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materia nº 81/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 1994
Date 1994-11-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Ministério do Bem-Estar Social - Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência.
native_id12589

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Zslància balnearia OWIG(N*L ANEXO AO
em 22 de novembro de 1994
Mensagem n° 64/94
Ref.: Proc. n° 18390/94
Senhor Presidente
Com os meus cordiais cumprimentos, encaminho a esse E.
Legislativo o incluso projeto de lei que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convénio
com a Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência.
Dentro do quadro atual de miserabilidade da nossa
população, a condição das crianças e adolescentes enquadrados neste grupo social sofre
consequências desastrosas. Na busca de minimizar esta problemática, a Prefeitura Municipal
de São Vicente, através da Secretaria de Cidadania e Ação Social vem desenvolvendo várias
ações na perspectiva de oferecer serviços de atendimento às crianças e aos adolescentes do
Município.
Com a chegada das férias escolares e do verão, a situação
das crianças moradoras das regiões periféricas toma-se mais difícil pois, tendo poucas
possibilidades de lazer nos seus bairros, tendem naturalmente a deslocar-se para o centro da
cidade que, por ser mais desenvolvido, tem a probabilidade de satisfazer seu intento.
Esses bairros devem estar dimensionados para
corresponder aos anseios básicos de sua comunidade, visto também nesse aspecto o lazer -
direito fundamental do cidadão, garantido em nossa Carta Magna - como medida de ordenar
a natural busca do bem-estar social que move o indivíduo.
Objetivando proporcionar lazer e cultura às crianças e
adolescentes do Município de São Vicente no período de férias, bem como treinar os
funcionários, tanto da rede pública como das Entidades Sociais que atuam nessa área,
propomos à Fundação Centro Brasileiro para Infância e Adolescência a celebração de um
convénio de cooperação técnico-financeira com esta Prefeitura, prevendo a execução de tais
objetivos.
Diante do exposto solicito seja o incluso projeto de lei
apreciado em regime de urgência, nos termos do artigo 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, reitero a V. Ex* protejstos de elevada estima e
distinta consideração.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
Jftaier ba.
Mensagem n° 64/94 PHOJETO n» LE
fl. 02
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
convénio com o Ministério do Bem-Estar
Social - Centro Brasileiro para a Infância e
Adolescência.
Proc. n"18390/94
\t 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénio
com a Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência, inclusive termos aditivos
e/ou de reti-ratificação que se fizerem necessários à implantação e desenvolvimento de
projetos que visem atender à criança, nos termos da Lei n° 8069, de 13.07.90 e em
conformidade com o que preceitua o parágrafo único do art. 13, da Lei n° 8029, de 12.01.90,
e normas que regem a matéria, conforme minuta de convénio que faz parte integrante desta
Lei.
Art 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial ou créditos suplementares a serem cobertos com recursos provenientes de repasse do
Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência.
Art 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta dos recursos próprios, suplementados se necessário.
Art 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
oOo
CONVÉNIO N» CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUN
DAÇXO CENTRO BRASILEIRO PARA A INF&N
CIA E ADOLESCÊNCIA E
Aos dias do mós de de 199 , a,FUNDAÇÃO CENTRO
BRASILEIRO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, Instituida de acordo com
o art. 13 da lei ne B.029, de 12 de abril de 1990, com sede a
, inscrita no C.G.C,
sob o n^ , representada neste ato por
•
C.I. n5 , órgão Expedidor ^
C.P.F ne , conforme delegação de competência contida
na PT/PRESl/ny de / / doravante denominada CBIA e
com sede a »
inscrita no C.C.C sob o n' . repre*entado(a) nes
te ato por^ »
residente a »
C.I.n« ,órgão Expedidor »
C.P.F.n2 » conforme t
dê / , doravante denominadora) CONVENENTE, ajustam celebrar
o presente CONVÉNIO de cooperação técnica e financeira, sujeitando￾se, no Que couber, às normas do Decreto n5 93.872, de 23.12.86, do
Decreto-Lei n* 8.066, de 21/O6/93, assim como a Instrução Nornativa
ns 02/93, de 19.04.93, da Secretaria do Tesouro Nacional, e a legis_
lação pertlne.n-e , pertinente , mediante as cláusulas e condições se￾guintes :
CLÁUSULA PRIMF.IRA •• DO OBJETO
Este convénio l*- por finalidade prestar atendimento a crianças e/ou
adolescentes, no-, termos cia Lei n° 8.069, de 13.07.90 e em conformi
dade com o que preceitua o parágrafo único d9 art. 3, da l n
8 029 de 12.0^1.90, e normas que regem a matéria, cujo t
dê Trabalho, devidamente aprovado(s), fazíem) parte egrante dês
te Termo, propiciando condições para que a(s) NVEN1
Possa(m) cumprir o(s) seguinte(s) objetivo(s):
Rua Zfc OE MAlO , Z50/7 B »nd^ - S»U 701-Cenrro - CEP 01 OU - São P»uU>-SP
21 -l l -94 *• 15:18 CBIA/SP8S235TS0 654 P0E
.a.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
2.1 Os recurso?/, repassados pelo CBIA integram Programa de Tra
balho FONTE e serão deposita"
dos em con-.a especifica, alusiva ao CONVÉNIO, em conformidade
com os valores e número de parcelas estabelecidas no Cronogra￾ma de Desembolso, parte integrante deste instrumento.
2.2 Os recursos, a partir da terceira parcela, somente serão libera
dos pelo CBIA após o(a) CONVENENTE apresentar o Relatório dê~
Execução Físico-Financeiro relativo a primeira parcela e assim
sucessivamen t;e .
2.3 O não cumpr"mento do acima estabeleci do,^a constatação de ir￾regular i dados ou inadimplência nos relatórios de execução e/ou
das prestações de contas, importara na imediata suspensão das
liberações subsequentes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3.1 O valor previsto para este CONVÉNIO é de R$
(
), sendo que o CBIA cooperara, neste ato, com a
quantia de R$
3.2 O CBIA, Co:-, base no Decreto n« 825, de 28/05/93 emitir os empe^
nhos dos montantes parciais condicionados a liberação dos credl_
toe orçamentario8 pelo Tesouro Nacional:
NOTA DE KMPKriHO DATA NATUREZA DA DESPESA VALOR
Escritório Rua 2* DÊ MAIO , 250/7Sam)ar - Sal* 701 - Centro- CEP 01 OU - SÍo P»ulo -SP
15:19 CBIfl/SPRStíJSs-
**
HMIA A
,3.
3.3 Em contrapartida o(a) CONVKNF.NTE cooperará com a importância de
R$ (
) e/ou com as seguintes obrigações:
sendo que daquele montante, R$ (
), será. participação de outros.
3.4 0(A) CONVENSNTE deverá apresentar a prestação de contas de sua
participação financeira, evidenciando as despesas realizadas a
conta de recursos próprios.
3.5 Os saldos financeiros dos recursos repassados pelo CBIA, even
tualmenle nào utilizados, deverão ser restituídos por ocasião da
conclusão do objeto ou extinção deste CONVÉNIO.
CLAUSULA QUARTA .. DO MOVIMENTO FINANCEIRO
4.1 O depósito e a movimentação financeira dos recursos repassados
pelo CRTA serão efetuados em Conta Especifica, conforme dados
abaixo e de acordo com as disposições do Art . 14 da IN 02, de
19/04/93 da STN.
BANCO CÓDIGO
AGÊNCIA CÓDIGO
N» DA CONTA PRAÇA DO PAGAMENTO
TÍTULO DA CONTA
4.2 O movimento financeiro dos recursos repassados pelo CBIA, será
efetuado mediante cheques nominais, assinados em conjunto, pelo
titular do(a) CONVENENTE ou por quem ele, especialmente, designar
e por outro representante legal doía)
4.3 Os recursos repassados para -outras entidades serão depositados e
movimentados de acordo com o previsto nos itens anteriores.
4.4 fica expressamente vedada a utilização dos recursos em finalida￾de diversas da estabelecida neste instrumento.
Escritório , Rua 21 QE MAIO, 250 /7 S >ndar -Sala 701 - Ctntro- CEP OKH1- S*e PiuLo -
21-11-94 15:80 CBIfVSPttSSSSTSB 654 P04
Cl NtHH I1MA.SI1J-.IRO
A IN1ÀNUA
E ADOU VENCIA
.4.
CLÁUSULA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação dt contas dos recursos repassados pelo CBIA e pelo (a)
CONVENF.NTE deverá ser efetuada até 30 (trinta) dias após o vencimen￾to do prazo previsto para aplicação da ultima parcela transferida ou
para o cumprimento total das obrigações pactuadas e será instruída
com relatório cje atlngimento do objetivo, acompanhada de:
1. Relatório de Execução FÍsico-Financeiro e da Receita e Despe￾sa, inclusive da contrapartida, evidenciando o Baldo e os ren
dimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado finan
ceiro, quando for o caso;
2. Relação de pagamentos;
3. Relação cie bens adquiridos, produzidos ou construídos com re_
cursos repassados;
4. Conciliação do saldo bancário;
5. Copia rio extrato de conta bancária específica;
6. Copia do contrato de construção e do termo de aceitação defi￾nitiva cia obra;
7. Comprovante de recolhimento dos recursos não aplicados;
_ t
8. Copia do despacho adjudicatório das licitações realizadas ou
justifinativás para sua dispensa, com o respectivo embasamento
legal, quando o CONVENENTE pertencer à Administração Publica.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS ^APTF.S
Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira, com￾prometem-se as partes:
6.1. CBIA
6.1.1 prestar Assistência técnica ao(a) CONVENENTE visando a execu
cão dos objetivos propostos neste instrumento; ;
6.1.2 repassar os recursos financeiros expressos na Clausula Tercei￾ra;
Ru« 2^ OE MAIO, ?50 /7S mt\á*r - SaU 701 _ c*ntro- CEP 01 Ot1 - Sio Paulo -SP
CM ré. **.*••• n - o»».
ÍTNTKI
HWIA A INI \NflA
EAWJUSfCNCTA
.5.
6.1.3 coordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a execução deste
CONVÉNIO, conforme mencionado na Cláusula Primeira;
6.1.4 examinar a aprovar os relatórios de execução, assim como as
prestações de contas dos recursos repassados;
G . l . B éLHHuinii-, facul tativeunen La , a. execução deste CONVÉNIO , na hi￾pótese de sua paralização ou constatado fato relevante que
possa prejudicar a continuidade da cooperação acordada;
6.1.6 No caso cie repasse de recursos financeiros para construção,
ampliação, reforma e consertos, caberá ao CBIA, o acompanha￾mento cia execução dos serviços, mediante vistoria local, com
a periodicidade que julgar necessário podendo, sé for o
caso, delegar competência, de acordo com a legislação vigen￾te.
6.2 CQNVENENTF
6.2.1 observai1 e fazer cumprir as dlretrizes, normas e critérios
fixados pelo CBIA no desenvolvimento dos programas de atendi
mento a crianças c/ou adolescentes, decorrentes deste CONVÉ￾NIO;
6.2.2 responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos rece￾bidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros
fins, ainda que na mesma instituição CONVEKENTI^, sob pena de
rescisão deste instrumento e responsabilidade ae seus di
rigentes prepostos ou secessores;
6.2.3 ressarci r ao CBIA os recursos recebidos através deste CON
VÊNIO, q vi ando se comprovar a sua inadequada utilização;
6.2.4 restituir ao CBIA os recursos transferidos, atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais, na forma da
legislação, aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, a partir da data de seu recebimento,nos seguintes
casos:
6.2.4.1 quando não for executado o objeto deste CONVÉNIO;
6.2.4.2 quando não for apresentada, no prazo regular, a prestação
de contas;
6.2.4.3 quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa
daquela estabelecida no objeto deste CONVÉNIO;
6.2.5 não alterar o plano de aplicação de recursos Sem previa e ex
pressa autorização do CBIA;
Escritório : Ru* 2 i. DE M Aio , ?50 /72 »nd»r - Skli 701 - Cf ntro - CEP 01 041 - São P»ulo -SP
iv. v.ifi v« IM
bkASHJ IKO
PWA A 1NIÃMLÍA
.6.
6.2.6 responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal, traba￾lhista e previdenciária, danos causados a terceiros e pagamen
to de seguros em geral, eximindo o CBIA de quaisquer ónus e
reivindicações, perante terceiros, em juízo ou fora dele;
6.2.7 responsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos estabelecidos
quanto a utilização dos recursos;
6.2.8 no caso de repasse de recursos para outra(s) entidades(e) , man
ter em seus arquivos e encaminhar t± ai i idade local dó CBIA, c o
pia do(s) CONVÊNIO(S) noCs) qual(is), obrigatoriamente, deve￾rá(âo) constar cláusula que indique o montante dos recursos
do CBIA;
6.2.9 Na hipótese de repasse de recursos financeiros para constru
çao, ampliação, reformas e consertos, a fiscalização dos ser￾viços será de inteira responsabilidade do(a) CONVENENTE e de￾verá ser realizada por técnico habilitado (arquiteto e/ou en￾genheiro), cuja Indicação e/ou contratação será áe inteira
responsabilidade da mesma;
6.2.10 Assumir o compromisso pela boa e correta execução dos servi￾ços, na hipótese de repasse de recursos para obras, amplia￾ção, construção e reformas, sendo que a fiscalização dos tra.
balhos pelo CBIA não eximirá as responsabilidades do(a) CON
VENENTF.
6.2.11 não usar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promo￾ção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA COMPETÊNCIA MÚTUA
Compete ao CBIA e ao(a) CONVENENTE:
7. l manter intercâmbio e informações referente as açoee de atendi￾mento a crianças e/ou adolescentes e, especialmente, às ativida
dês propostas neste CONVÉNIO;
7.2 divulgar as atlvidades desenvolvidas e seus resultados, enfati￾zando a participação conjunta e, expressamente, o nome do CBIA;
7.3 propiciar todas as facilidades para que o Ministério Publico Fe
deral, na conformidade do Convénio n= 002/01/91, por este cele￾brado coir. o CBIA, possa executar e Implementar OB ditames ins￾critos no disposto do art. 227, da Constituição Federal, -.assim
como da Lei ne 8.069, de 13/07/90, objetivando o atendimento da
Convenção Internacional dos Direitos da Criança e as Regras Mí￾nimas das Nações Unidas para Administração da Justiça de Meno￾res e para os Jovens Privados de Liberdade.
Escritório ; Rua 24 OE MAIO, 250 / 72 andar - S*i* 701 - C tn iro - CEP 01 O J» l - S»o P»ulo -SP
M i-, v . 1*1
ttNIVO UKASlIJ-lRt)
IMANO*
E AlXA-tJ* fJ*31A
.7.
CLÁUSULA OITAVA • DA VIGÊNCIA
A vigência do presente CONVÉNIO terá início em / // e término
em / / podendo ser prorrogada caso seja do interesse do
CBIA.
CLÁUSULA NONA - DA DENÚNCIA K RESCISÃO
9.1 Este CONVÉNIO poderá ser denunciado por qualquer das partes e
rescindido a todo tempo, ficando as mesmas responsáveis pelas
obrigações assumidas.
9.2 Constitui, ainda, motivo para rescisão deste CONVÉNIO, o descum
primento de quaisquer das Cláusulas e condições pactuadas e,par
ticularmente, a ocorrência das seguintes situações:
9.2.1 utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho
mencionado na Cláusula Primeira;
9.2.2 aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com
o disposto no Art. 16 da IN n* 0?/93.
9.2*3 falta de apresentação dos relatórios de execução e prestação
de contas nos prazos estabelecidos neste CONVÉNIO;
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DEMAIS COMPROMISSOS
10.1 Os bens, materiais e equipamentos, adquiridos para execução do
objeto deste CONVÉNIO ou em razão dele produzidos e que após o
seu cumprimento sejam necessários para assegurar a manutenção
e continuidade do programa, serão incorporados ao património
do(a) CONVIVENTE.
10.1.1 o(a) CQNVENENTE ou entidade beneficiada deverá manter
registro patrimonial atualizado dos bene adquiridos com
recursos deste CONVÉNIO, os quais não poderão ter finalidade
diversa daquela determinada no objetlvo deste Instrumento;
10.1.2 caso os bens materiais e equipamentos não sejam utilizados
para consecução dos fins previstos na Clausula Primeira,
assim como ocorrendo extinção ou mudança do objetivo da
entidade CONVENENTE, caberá ao CBIA manter contatos formais
com o órgão Publico Executor, com a finalidade de obter
cooperação para a retirada dos bens e indicação de outra
entidade que os deva receber.
Cl NI W) «KASllJilKU
mXA AINI-ÃNIIA
E AlAJLhM t-NC.lA
,8.
10.2 0(A) CONVLNfcNTE ressarcirá o CBIA, em valor devidamente atua￾lizado, caso venha a dar destinaçao diversa cio objetó a im£
vel construído com recursos por ela repassado.
10.3 A inadimplência ou irregularidades apuradas na execução deete
CONVÉNIO, desqualificará o(a) CONVENENTE para recebimento de
outros recursos oriundos da Administração Federal pelo prazo
de 2 (dois) anos,
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMFTHA - DA PUBLICAÇÃO
O CBIA providenciará a publicação do extrato deste CONVÉNIO no Diá￾rio Oficial da União, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data
de sua assinatura, de acordo com o previsto no Art. 12 da IN na02/93.
Estando as partes de pleno acordo com os termos do presente
CONVÉNIO, elege;:: o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Es_
tado de São Paulo , para dirimir as questões oriundas des￾te instrumento, que assinado em 2(duas) vias de igual teor na presen
ca das testemunhas abaixo.
P/CBIA
P/CONVENENTE
TESTEMUNHAS:
l»)
)
Eterítóno : Rua 2 í. DE MAIO. 250 / 72 andar . Sal» 701 - C«ntre- CEP 01 041 - S?n P»ulo -SP

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