| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1994 |
| Date | 1994-11-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Ministério do Bem-Estar Social - Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência. |
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Zslància balnearia OWIG(N*L ANEXO AO em 22 de novembro de 1994 Mensagem n° 64/94 Ref.: Proc. n° 18390/94 Senhor Presidente Com os meus cordiais cumprimentos, encaminho a esse E. Legislativo o incluso projeto de lei que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convénio com a Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência. Dentro do quadro atual de miserabilidade da nossa população, a condição das crianças e adolescentes enquadrados neste grupo social sofre consequências desastrosas. Na busca de minimizar esta problemática, a Prefeitura Municipal de São Vicente, através da Secretaria de Cidadania e Ação Social vem desenvolvendo várias ações na perspectiva de oferecer serviços de atendimento às crianças e aos adolescentes do Município. Com a chegada das férias escolares e do verão, a situação das crianças moradoras das regiões periféricas toma-se mais difícil pois, tendo poucas possibilidades de lazer nos seus bairros, tendem naturalmente a deslocar-se para o centro da cidade que, por ser mais desenvolvido, tem a probabilidade de satisfazer seu intento. Esses bairros devem estar dimensionados para corresponder aos anseios básicos de sua comunidade, visto também nesse aspecto o lazer - direito fundamental do cidadão, garantido em nossa Carta Magna - como medida de ordenar a natural busca do bem-estar social que move o indivíduo. Objetivando proporcionar lazer e cultura às crianças e adolescentes do Município de São Vicente no período de férias, bem como treinar os funcionários, tanto da rede pública como das Entidades Sociais que atuam nessa área, propomos à Fundação Centro Brasileiro para Infância e Adolescência a celebração de um convénio de cooperação técnico-financeira com esta Prefeitura, prevendo a execução de tais objetivos. Diante do exposto solicito seja o incluso projeto de lei apreciado em regime de urgência, nos termos do artigo 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, reitero a V. Ex* protejstos de elevada estima e distinta consideração. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Renato Caruso DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Estância Balnearia Jftaier ba. Mensagem n° 64/94 PHOJETO n» LE fl. 02 PROJETO DE LEI Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convénio com o Ministério do Bem-Estar Social - Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência. Proc. n"18390/94 \t 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénio com a Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência, inclusive termos aditivos e/ou de reti-ratificação que se fizerem necessários à implantação e desenvolvimento de projetos que visem atender à criança, nos termos da Lei n° 8069, de 13.07.90 e em conformidade com o que preceitua o parágrafo único do art. 13, da Lei n° 8029, de 12.01.90, e normas que regem a matéria, conforme minuta de convénio que faz parte integrante desta Lei. Art 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ou créditos suplementares a serem cobertos com recursos provenientes de repasse do Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência. Art 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta dos recursos próprios, suplementados se necessário. Art 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. oOo CONVÉNIO N» CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUN DAÇXO CENTRO BRASILEIRO PARA A INF&N CIA E ADOLESCÊNCIA E Aos dias do mós de de 199 , a,FUNDAÇÃO CENTRO BRASILEIRO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, Instituida de acordo com o art. 13 da lei ne B.029, de 12 de abril de 1990, com sede a , inscrita no C.G.C, sob o n^ , representada neste ato por • C.I. n5 , órgão Expedidor ^ C.P.F ne , conforme delegação de competência contida na PT/PRESl/ny de / / doravante denominada CBIA e com sede a » inscrita no C.C.C sob o n' . repre*entado(a) nes te ato por^ » residente a » C.I.n« ,órgão Expedidor » C.P.F.n2 » conforme t dê / , doravante denominadora) CONVENENTE, ajustam celebrar o presente CONVÉNIO de cooperação técnica e financeira, sujeitandose, no Que couber, às normas do Decreto n5 93.872, de 23.12.86, do Decreto-Lei n* 8.066, de 21/O6/93, assim como a Instrução Nornativa ns 02/93, de 19.04.93, da Secretaria do Tesouro Nacional, e a legis_ lação pertlne.n-e , pertinente , mediante as cláusulas e condições seguintes : CLÁUSULA PRIMF.IRA •• DO OBJETO Este convénio l*- por finalidade prestar atendimento a crianças e/ou adolescentes, no-, termos cia Lei n° 8.069, de 13.07.90 e em conformi dade com o que preceitua o parágrafo único d9 art. 3, da l n 8 029 de 12.0^1.90, e normas que regem a matéria, cujo t dê Trabalho, devidamente aprovado(s), fazíem) parte egrante dês te Termo, propiciando condições para que a(s) NVEN1 Possa(m) cumprir o(s) seguinte(s) objetivo(s): Rua Zfc OE MAlO , Z50/7 B »nd^ - S»U 701-Cenrro - CEP 01 OU - São P»uU>-SP 21 -l l -94 *• 15:18 CBIA/SP8S235TS0 654 P0E .a. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 2.1 Os recurso?/, repassados pelo CBIA integram Programa de Tra balho FONTE e serão deposita" dos em con-.a especifica, alusiva ao CONVÉNIO, em conformidade com os valores e número de parcelas estabelecidas no Cronograma de Desembolso, parte integrante deste instrumento. 2.2 Os recursos, a partir da terceira parcela, somente serão libera dos pelo CBIA após o(a) CONVENENTE apresentar o Relatório dê~ Execução Físico-Financeiro relativo a primeira parcela e assim sucessivamen t;e . 2.3 O não cumpr"mento do acima estabeleci do,^a constatação de irregular i dados ou inadimplência nos relatórios de execução e/ou das prestações de contas, importara na imediata suspensão das liberações subsequentes. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR 3.1 O valor previsto para este CONVÉNIO é de R$ ( ), sendo que o CBIA cooperara, neste ato, com a quantia de R$ 3.2 O CBIA, Co:-, base no Decreto n« 825, de 28/05/93 emitir os empe^ nhos dos montantes parciais condicionados a liberação dos credl_ toe orçamentario8 pelo Tesouro Nacional: NOTA DE KMPKriHO DATA NATUREZA DA DESPESA VALOR Escritório Rua 2* DÊ MAIO , 250/7Sam)ar - Sal* 701 - Centro- CEP 01 OU - SÍo P»ulo -SP 15:19 CBIfl/SPRStíJSs- ** HMIA A ,3. 3.3 Em contrapartida o(a) CONVKNF.NTE cooperará com a importância de R$ ( ) e/ou com as seguintes obrigações: sendo que daquele montante, R$ ( ), será. participação de outros. 3.4 0(A) CONVENSNTE deverá apresentar a prestação de contas de sua participação financeira, evidenciando as despesas realizadas a conta de recursos próprios. 3.5 Os saldos financeiros dos recursos repassados pelo CBIA, even tualmenle nào utilizados, deverão ser restituídos por ocasião da conclusão do objeto ou extinção deste CONVÉNIO. CLAUSULA QUARTA .. DO MOVIMENTO FINANCEIRO 4.1 O depósito e a movimentação financeira dos recursos repassados pelo CRTA serão efetuados em Conta Especifica, conforme dados abaixo e de acordo com as disposições do Art . 14 da IN 02, de 19/04/93 da STN. BANCO CÓDIGO AGÊNCIA CÓDIGO N» DA CONTA PRAÇA DO PAGAMENTO TÍTULO DA CONTA 4.2 O movimento financeiro dos recursos repassados pelo CBIA, será efetuado mediante cheques nominais, assinados em conjunto, pelo titular do(a) CONVENENTE ou por quem ele, especialmente, designar e por outro representante legal doía) 4.3 Os recursos repassados para -outras entidades serão depositados e movimentados de acordo com o previsto nos itens anteriores. 4.4 fica expressamente vedada a utilização dos recursos em finalidade diversas da estabelecida neste instrumento. Escritório , Rua 21 QE MAIO, 250 /7 S >ndar -Sala 701 - Ctntro- CEP OKH1- S*e PiuLo - 21-11-94 15:80 CBIfVSPttSSSSTSB 654 P04 Cl NtHH I1MA.SI1J-.IRO A IN1ÀNUA E ADOU VENCIA .4. CLÁUSULA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A prestação dt contas dos recursos repassados pelo CBIA e pelo (a) CONVENF.NTE deverá ser efetuada até 30 (trinta) dias após o vencimento do prazo previsto para aplicação da ultima parcela transferida ou para o cumprimento total das obrigações pactuadas e será instruída com relatório cje atlngimento do objetivo, acompanhada de: 1. Relatório de Execução FÍsico-Financeiro e da Receita e Despesa, inclusive da contrapartida, evidenciando o Baldo e os ren dimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado finan ceiro, quando for o caso; 2. Relação de pagamentos; 3. Relação cie bens adquiridos, produzidos ou construídos com re_ cursos repassados; 4. Conciliação do saldo bancário; 5. Copia rio extrato de conta bancária específica; 6. Copia do contrato de construção e do termo de aceitação definitiva cia obra; 7. Comprovante de recolhimento dos recursos não aplicados; _ t 8. Copia do despacho adjudicatório das licitações realizadas ou justifinativás para sua dispensa, com o respectivo embasamento legal, quando o CONVENENTE pertencer à Administração Publica. CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS ^APTF.S Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira, comprometem-se as partes: 6.1. CBIA 6.1.1 prestar Assistência técnica ao(a) CONVENENTE visando a execu cão dos objetivos propostos neste instrumento; ; 6.1.2 repassar os recursos financeiros expressos na Clausula Terceira; Ru« 2^ OE MAIO, ?50 /7S mt\á*r - SaU 701 _ c*ntro- CEP 01 Ot1 - Sio Paulo -SP CM ré. **.*••• n - o»». ÍTNTKI HWIA A INI \NflA EAWJUSfCNCTA .5. 6.1.3 coordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a execução deste CONVÉNIO, conforme mencionado na Cláusula Primeira; 6.1.4 examinar a aprovar os relatórios de execução, assim como as prestações de contas dos recursos repassados; G . l . B éLHHuinii-, facul tativeunen La , a. execução deste CONVÉNIO , na hipótese de sua paralização ou constatado fato relevante que possa prejudicar a continuidade da cooperação acordada; 6.1.6 No caso cie repasse de recursos financeiros para construção, ampliação, reforma e consertos, caberá ao CBIA, o acompanhamento cia execução dos serviços, mediante vistoria local, com a periodicidade que julgar necessário podendo, sé for o caso, delegar competência, de acordo com a legislação vigente. 6.2 CQNVENENTF 6.2.1 observai1 e fazer cumprir as dlretrizes, normas e critérios fixados pelo CBIA no desenvolvimento dos programas de atendi mento a crianças c/ou adolescentes, decorrentes deste CONVÉNIO; 6.2.2 responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins, ainda que na mesma instituição CONVEKENTI^, sob pena de rescisão deste instrumento e responsabilidade ae seus di rigentes prepostos ou secessores; 6.2.3 ressarci r ao CBIA os recursos recebidos através deste CON VÊNIO, q vi ando se comprovar a sua inadequada utilização; 6.2.4 restituir ao CBIA os recursos transferidos, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, na forma da legislação, aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de seu recebimento,nos seguintes casos: 6.2.4.1 quando não for executado o objeto deste CONVÉNIO; 6.2.4.2 quando não for apresentada, no prazo regular, a prestação de contas; 6.2.4.3 quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa daquela estabelecida no objeto deste CONVÉNIO; 6.2.5 não alterar o plano de aplicação de recursos Sem previa e ex pressa autorização do CBIA; Escritório : Ru* 2 i. DE M Aio , ?50 /72 »nd»r - Skli 701 - Cf ntro - CEP 01 041 - São P»ulo -SP iv. v.ifi v« IM bkASHJ IKO PWA A 1NIÃMLÍA .6. 6.2.6 responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, danos causados a terceiros e pagamen to de seguros em geral, eximindo o CBIA de quaisquer ónus e reivindicações, perante terceiros, em juízo ou fora dele; 6.2.7 responsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos estabelecidos quanto a utilização dos recursos; 6.2.8 no caso de repasse de recursos para outra(s) entidades(e) , man ter em seus arquivos e encaminhar t± ai i idade local dó CBIA, c o pia do(s) CONVÊNIO(S) noCs) qual(is), obrigatoriamente, deverá(âo) constar cláusula que indique o montante dos recursos do CBIA; 6.2.9 Na hipótese de repasse de recursos financeiros para constru çao, ampliação, reformas e consertos, a fiscalização dos serviços será de inteira responsabilidade do(a) CONVENENTE e deverá ser realizada por técnico habilitado (arquiteto e/ou engenheiro), cuja Indicação e/ou contratação será áe inteira responsabilidade da mesma; 6.2.10 Assumir o compromisso pela boa e correta execução dos serviços, na hipótese de repasse de recursos para obras, ampliação, construção e reformas, sendo que a fiscalização dos tra. balhos pelo CBIA não eximirá as responsabilidades do(a) CON VENENTF. 6.2.11 não usar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. CLÁUSULA SÉTIMA - DA COMPETÊNCIA MÚTUA Compete ao CBIA e ao(a) CONVENENTE: 7. l manter intercâmbio e informações referente as açoee de atendimento a crianças e/ou adolescentes e, especialmente, às ativida dês propostas neste CONVÉNIO; 7.2 divulgar as atlvidades desenvolvidas e seus resultados, enfatizando a participação conjunta e, expressamente, o nome do CBIA; 7.3 propiciar todas as facilidades para que o Ministério Publico Fe deral, na conformidade do Convénio n= 002/01/91, por este celebrado coir. o CBIA, possa executar e Implementar OB ditames inscritos no disposto do art. 227, da Constituição Federal, -.assim como da Lei ne 8.069, de 13/07/90, objetivando o atendimento da Convenção Internacional dos Direitos da Criança e as Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça de Menores e para os Jovens Privados de Liberdade. Escritório ; Rua 24 OE MAIO, 250 / 72 andar - S*i* 701 - C tn iro - CEP 01 O J» l - S»o P»ulo -SP M i-, v . 1*1 ttNIVO UKASlIJ-lRt) IMANO* E AlXA-tJ* fJ*31A .7. CLÁUSULA OITAVA • DA VIGÊNCIA A vigência do presente CONVÉNIO terá início em / // e término em / / podendo ser prorrogada caso seja do interesse do CBIA. CLÁUSULA NONA - DA DENÚNCIA K RESCISÃO 9.1 Este CONVÉNIO poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a todo tempo, ficando as mesmas responsáveis pelas obrigações assumidas. 9.2 Constitui, ainda, motivo para rescisão deste CONVÉNIO, o descum primento de quaisquer das Cláusulas e condições pactuadas e,par ticularmente, a ocorrência das seguintes situações: 9.2.1 utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho mencionado na Cláusula Primeira; 9.2.2 aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto no Art. 16 da IN n* 0?/93. 9.2*3 falta de apresentação dos relatórios de execução e prestação de contas nos prazos estabelecidos neste CONVÉNIO; CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DEMAIS COMPROMISSOS 10.1 Os bens, materiais e equipamentos, adquiridos para execução do objeto deste CONVÉNIO ou em razão dele produzidos e que após o seu cumprimento sejam necessários para assegurar a manutenção e continuidade do programa, serão incorporados ao património do(a) CONVIVENTE. 10.1.1 o(a) CQNVENENTE ou entidade beneficiada deverá manter registro patrimonial atualizado dos bene adquiridos com recursos deste CONVÉNIO, os quais não poderão ter finalidade diversa daquela determinada no objetlvo deste Instrumento; 10.1.2 caso os bens materiais e equipamentos não sejam utilizados para consecução dos fins previstos na Clausula Primeira, assim como ocorrendo extinção ou mudança do objetivo da entidade CONVENENTE, caberá ao CBIA manter contatos formais com o órgão Publico Executor, com a finalidade de obter cooperação para a retirada dos bens e indicação de outra entidade que os deva receber. Cl NI W) «KASllJilKU mXA AINI-ÃNIIA E AlAJLhM t-NC.lA ,8. 10.2 0(A) CONVLNfcNTE ressarcirá o CBIA, em valor devidamente atualizado, caso venha a dar destinaçao diversa cio objetó a im£ vel construído com recursos por ela repassado. 10.3 A inadimplência ou irregularidades apuradas na execução deete CONVÉNIO, desqualificará o(a) CONVENENTE para recebimento de outros recursos oriundos da Administração Federal pelo prazo de 2 (dois) anos, CLÁUSULA DÉCIMA PRIMFTHA - DA PUBLICAÇÃO O CBIA providenciará a publicação do extrato deste CONVÉNIO no Diário Oficial da União, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de sua assinatura, de acordo com o previsto no Art. 12 da IN na02/93. Estando as partes de pleno acordo com os termos do presente CONVÉNIO, elege;:: o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Es_ tado de São Paulo , para dirimir as questões oriundas deste instrumento, que assinado em 2(duas) vias de igual teor na presen ca das testemunhas abaixo. P/CBIA P/CONVENENTE TESTEMUNHAS: l») ) Eterítóno : Rua 2 í. DE MAIO. 250 / 72 andar . Sal» 701 - C«ntre- CEP 01 041 - S?n P»ulo -SP