| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 1994 |
| Date | 1994-10-06 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à empresa Twister Park - Comércio de Diversões Ltda. o uso, a título precário, nos meses de novembro e dezembro de 1994, de área da Praça Matteo Bei, localizada na Vila Jóquei Clube, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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r PKOJKTU I)i? LEI N.° 73/94 DOCUMENTO N.» 3252/94 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL "N" > \O ',. N,o A Lei Orgânica Municipal estabelece que o Poder Público apoiará e incentivará o lazer como forma de integração social. Significativa parcela da população vicentina é constituída de pessoas menos favorecidas e, em razão disso, esses indivíduos são privados do acesso às manifestações culturais e pró gramações dirigidas ã comunidade. Consequentemente, centenas de crianças que vivem em precárias situações jamais tiveram a oportunidade de frequentar parques de diversões e espetáculos teatrais e circenses. Na Vila Jóquei Clube a Praça Matteo Bei é considerada por todos os moradores locais como sendo logradouro público de fácil acesso, que poderia ser aproveitado para a realiza, cão de eventos destinados ao lazer e ao entretenimento. Surge a oportunidade de instalação de um parque de diversões naquela área, dotado de infra-estrutura capacita, da para proporcionar divertimento a adultos e crianças, além de permitir o comércio de produtos em benefício de entidades locais. Para tanto, necessária se torna a autorização do Executivo para a utilização da área pública, através de lei e^ peei f iça. Considerando a importância dessa medida para a comunida. de da Vila Jõquei Clube e imediações, f _ Submeto ã apreciação do Egrégio Plenário o seguinte À (s) Comissão (ões) dv ( ) Justiça a Reoaçàr; ( ) Fmanc&$ e OrcômenT; ( ) rbrs^ , S^rv Púfa' e e-;o A ( ) Euucac<-o. Siúáe e Assist o Ç /<?. /..Si KKNATO CAkUSO Presidente PROJETO DE LEI NQ 73/94 DOCUMENTO NQ 3252/94 Art. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à empresa TWISTER PARK - Comércio de Diversões Ltda. o uso, a tj. tulo precário, nos meses de novembro e dezembro de 1994, de área da Praça Matteo Bei, localizada na Vila Jóquei Clube, para a ins talação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias1 aplicáveis. Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua revogadas as disposições em contrário. publicação, SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 6 de outubro de 1994. FC/sg