| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1994 |
| Date | 1994-10-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de bem público de uso comum do povo, para a implantação de Posto Policial Militar. |
| native_id | 12583 |
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UKCKHID U V E N (; K E M: j Osrànci a í/^alneária Jilffnu-menia 0a tyC diluía JLaler í .aciffnaLtda&e em 10 de outubro de 1994 O?!G!N*L ANEXO AO N Mensagem n° 54/94 Ref.:Proc.n° 1 6303/94 MENSAGEM N.*- 6'2 DOCUMENTO ».' Senhor Presidente QJ Com os meus cordiais cumprimentos, encaminho a esse E. Legislativo o incluso projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de bem público de uso comum do povo. para a implantação de Posto Policial Militar. A Polícia Militar do Estado de São Paulo está desenvolvendo projeto no sentido de dotar praças públicas de postos policiais fixos, com forma e dimensões padronizadas em todo o Estado, com o objetivo de proporcionar maior eficiência no serviço de segurança afeta àquela corporação. A construção desses equipamentos atende reivindicações da comunidade, bem como solicitação da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de São Vicente, a qual está viabilizando junto a comerciantes locais, o patrocínio das despesas a serem dispendidas com a construção, não acarretando portanto qualquer ónus ao Executivo Municipal. Inicialmente, serão construídos dois postos fixos, sendo um na Praça 1° de Maio, no Bairro da Vila Melo e outro na Praça Cezário Bastos, no Bairro do Beira Mar, neste Município. Tendo em vista a relevância do projeto para o Município. e considerando o disposto no artigo 141 da Lei Orgânica do Município, solicito a V. Ex3 submeter o incluso projeto de lei à apreciação de seus dignos Pares, com fundamento no artigo 57 da Carta Municipal supra mencionada. Sendo o que se apresenta para o momento e reiterando o compromisso que esse E. Legislativo e esta Prefeitura têm em conjunto com a segurança e o bem-estar da comunidade vicentina. apresento os meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Exmo. Sr. Renato Caruso DD. presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Estância Balnearia LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal Csslància (/bal v/etíula /liaier ff a /( acionaliuaa>' Mensagem n° 54/94 fl.02 PROJETO DH LEI N.° DOCUMENT O N.* f J? f''?? PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de bem público de uso comum do povo, para a implantação de Posto Policial Militar. Proc. n°16303/94 Art 1° - Fica o Executivo autorizado a permitir o uso das Praças Cezário Bastos, no Bairro Beira Mar, e Praça 1° de Maio, no Bairro Jardim Independência. para construção e implantação de dois (2) postos policiais fixos da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Art. 2° - A construção das instalações dos postos policiais referidos no artigo anterior obedecerão forma e dimensões padronizadas pela Polícia Militar do estado de São Paulo, conforme Anexos I. II. III e IV da presente Lei. bem como as normas sanitárias aplicáveis. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. oO o I OX3NV oxsod oa vxivs ANEX O I I o x LJ .1 v ~ (> f i! j A: ^- , — ijb*'. > j, 'r ^ Ua"1 "CT