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materia nº 75/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 1994
Date 1994-10-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso de bem público de uso comum do povo, para a implantação de Posto Policial Militar.
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em 10 de outubro de 1994
O?!G!N*L ANEXO AO
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Mensagem n° 54/94
Ref.:Proc.n° 1 6303/94
MENSAGEM N.*- 6'2
DOCUMENTO ».'
Senhor Presidente
QJ
Com os meus cordiais cumprimentos, encaminho a esse E.
Legislativo o incluso projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de bem
público de uso comum do povo. para a implantação de Posto Policial Militar.
A Polícia Militar do Estado de São Paulo está
desenvolvendo projeto no sentido de dotar praças públicas de postos policiais fixos, com
forma e dimensões padronizadas em todo o Estado, com o objetivo de proporcionar maior
eficiência no serviço de segurança afeta àquela corporação.
A construção desses equipamentos atende reivindicações
da comunidade, bem como solicitação da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de
São Vicente, a qual está viabilizando junto a comerciantes locais, o patrocínio das despesas a
serem dispendidas com a construção, não acarretando portanto qualquer ónus ao Executivo
Municipal.
Inicialmente, serão construídos dois postos fixos, sendo
um na Praça 1° de Maio, no Bairro da Vila Melo e outro na Praça Cezário Bastos, no Bairro
do Beira Mar, neste Município.
Tendo em vista a relevância do projeto para o Município.
e considerando o disposto no artigo 141 da Lei Orgânica do Município, solicito a V. Ex3
submeter o incluso projeto de lei à apreciação de seus dignos Pares, com fundamento no
artigo 57 da Carta Municipal supra mencionada.
Sendo o que se apresenta para o momento e reiterando o
compromisso que esse E. Legislativo e esta Prefeitura têm em conjunto com a segurança e o
bem-estar da comunidade vicentina. apresento os meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
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Mensagem n° 54/94 fl.02
PROJETO DH LEI N.°
DOCUMENT O N.* f J? f''??
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a permitir
o uso de bem público de uso comum
do povo, para a implantação de Posto
Policial Militar.
Proc. n°16303/94
Art 1° - Fica o Executivo autorizado a permitir o uso das Praças
Cezário Bastos, no Bairro Beira Mar, e Praça 1° de Maio, no Bairro Jardim Independência.
para construção e implantação de dois (2) postos policiais fixos da Polícia Militar do Estado
de São Paulo.
Art. 2° - A construção das instalações dos postos policiais referidos no
artigo anterior obedecerão forma e dimensões padronizadas pela Polícia Militar do estado de
São Paulo, conforme Anexos I. II. III e IV da presente Lei. bem como as normas sanitárias
aplicáveis.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
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