| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1994 |
| Date | 1994-10-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Transportes e dá outras providências. |
| native_id | 12586 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
KKCEBIDO
VKNC K
Mensagem n° 60/94
Ref.:Proc. n° 11149/94
em 18 de outubro de 1994
rs "M
MENSAGEM Nr_ááUÍf
DOCUMENTO »A?7f^..-"
Senhor Presidente
<
c ..
c .
O»
Com os meus cordiais cumprimentos, encaminho à
consideração dessa C. Casa de Leis o incluso projeto de lei, que dispõe sobre o Conselho
Municipal de Transportes e dá outras providências.
A apresentação desse projeto visa dar continuidade aos
trabalhos exercidos e devidamente autorizados pela Lei Municipal n° 191-A, de M) de
setembro de 1993, que em seu artigo 22 diz o seguinte:
"Art. 22 - O Poder Executivo, no prazo máximo de 12 (doze)
meses, enviará Projeto de Lei à Câmara dispondo sobre o
Conselho de Transportes referido no inciso 171 do artigo 5" da
presente Lei "
Baseando-se no inciso supra citado, tem este projeto
interesse em propiciar a participação popular na administração do sistema de transportes e a
garantia da informação aos usuários sobre o planejamento, funcionamento, planilha tarifária.
investimentos e operação de serviços.
Diante do exposto c devido a importância da matéria
abordada, solicito seja o incluso projeto apreciado em regime de urgência, conforme o artigo
57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, reitero a V. Ex* protestos de elevada estima e
distinta consideração.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
Mensagem n° 60/94
í
RKNATO
u -* -,.
À (s) Comissão (ões)\de;
| ( J Juttica * RtóacaoY Frrtar\ci»8 o Orçamei
l - l ( ) f**H?., Ssrv. Púb1 « eio Ambianie e l
4- (' )' Ecíucacao, S^fide
i u/^
PROJETO DB LRI N.«_è
DOCUMi£NT(í N.°J
fl. 02
OJETO DE LEI
Dispõe sobre o Conselho Municipal de
Transportes e dá outras providências.
Pvoc. n° 11149/94
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS DO CONSELHO DE TRANSPORTE
Art. 1° Fica criado o Conselho de Transporte de São Vicente
destinado a promover a gestao-democratica do sistema municipal de transporte, ór*ão de
carater consultivo.
Parágrafo único - Como sistema de transportes compreende-seI - o transporte coletivo de passageiros;
II- as vias e a circulação viária e o controle e organização do trânsito
para a eretivacao do transporte coletivo:
III- a estrutura operacional:
IV- os mecanismos de regulamentação, e
V - o transporte de cargas.
Art. 2° - O Conselho de Transporte, órgão colegiado vincul
Secretaria de Transportes, tem os seguintes objetivos:
I - promover a participação da população e de seus segmentos -
na gestão do sistema de transporte coletivo de passageiros, e
II- orientar, cooperar e exercer a fiscalização nos programas proie
diretnzes e planos referentes ao sistema de transporte.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
conjunio d * ****** * *****
I - 10 (dez) representantes do Poder Público, e
II- 10 (dez) representantes da sociedade civil.
por um
OsíârtCí a eSa
$e JlLanumenlo &a Alistaria JJ&lria
©Mula. Jltaltr «5a
Mensagem n° 60/94 fl.03
Art. 4° - A gestão democrática do Conselho de Transporte dar-se-á
mediante a seguinte composição:
I - 07(sete) membros indicados pelo Executivo Municipal:
II- 02 (dois) membros representantes da Câmara Municipal:
III- O l (um) membro representante da Polícia Militar:
IV- 05(cinco) membros representantes de entidade e usuários:
V - O l (um) membro representante do setor empresarial do sistema de
VI- O l (um) membro representante de trabalhadores do sistema de
transporte:
transporte;
VII-01 (um) membro representante da categoria dos Condutores
Autónomos de Veículos Rodoviários (táxi).
VIII- O l (um) membro representante da categoria dos Transportadores
Autónomos de Escolares, e
IX- Ol(um) membro representante da Associação dos Ciclistas da
Baixada Santista:
Parágrafo único - A presidência do Conselho será exercida pelo
Secretário de Transportes.
Art. 5" - Os membros do Conselho constantes nos incisos IV a IX do
artigo anterior, terão mandato de 2 (dois) anos a contar da primeira reunião do mesmo.
permitindo-se 01 (uma) reeleição.
\ 1° - Cada membro do Conselho está vinculado a entidade ou
movimento que representa e exercerá mandato enquanto investido no mesmo, sendo vetado
que uma mesma entidade ou movimento tenha mais de um representante no Conselho.
§ 2° - Fica a cargo do Poder Executivo, através da Secretaria de
Transporte, efetuar o cadastramento e a qualificação das entidades ou movimentos,
/
Art. 6° - Para prover a paridade de membros, fica o Poder Executivo,
através do Prefeito Municipal, autorizado a indicar os seus representantes e respectivos
suplentes, que substituirão os eletivos em seus impedimentos, dentre os quais constarão,
obrigatoriamente, os seguintes:
I - Secretário de Transportes:
II- Direlor do Transportes:
III- Chefe do Departamento de Transportes Públicos, e
IV- O l (um) servidor da Secretaria de Transportes.
Parágrafo único - Os membros indicados pelo Executivo poderão ser
substituídos a qualquer tempo.
voai n eá r ta
yilonumenio Ba <yLisÍÁria
/u/a JiLaier aã /Iacienali0a&e
Mensagem n° 60/94 fl.04
Art. 7° - Os membros do Conselho de Transporte tomarão posse na
primeira reunião da qual participarem, sendo a investidura garantida mediante assinatura do
Conselheiro na ata respectiva.
Parágrafo único - A íiinção de membro do Conselho será exercida
gratuitamente e considerada serviço público relevante.
CAPITULO III
DA REPRESEMAÇÃO DOS SETORES DE TRABALHADORES E
EMPRESARIAIS
Art. 8° - Participarão da escolha dos representantes dos setores de
trabalhadores e empresariais, as entidades com atuação em:
I - setor dos trabalhadores em transporte coletívo de passageiros, e
II- setor dos empresários em transporte coletivo de passageiros.
setor.
Parágrafo único - Cada entidade participará de apenas um único
Art 9° - Os 2(dois) representantes dos setores de trabalhadores e
empresariais no Conselho de Transporte serão escolhidos através de plenárias setoriais, com a
participação dos candidatos.
§ 1° - Cabe a cada entidade apresentar apenas um candidato para
participar da plenária setorial.
§ 2° - Cada plenária setorial escolherá O l (um) representante para
compor o Conselho de Transporte.
§ 3° - Após a escolha dos membros do Conselho de Transporte, caberá
às entidades com candidatos eleitos, indicarem os respectivos membros suplentes.
CAPITULO IV
DA REPRESENTAÇÃO DE ENTIDADES, MOVIMENTOS E USUÁRIOS
Art 10 - Os representantes das entidades, movimentos ou usuários
serão escolhidos de acordo com o acompanhamento e regulamentação, precedida de Edital de
Convocação do qual constará, no mínimo, local da reunião, data . horário, forma de escolha
dos representantes.
Mensagem n° 60/94 H. 05
§ 1° - A preparação da Assembleia e organização dos critérios de
divulgação será feita pelas entidades, movimentos ou usuários, devidamente cadastrados,
garantida a infra-estrutura necessária pela Secretaria de Transportes.
§ 2° - Ao Presidente do Conselho compete dirigir a .Assembleia para
escolha dos representantes bem como garantir a composição do mesmo.
Art. 11 - Cabe a cada entidade ou movimento apresentar apenas 01
(um) delegado por 10 pessoas, com direito a voto na Assembleia.
Art, 12 - Após escolha dos membros do Conselho de Transporte,
caberá às entidades e movimentos com candidatos eleitos, indicarem os respectivos suplentes.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE TRANSPORTE
passageiros;
Art 13 - O Conselho de Transporte ouvido, deverá opinar sobre:
I - orçamento anual destinado ao transporte público;
II- projetos de alterações significativas da rede de transporte coletivo de
III- plano de circulação de transporte e suas diretrizes básicas:
IV- estudos tarifários e projetos alternativos de arrecadação, e
V- programação de implantação dos projetos e transporte trânsito.
Art 14 - Compete ao Conselho de Transporte:
I - definir critérios para atendimento de reivindicações dos munícipes:
II- definir critérios para credenciamento e acompanhamento da
fiscalização popular dos serviços de transporte, quando necessário;
III- definir e acompanhar o programa de participação popular no
sistema de transporte, dentro das diretrizes definidas pela administração municipal, e
IV- definir diretrizes para implantação do sistema de informação a
população sobre o sistema de transporte.
Ostànct a í/5
yiianumenio aã eytisiória J^áírít
luU Jlater $a
Mensagem n° 60/94 fl.06
CAPITULO VI
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 15 - O Conselho de Transporte deverá elaborar seu regimento
interno no qual constarão seus grupos de trabalho.
Art. 16 - Ao Presidente do Conselho compete dirigir as reuniões e
garantir a secretaria das mesmas.
Art. 17 - O Conselho de Transporte reunir-se-á ordinariamente, pelo
menos uma vez por mês, com prévia pauta estabelecida na convocação e com a maioria de
seus membros.
Parágrafo único - Poderão participar das reuniões do Conselho na
qualidade de convidados, representantes de entidade ou movimento popular, de técnicos do
setor. desde que indicados por. no mínimo. 02 (dois) conselheiros.
Art. 18 - É obrigatório ao Conselho de Transporte realizar pelo menos
uma plenária anual, aberta a participação dos munícipes, entidades da sociedade civil e
entidades técnicas e movimentos populares, para analisar o trabalho pretérito, orientar a
atuação e propor projetos futuros.
Art. 19 - As reuniões extraordinárias realizar-se-ão sempre que
necessário, desde que:
I- por convocação do Presidente do Conselho, e
II- a pedido de l 3 de seus conselheiros, em requerimento dirigido ao
Presidente do Conselho, especificando-se o motivo da convocação.
Parágrafo único - As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas
pela imprensa oficial, via fax ou por carta registrada.
Art. 20 - Fica a Secretaria de Transportes, obrigada a:
I - Fornecer ao Conselho, periodicamente e sempre que solicitado,
informações e dados operacionais, administrativos, financeiros e de investimentos relativos ao
Sistema de Transportes, e
II - garantir a divulgação pública das deliberações e informações
solicitadas pelo Conselho, através de informativo próprio e outros instrumentos para
informação que se fizerem necessários.
C/stància f/ÁainEÓria
e ytionumenio tfa <yCislÓria
eLlula Jfialer ca.
Mensagem n° 60; 94
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 - Para realização dos serviços de ordem burocrática atinentes
ao Conselho de Transporte serão designados, por ato do Secretário de Transportes, servidores
bem como a respectiva infra-estnitura administrativa que se fizerem necessárias.
Art 22 - A constituição do Conselho de Transportes realizar-se-á
dentro do prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação da
presente lei.
Art. 23 - Cabe ao Conselho de Transporte elaborar Regimento Interno
para sua regulamentação, no prazo de 60(sessenta) dias. contados a partir de sua instalação.
Art. 24 - As despesas com a execução da presente lei correrão por
conta das verbas orçamentarias próprias.
Art. 25 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
oO o