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materia nº 79/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 1994
Date 1994-11-04
EmentaPermite ao Poder Executivo autorizar a Empresa Internacional de Espetáculo Ltda. o uso de área pública na Praia do Itararé para instalação do Circo Garcia, no período que especifica, e dá outras providências.
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Mensagem n° 61 '94
Ref. Proc. n° 17.661/94.
V K N G K K H'.
Senhor Presidente
u&al neária.
^/llonumenlo oa tydslória
lula /fí f- f9 fyí /»/•' /*/(n/5
em 4 de novembro de 1994
MENSAGEM N.
DOCUMENTO H
A (s) Comissão (õeAj tlt;:
( ) Justes e PeOFÇ?.1^;
, ) f..í-;.-x f- C' ít.-urrr;
Com os meus cordiais cumprimentos a Vossa
Excelência, encaminho à apreciação e aprovação dessa E. Câmara Municipal o incluso
Projeio de Lei. que permite ao Poder Executivo avitorizar o uso de área pública na Praia do
itararé para a instalação do Circo Garcia e dá outras providências.
O Projeto autoriza e disciplina a permanência do
Circo na Praia do Itararé no período de 12 de dezembro de 1994 a 28 de fevereiro de 1995.
mediante o pagamento dos tributos municipais devidos e estrita obediência às normas
sanitárias aplicáveis, conforme determina a Lei Orgânica do Município.
A empresa proprietária, cumprindo o disposto no
Art. 2° do Projeto, doará aos cofres municipa*, a importância de RS 20.000,00 (vinte mil
reais), destinada à aquisição de 2 (dois) veiemos marca Wolksvagen. tipo Kombi. que serão
utilizados um na manutenção das escolas municipais e o outro nos serviços de natureza
social prestados pela Secretaria de Cidadania e Ação Social.
Certo de que os espetáculos circenses, de prestígio
internacional, serão do agrado de nossa população, constituindo uma salutar opção de
entretenimento também para os turistas que nos visitarão na próxima temporada, objctivando
a necessária autorização legislativa solicito que a tramitação do Projeto observe o prazo
fixado no artigo 57 da LOM.
Ao ensejo, reafirmo a Vossa Excelência, como a
seus nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
AO
M r jdí/%.
/ ".../.^v.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Exmo.Sr.
Vereador Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
GABINETE
O s t ci « c i a
lo
©titula
Mensasem n°6L94 fl.2
PROJETO DB LEI N.°_.L?_/?.Í
DOCUMENT O
PROJETO DE LEI
Permite ao Poder Executivo autorizar a Empresa
Internacional de Espetáculo Ltda. o uso de área
pública na Praia do Itararé, para instalação d<i
Circo Garcia, no período que especifica, e dá outras
providências.
Proc. n° 17.661 94
Art. 1° - E permitido ao Poder Executivo autorizar à Empresa Internacional de Espeláculo
Ltda.. a título precário e obedecidas as normas sanitárias aplicáveis, o uso de área pública na
Praia do Itararé, no período de 12 de dezembro de 1994 a 28 de fevereiro de 1995. para
instalação e funcionamento do Circo Garcia, de propriedade da autorizatária.
Parágrafo único - A autorização de que trata esta Lei não exime a autorizatária do
pagamento dos tributos municipais devidos, de conformidade com a legislação vigente.
Art. 2° - A autorizatária destinará ao Município, a título de doação, a quantia de RS
20.000.00 (vinte mil reais), a ser aplicada na aquisição de dois veículos marca Wolksvagem.
tipo Kombi. que serão utilizados um na manutenção de escolas municipais e outro nos
serviços de natureza social prestados pela Secretaria de Cidadania e Açào Social.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
ARQUIVADO

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