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materia nº 74/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 1994
Date 1994-10-06
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a permitir à empresa Twister Park - Comércio e Diversões Ltda. o uso, a título precário, no período de 1º de novembro de 1994 a 28 de fevereiro de 1995, de área localizada na Praia do Itararé, nas proximidades do antigo Oceanórium, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
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PROJETO DB LEI N.
DOCUMENT O N.° 3276/94
Dentre as funções do Poder Público
destaca-se o apoio e o incentivo ao lazer como forma de inte￾gração social, de acordo com os mandamentos da Lei Orgânica do
Município.
Significativa parcela da população
vicentina é constituída de pessoas menos favorecidas que não
têm condições financeiras suficientes para custear a própria
sobrevivência. Em razão disso, esses indivíduos são privados
do acesso às manifestações culturais e programações dirigi￾das ã comunidade.
Consequentemente, centenas de crian￾ças que vivem em precárias situações jamais tiveram a oportu￾nidade de frequentar parques de diversões e espetãculos tea￾trais e circenses.
A Praia do Itararé ã altura do Ocea￾ndrium, é considerada por todos os moradores do município co￾mo sendo logradouro público de fácil acesso, que poderia ser
aproveitado para a realização de eventos destinados ao lazer
e ao entretenimento.
Seria de grande utilidade a instala￾ção de um parque de diversões naquele local, objetivando pro￾porcionar divertimento a pessoas de várias faixas etárias. Além
disso, percentual da renda auferida pelo parque de diversões
poderia ser destinado, em partes iguais, a duas importantes en
tidades de assistência ao menor carente: a Casa do Menor de
São Vicente e o LAM - Lar de Assistência ao Menor.
Para tanto, necessária se torna a au
torização do Executivo para a utilização de área pública,atra.
vês de lei específica. Considerando a importância dessa medi￾da para a comunidade vicentina,
Submeto ã apreciação do Egrégio Plená_
rio, o seguinte:
PROJETO DE LEI NQ 74/94
DOCUMENTO NQ 3276/94
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ã empre_
sã TWISTER PARK - Comércio e Diversões Ltda., o uso,
a título precário, no período de 1° de novembro de
1994 a 28 de fevereiro de 1995, de área localizada
na Praia do Itararé, nas proximidades do antigo Ocea.
nórium, para a instalação de parque de diversões ,obe?
decidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2Q - O permissionãrio destinará ã Casa do Menor de São Vi
cente e ao LAM - Lar de Assistência ao Menor, em pai:
tes iguais, 1/3 (um terço) da renda líquida mensal
auferida pela venda de bilhetes e comercialização de
seus produtos.
Parágrafo único - Caberá as instituições mencionadas
no "caput" a fiscalização do mon￾tante arrecadado pelo permissionã￾rio.
Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 6 de outubro de 1994.
SV/ty,

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