| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1994 |
| Date | 1994-11-23 |
| Ementa | Altera o art. 3º da Lei 2115/86, que fixa tarifa nas corridas para as cidades de Santos, Praia Grande e Cubatão, outros municípios, morros, casamentos, batizados e enterros. |
| native_id | 12590 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
i Mensagem n° 65/94 Ref.:Proc.n° 14557'94 PKAZO:_iv/_ .!•;..- í l i KC K H11)0 \M.\jAjjyL V £ N C i-: K A C-siâncla u& y/Lonumenia 0a iyCislôria J^álr íu/a _/(laler &a em 23 de novembro de 1994 ORIGINAL ANEXO AO r ?oc. N n _^ c -x/1 oC^ / / f / oLíXDOCUMENTO M-*S - Senhor Presidente Com os meus cordiais cumrpimentos, encaminho a esse E. Legislativo o incluso projeto de lei que altera o art. 3° da Lei 2.115/86, que fixa tarifa nas corridas para as cidades de Santos, Praia Grande e Cubatão, outros municípios, morros, casamentos, balizados e enterros. Tem o presente projeto a finalidade de atender à justa solicitação do Sindicato da categoria corrigindo assim as distorções de procedimentos verificados pela ação fiscalizadora da Secretaria de Transportes do Município - SETRAN. apreciado em regime urgência, distinta consideração. Diante do exposto, solicito seja o incluso projeto de lei conforme o artigo 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, reitero a V. Ex8 protestos de elevada estima e LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Renato Caruso DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Estância Balnearia C-zlància (fáalneária a&e ^/iLontímBnio oa tyCisiÁria Qellula Jtaler b* Mensagem n° 65/94 PROJETO DL» LI-;i n o c u M i-; N x o f] Q2 À (P) Comissão (õ«!í) ( ) Jusiiça e Pé ( ) Fruam;-i-s f- ( KT& I -»-tvr; PROJETO DE LEI \e Altera o art 3° da Lei 2.115/86, que fixa tarifa nas corridas para as cidades de Santos, Praia Grande e Cubatão, outros municípios, morros, casamentos, balizados e enterros. Proc. n° 14557/94. Art 1°. Fica alterado o texto do artigo 3-da Lei n2 2.115/86. com a inclusão dos parágrafos 1. e 2°, de modo que passe a ter a seguinte redação: " Art. 3° - Nas corridas para as cidades de Santos, Praia Grande e Cubatão. o valor será acrescido em 50%(cinqúenta por cento) do constante do taxímetro, com o reajuste tarifário autorizado. § 1° - Serviços especiais tais como: morros, casamentos, batizados e enterros, o preço poderá ser ajustado previamente e na hipótese de não ter ocorrido, prevalecerá a marcação constante do taxímetro. § 2° - Para outras localidades, o motorista poderá valer-se de tabela expedida por Sindicato ou Federação de classe, devidamente autenticada pela Secretaria de Transportes." Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. oO o