Serviços
Saúde e Saneamento
Assistência e Previdência
Transporte
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - promover a atualização da Receita estimada e da Despesa
fixada, a preços de 1° de janeiro de 1995, com base na variação do índice Geral de Preços
de Mercado - IGP-M. publicado pela Fundação Getúlio Vargas;
II - promover a atualização das dotações orçamentarias, no
transcorrer do exercício, no primeiro dia de cada mês, com base na variação do IGP-M no
mês anterior;
III - efetuar operações de crédito por antecipação de receitas, até o
limite de 40% (quarenta por cento) do total da Receita estimada, atualizada monetariamente
na data da formalização da operação, com base na variação do IGP-M;
IV - abrir créditos adicionais suplementares nos termos do art. 7°
da Lei 4.320/64. até o limite de 60% (sessenta por cento) da Despesa fixada, atualizada
monetariamente na data do respectivo Decreto, com base na variação do IGP-M.
Art. 5° - Fica o Poder Legislativo autorizado a suplementar.
mediante projeto de Lei. até o limite de 60% (sessenta por cento) da Despesa fixada para o
Poder Legislativo, observado o disposto no art. 30. inciso V da Lei Orgânica do Município.
Art. 6° - O quadro de detalhamento da despesa será aprovado
por Decreto do Executivo.
Art. 7° Em caso de extinção do IGP-M as atualizações
monetárias previstas nesta Lei serão efetuadas com base no índice que venha a substituí-lo.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1995.
revogadas as disposições em contrário.
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