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materia nº 82/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 1994
Date 1994-11-23
EmentaAltera o art. 3º da Lei 2115/86, que fixa tarifa nas corridas para as cidades de Santos, Praia Grande e Cubatão, outros municípios, morros, casamentos, batizados e enterros.
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Mensagem n° 65/94
Ref.:Proc.n° 14557'94
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em 23 de novembro de 1994
ORIGINAL ANEXO AO
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c -x/1 oC^ / / f / oLíX￾DOCUMENTO M-*S -
Senhor Presidente
Com os meus cordiais cumrpimentos, encaminho a esse E.
Legislativo o incluso projeto de lei que altera o art. 3° da Lei 2.115/86, que fixa tarifa nas
corridas para as cidades de Santos, Praia Grande e Cubatão, outros municípios, morros,
casamentos, balizados e enterros.
Tem o presente projeto a finalidade de atender à justa
solicitação do Sindicato da categoria corrigindo assim as distorções de procedimentos
verificados pela ação fiscalizadora da Secretaria de Transportes do Município - SETRAN.
apreciado em regime urgência,
distinta consideração.
Diante do exposto, solicito seja o incluso projeto de lei
conforme o artigo 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, reitero a V. Ex8 protestos de elevada estima e
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
C-zlància (fáalneária
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Mensagem n° 65/94
PROJETO DL» LI-;i
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À (P) Comissão (õ«!í)
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( ) Fruam;-i-s f- ( KT& I -»-tvr; PROJETO DE LEI
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Altera o art 3° da Lei 2.115/86, que fixa tarifa
nas corridas para as cidades de Santos, Praia
Grande e Cubatão, outros municípios, morros,
casamentos, balizados e enterros.
Proc. n° 14557/94.
Art 1°. Fica alterado o texto do artigo 3-da Lei n2 2.115/86. com a inclusão
dos parágrafos 1. e 2°, de modo que passe a ter a seguinte redação:
" Art. 3° - Nas corridas para as cidades de Santos, Praia
Grande e Cubatão. o valor será acrescido em 50%(cinqúenta
por cento) do constante do taxímetro, com o reajuste tarifário
autorizado.
§ 1° - Serviços especiais tais como: morros, casamentos,
batizados e enterros, o preço poderá ser ajustado previamente
e na hipótese de não ter ocorrido, prevalecerá a marcação
constante do taxímetro.
§ 2° - Para outras localidades, o motorista poderá valer-se de
tabela expedida por Sindicato ou Federação de classe,
devidamente autenticada pela Secretaria de Transportes."
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
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