| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1994 |
| Date | 1994-11-04 |
| Ementa | Permite ao Poder Executivo autorizar a Empresa Internacional de Espetáculo Ltda. o uso de área pública na Praia do Itararé para instalação do Circo Garcia, no período que especifica, e dá outras providências. |
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Mensagem n° 61 '94 Ref. Proc. n° 17.661/94. V K N G K K H'. Senhor Presidente u&al neária. ^/llonumenlo oa tydslória lula /fí f- f9 fyí /»/•' /*/(n/5 em 4 de novembro de 1994 MENSAGEM N. DOCUMENTO H A (s) Comissão (õeAj tlt;: ( ) Justes e PeOFÇ?.1^; , ) f..í-;.-x f- C' ít.-urrr; Com os meus cordiais cumprimentos a Vossa Excelência, encaminho à apreciação e aprovação dessa E. Câmara Municipal o incluso Projeio de Lei. que permite ao Poder Executivo avitorizar o uso de área pública na Praia do itararé para a instalação do Circo Garcia e dá outras providências. O Projeto autoriza e disciplina a permanência do Circo na Praia do Itararé no período de 12 de dezembro de 1994 a 28 de fevereiro de 1995. mediante o pagamento dos tributos municipais devidos e estrita obediência às normas sanitárias aplicáveis, conforme determina a Lei Orgânica do Município. A empresa proprietária, cumprindo o disposto no Art. 2° do Projeto, doará aos cofres municipa*, a importância de RS 20.000,00 (vinte mil reais), destinada à aquisição de 2 (dois) veiemos marca Wolksvagen. tipo Kombi. que serão utilizados um na manutenção das escolas municipais e o outro nos serviços de natureza social prestados pela Secretaria de Cidadania e Ação Social. Certo de que os espetáculos circenses, de prestígio internacional, serão do agrado de nossa população, constituindo uma salutar opção de entretenimento também para os turistas que nos visitarão na próxima temporada, objctivando a necessária autorização legislativa solicito que a tramitação do Projeto observe o prazo fixado no artigo 57 da LOM. Ao ensejo, reafirmo a Vossa Excelência, como a seus nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. AO M r jdí/%. / ".../.^v. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal Exmo.Sr. Vereador Renato Caruso DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Estância Balnearia GABINETE O s t ci « c i a lo ©titula Mensasem n°6L94 fl.2 PROJETO DB LEI N.°_.L?_/?.Í DOCUMENT O PROJETO DE LEI Permite ao Poder Executivo autorizar a Empresa Internacional de Espetáculo Ltda. o uso de área pública na Praia do Itararé, para instalação d<i Circo Garcia, no período que especifica, e dá outras providências. Proc. n° 17.661 94 Art. 1° - E permitido ao Poder Executivo autorizar à Empresa Internacional de Espeláculo Ltda.. a título precário e obedecidas as normas sanitárias aplicáveis, o uso de área pública na Praia do Itararé, no período de 12 de dezembro de 1994 a 28 de fevereiro de 1995. para instalação e funcionamento do Circo Garcia, de propriedade da autorizatária. Parágrafo único - A autorização de que trata esta Lei não exime a autorizatária do pagamento dos tributos municipais devidos, de conformidade com a legislação vigente. Art. 2° - A autorizatária destinará ao Município, a título de doação, a quantia de RS 20.000.00 (vinte mil reais), a ser aplicada na aquisição de dois veículos marca Wolksvagem. tipo Kombi. que serão utilizados um na manutenção de escolas municipais e outro nos serviços de natureza social prestados pela Secretaria de Cidadania e Açào Social. Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ARQUIVADO