| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1994 |
| Date | 1994-10-06 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à empresa Twister Park - Comércio e Diversões Ltda. o uso, a título precário, no período de 1º de novembro de 1994 a 28 de fevereiro de 1995, de área localizada na Praia do Itararé, nas proximidades do antigo Oceanórium, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores J^. \<*?_ _ À (s) i omissão ;òes) de; ( ) Jtistiça o Reo-rè-- í ) Finanças 0 0'cfciv-.:. •• ) ( ) « eio Ambíflntw 'C40. S;-ú1e e ' • *ist. S0 ial í-»' /O .../._5- PROJETO DB LEI N. DOCUMENT O N.° 3276/94 Dentre as funções do Poder Público destaca-se o apoio e o incentivo ao lazer como forma de integração social, de acordo com os mandamentos da Lei Orgânica do Município. Significativa parcela da população vicentina é constituída de pessoas menos favorecidas que não têm condições financeiras suficientes para custear a própria sobrevivência. Em razão disso, esses indivíduos são privados do acesso às manifestações culturais e programações dirigidas ã comunidade. Consequentemente, centenas de crianças que vivem em precárias situações jamais tiveram a oportunidade de frequentar parques de diversões e espetãculos teatrais e circenses. A Praia do Itararé ã altura do Oceandrium, é considerada por todos os moradores do município como sendo logradouro público de fácil acesso, que poderia ser aproveitado para a realização de eventos destinados ao lazer e ao entretenimento. Seria de grande utilidade a instalação de um parque de diversões naquele local, objetivando proporcionar divertimento a pessoas de várias faixas etárias. Além disso, percentual da renda auferida pelo parque de diversões poderia ser destinado, em partes iguais, a duas importantes en tidades de assistência ao menor carente: a Casa do Menor de São Vicente e o LAM - Lar de Assistência ao Menor. Para tanto, necessária se torna a au torização do Executivo para a utilização de área pública,atra. vês de lei específica. Considerando a importância dessa medida para a comunidade vicentina, Submeto ã apreciação do Egrégio Plená_ rio, o seguinte: PROJETO DE LEI NQ 74/94 DOCUMENTO NQ 3276/94 Art. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ã empre_ sã TWISTER PARK - Comércio e Diversões Ltda., o uso, a título precário, no período de 1° de novembro de 1994 a 28 de fevereiro de 1995, de área localizada na Praia do Itararé, nas proximidades do antigo Ocea. nórium, para a instalação de parque de diversões ,obe? decidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2Q - O permissionãrio destinará ã Casa do Menor de São Vi cente e ao LAM - Lar de Assistência ao Menor, em pai: tes iguais, 1/3 (um terço) da renda líquida mensal auferida pela venda de bilhetes e comercialização de seus produtos. Parágrafo único - Caberá as instituições mencionadas no "caput" a fiscalização do montante arrecadado pelo permissionãrio. Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 6 de outubro de 1994. SV/ty,