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materia nº 73/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 1994
Date 1994-10-06
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a permitir à empresa Twister Park - Comércio de Diversões Ltda. o uso, a título precário, nos meses de novembro e dezembro de 1994, de área da Praça Matteo Bei, localizada na Vila Jóquei Clube, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
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PKOJKTU I)i? LEI N.° 73/94
DOCUMENTO N.» 3252/94
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL "N" > \O
',. N,o
A Lei Orgânica Municipal estabelece que o Po￾der Público apoiará e incentivará o lazer como forma de integra￾ção social.
Significativa parcela da população vicentina é
constituída de pessoas menos favorecidas e, em razão disso, esses
indivíduos são privados do acesso às manifestações culturais e pró
gramações dirigidas ã comunidade.
Consequentemente, centenas de crianças que vi￾vem em precárias situações jamais tiveram a oportunidade de fre￾quentar parques de diversões e espetáculos teatrais e circenses.
Na Vila Jóquei Clube a Praça Matteo Bei é con￾siderada por todos os moradores locais como sendo logradouro pú￾blico de fácil acesso, que poderia ser aproveitado para a realiza,
cão de eventos destinados ao lazer e ao entretenimento.
Surge a oportunidade de instalação de um par￾que de diversões naquela área, dotado de infra-estrutura capacita,
da para proporcionar divertimento a adultos e crianças, além de
permitir o comércio de produtos em benefício de entidades locais.
Para tanto, necessária se torna a autorização
do Executivo para a utilização da área pública, através de lei e^
peei f iça. Considerando a importância dessa medida para a comunida.
de da Vila Jõquei Clube e imediações, f _
Submeto ã apreciação do Egrégio Plenário o se￾guinte
À (s) Comissão (ões) dv
( ) Justiça a Reoaçàr;
( ) Fmanc&$ e OrcômenT;
( ) rbrs^ , S^rv Púfa' e e-;o A
( ) Euucac<-o. Siúáe e Assist o
Ç /<?. /..Si
KKNATO CAkUSO
Presidente
PROJETO DE LEI NQ 73/94
DOCUMENTO NQ 3252/94
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à empresa
TWISTER PARK - Comércio de Diversões Ltda. o uso, a tj.
tulo precário, nos meses de novembro e dezembro de 1994, de área
da Praça Matteo Bei, localizada na Vila Jóquei Clube, para a ins
talação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias1
aplicáveis.
Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
revogadas as disposições em contrário.
publicação,
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 6 de outubro de 1994.
FC/sg

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