br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 80/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 1994
Date 1994-11-22
EmentaCria o programa de colaboração com a iniciativa privada, para dotar o Município de sinalização de logradouros, turística, e outros equipamentos urbanos que menciona, isentando da Taxa de Publicidade às empresas que doarem os equipamentos.
native_id12588

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

G fi l
' * •> bm 22 de novembfo dè\1994
Mensagem n° 63/94 MENSAGEM N.* é í/?
Ref.:Proc.n° 18406/94
DOCUMENTO K.
Senhor Presidente
São Vicente tem realizado importante aquecimento
económico nos setores de comércio e serviços, que atende, além da população local e
regional, aos turistas. Tais setores tanto dependem quanto geram intensa circulação de
pessoas. É notório, no entanto, a dificuldade que os transeuntes sentem para se localizar em
uma cidade onde os nomes das vias públicas não está afixado em local visível, muitas vezes é
ignorado e outras é substituído por algum número presente na planta original do loteamento.
D'outra feita, historicamente consolidada como cidade
turística, a infra estrutura urbana do município não faz jus à beleza da paisagem local, às
importantes passagens históricas que sediou ou, ainda, sequer dignifica seus cidadãos. O
Município carece de equipamentos públicos que não só possibilitem a sinalização de
logradouros, como propicie informações dos pontos turísticos da cidade.
A lei n° 2.362, de 26 de outubro de 1.994, não se mostra
eficaz para que o Executivo possa empreender programa de colaboração com a iniciativa
privada. A uma porque estabelece com rigidez as espécies de equipamentos bem como a
quantidade mínima a ser patrocinado por cada empresa (o art. 2°, § 2° dessa Lei, prevê no
mínimo 10 equipamentos para cada interessado). A duas pelo fato de não se conceder
qualquer benefício fiscal aos interessados. Ao contrário. O § 3° do do mesmo artigo referido,
obriga o pagamento de toda publicidade inserida nos equipamentos. Por último, quanto a
forma de distribuição das placas de sinalização dos logradouros públicos, o percentual lá
estabelecido além de não permitir o atendimento de toda a cidade via patrocínio, também não
atende os critérios técnicos de planejamento urbano, atualmente existentes.
O projeto de lei ora proposto, garante a participação de
grandes empresas e de pequenos comerciantes, pois não limita o número de equipamentos
por patrocinadores. Concede isenção da taxa de publicidade, de modo a estimular a doação e
propicia ao Executivo instrumental legal ágil para implementar prpgramas do género com a
iniciativa privada.
C-íiància b
Gr í (7a t? e yftonumenlo &a <ytislòria J^áir
@MuU Jíaier $a
Mensagem n° 63/94 fl. 02
Diante do exposto, submetemos o Projeto de Lei anexo à
aprovação dessa Casa, e solicitamos sejam os procedimentos ultimados no prazo previsto no
artigo 57 da Lei Orgânica do Município.
distinta consideração
Ao ensejo, reitero a V. Ex* protestos de elevada estima e
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
Mensagem n° 63/94
ànct a uíialneária
yfianumenta <9a ffCltiérla
QdLula JLaier $a WacionalM*
PítOJETO Dl? LR! N.° ?_0j5(
D O C U M li N T O iN.°J_Í£ÍÍ/
PROJETO DE LEI
fl. 03
Cria o programa de colaboração com a iniciativa
privada, para dotar o Município de sinalização de
logradouros, turística, e outros equipamentos
urbanos que menciona, isentando da Taxa de
Publicidade às empresas que doarem os
equipamentos.
Proc. n° 18406/94
Art 1° - Com a finalidade de dotar a cidade de equipamentos urbanos, tais
como/ sinalização de vias públicas, informações turísticas e ou instituticionais, abrigos nos
pontos de parada de ônibus e táxis, relógios digitais, bancos em jardins, e chuveiros na orla
da praia, fica criado o programa de colaboração da iniciativa privada com a Administração
Municipal.
Art 2° - Para execução desta Lei, o Executivo procederá o chamamento de
possíveis interessados, através de edital para esse fim, ficando facultada às empresas que
participarem do programa, a utilização dos equipamentos referidos no artigo anterior para
promover exploração publicitária de terceiros.
§ 1° - Aos interessados incumbirá a instalação e a manutenção dos
equipamentos.
§ 2° - Toda publicidade ficará sujeita aos tributos municipais, respeitados
os princípios éticos exigidos pela Lei n° 1124/65.
Art 3° - O programa de que trata esta le^ poderá possibilitar, também, a
participação de empresas através de doação de um ou mais equipamentos referidos no artigo
l?, as quais poderão inserir nestes, mensagem ou logomarca publicitária própria.
Parágrafo único - A publicidade feita nos termos deste artigo fica excluída
do campo de incidência de taxas municipais.
Art 3° - A sinalização de logradouros públicos será feita com utilização de
placas ou de adesivos para afixação em postes, de formato, cores e letras padronizadas pelo
Poder Público Municipal.
§ 1° -• Para utilização de postes de energia elétrica, fica o Executivo
autorizado a firmar convénio com a empresa concessionária local.
§ 2° - O executivo estabelecera por Decreto, a distribuição proporcional das
placas ou adesivos de modo a atender 100% dos logradouros públicos atualmente existentes
no Município.
Art 4° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão
por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada a Lei n° 2.362, de 26 de outubro de 1.990.
oOo
ARQUIVADO

open original →