| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1994 |
| Date | 1994-10-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Fundo Especial de Apoio a Defesa Civil do Município de São Vicente. |
| native_id | 12585 |
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Mensagem n° 58/94
Ref.:Proc. n° 12949/94
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em 17 de outubro de 1994
Senhor Presidente
MENSAGEM N
DOCUMENTO «.« .lf
Com os meus cordiais cumprimentos, encaminho a esse
E. Legislativo o incluso projeto de lei que dispõe sobre a criação do Fundo Especial de Apoio à
Defesa Civil do Município de São Vicente.
Trata-se de medida que visa dar à Defesa Civil de São
Vicente os requisitos básicos para os seus trabalhos cotidianos e em caráter emergencial haja visto a
extrema importância dessa Comissão no trabalho pela comunidade vicentina.
Procurará o incluso projeto estruturar e equipar a Defesa
Civil, promover campanhas institucionais, investir no treinamento de pessoal, angariar recursos junto
a órgãos federais, estaduais, não governamentais e da iniciativa privada, e dar amparo assistencial às
famílias desabrigadas em razão de calamidade pública, entre outros.
Diante da importância da matéria, solicito seja o incluso
projeto de lei apreciado em regime de urgência, conforme o artigo 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, reitero a V. Exa os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
LUIZ CARITOS PEDRO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
ncia. f/àaineária
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Mensagem n° 58/94
À (s) Comissão (pes\de;
( ) Justiça e Re a a ç à r;
( } Fmancss e Oicsmenir;
( ) (-fafes , Serv Fiic' e e<o
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PROJETO DB LEI N °J2/£: fl- °2
DOCUMENT O N.'JlN^J
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a criação do Fundo Especial de
Apoio à Defesa Civil do Municípw de São
llcente.
Pr oc. n° 12949/94
Art. 1° - Fica criado, junto ao Gabinete do Prefeito, o Fundo Especial
de Apoio à Defesa Civil do Município de São Vicente, que terá por finalidade:
I - estruturar e equipar a Defesa Civil do Município;
n - promover campanhas institucionais no Município;
IH - investir no treinamento de pessoal da comunidade vicentina:
IV - angariar recursos junto õ órgãos federais, estaduais, não
governamentais e iniciativa privada;
Y - firmar convénios com órgãos internacionais visando recuperar as
áreas de risco do Município, e
YI - dar amparo assistencial as famílias desabrigadas em razão de
calamidade pública.
Ari. 2° - O referido Fundo será administrado por um Conselho Diretor
composto, além do Presidente da Comissão Municipal de Defesa Civil, que o presidirá, dos seguintes
membros:
I - um servidor municipal indicado pela Secretaria da Fazenda, que
exercerá as funções de Assessor de Finanças;
n - três servidores municipais, escolhidos pelo Prefeito Municipal, em
lista séxtupla elaborada pelo Presidente da Comissão Municipal de Defesa Civil;
El - um representante da Associação Comercial de São Vicente;
IV - um representante do Clube dos Diretores Lojistas - CDL - São
Vicente, e
Y - dois representantes do Poder Legislativo, indicados pelo Presidente
da Câmara, ouvidos os líderes.
§ lu - Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 2° - Os membros do Conselho mencionados nos incisos I a Y deste
artigo cumprirão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, a critério do Chefe do
Executivo.
§ 3° - Os serviços prestados pelos membros do Conselho Diretor não
serão remunerados, sendo considerados de alta relevância para o Município.
Art. 3° - Competirá ao Conselho Diretor:
I - administrar o desenvolvimento e promover o cumprimento das
finalidades do Fundo de que trata esta Lei;
II - receber verbas provenientes das dotações orçamentarias destinadas
ao Fundo:
Hl - administrar e fiscalizar a arrecadação de receita e o seu
recolhimento à Tesouraria Municipal:
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Mensagem n° 58/94 fl. 03
IV - deliberar quanto à aplicação dos recursos:
V - opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações, legados,
subvenções e contribuições de qualquer natureza que tenham destinação especial ou condicional:
\ ~ examinar e decidir sobre as contas do Presidente, e
VII - opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações de bens.
móveis e imóveis.
Art. 4° - Competirão ao Presidente do Conselho Diretor as medidas
administrativas, financeiras e orçamentarias para a gestão do Fundo.
Art. 5° - Constituirão receitas do Fundo Especial de Apoio à Defesa
Civil do Município:
I - o produto da arrecadação dos preços públicos cobrados na
realização de eventos promovidos pela Comissão Municipal de Defesa Civil e pelo uso de próprios
municipais por ela administrados:
n - doações, legados, subvenções, auxílios e contribuições de qualquer
natureza;
m - dotações orçamentarias previstas em lei;
IV - saldos de exercícios anteriores, e
V - quaisquer outras verbas legalmente incorporadas.
Parágrafo único - Todos os recursos destinados ao Fundo serão
contabilizados como receita orçamentaria municipal e alocados através de dotações consignadas na
Lei Orçamentaria ou de créditos adicionais, obedecendo sua destinaçao às normas legais aplicáveis.
ArL 6° - O Conselho Diretor elaborará, mensalmente. Balancete
demonstrativo da receita e da despesa do mês anterior.
Art. 7° - O material permanente adquirido com recursos do Fundo de
que trata esta Lei. assim como os bens móveis e imóveis que lhe forem doados, incorporar-se-ao ao
património do Município, sob a administração da Comissão Municipal de Defesa Civil.
Art. 8° - Os serviços de secretaria do Fundo serão executados por
servidores da Comissão Municipal de Defesa Civil.
Art. 9° - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias da
data de sua publicação, por Decreto do Chefe do Executivo.
Art. 10 - As despesas com a execução da presente Lei correrão a conta
das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições cm contrário.
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