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materia nº 83/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 1994
Date 1994-11-23
EmentaAutoriza a exploração de serviço de transporte por auto-lotação, nos termos desta lei e demais atos normativos expedidos pelo Executivo.
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em 23 de novembro de 1994
Mensagem n° 66/94
Ref.:Proc.n° 8397/93
M E ^ S A G Ulví D.
DOCUMENTO K
C
ANEXO AO
N O -V l V / J T í
Senhor Presidente
Com os meus cordiais cumprimentos, encaminho a
esse E. Legislativo o incluso projeto de lei que autoriza a exploração de serviço de transporte
por auto-lotação, nos termos desta lei e demais aios normativos expedidos pelo Executivo.
A área continental de São Vicente carece de
transporte por caracterizar-se como área residencial, ofertando mão-de-obra para todo o
Município e adjacentes.
A utilização de transporte coletivo interno, através
de ônibus, vem sendo acompanhado pela nossa Secretaria de Transportes - SETRAN
apresentando baixos índices de passageiro por quilómetro, resultando prejuízo à população
pelo pequeno número de horários, causando aos usuários muito desconforto pois precisam
sair muito mais cedo de suas residências para que possam chegar no horário em seus serviços.
Tendo em vista essas dificuldades, este Executivo,
através da SETRAN, formulou o incluso projeto de lei que autoriza a utilização de peruas do
tipo lotação resultando com esse ato maior frequência e agilidade nos transportes que servem
a Área Continental do Município, oferecendo maior conforto e regularidade aos munícipes.
Diante do exposto, solicito seja o incluso projeto de
lei apreciado em regime de urgência, conforme o artigo 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, reitero a V. Ex11 protestos de elevada
estima e distinta consideração.
LUT7TCARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
C s lã ncia (fóaineária
jnenumenlo 0a eyCtsiória
lula Jliaíef ao. Itaeioncilioa&e
PIíOJETO DS U<:l
Mensagem n° 66/94
DOCUMENT A iN.°.
fl.02
! PROJETO DE LEI
l
Autoriza a exploração dê serviço de
transporte por auto-lotação, nas termos
desta lei e demais atos normativos
expedidos pelo Executivo.
Proc. n° 8397/93
Art 1^ - Fica autorizada a exploração de serviço de transporte por auto-lotação,
nos termos desta lei e demais atos normativos expedidos pelo Executivo.
Art 2° - A exploração do serviço de que trata o artigo anterior^ será autorizada
mediante os seguintes requisitos:
I - seja o requerente pessoa física;
II - seja motorista profissional habilitado há mais de 2 (dois) anos;
III - tenha mais de 21 (vinte e um) anos, à época do requerimento;
IV - seja domiciliado em São Vicente.
Art. 3°— O termo de autorização terá validade por l (um) ano, podendo ser
renovado por igual período, a"critério da Administração Pública Municipal.
Art 4^- Não será permitida, em nenhuma hipótese, mais de uma autorização em
favor de um mesmo requerente.
Art 5-- Ao apresentar o requerimento de autorização, o interessado instruí-lo-á
com cópias autenticadas dos seguintes documentos:
I - Carteira de Identidade;
II - Certificado de Propriedade ou Registro do Veículo;
III - Carteira de Habilitação, constando código referente a "PROFISSIONAL";
IV - Atestado de Antecedentes Criminais;
V - Comprovante de Residência.
Art 62L- É vedada a utilização de veículos com mais de 12 (doze) anos de
fabricação, obedecidas as normas do Conselho Nacional de Trânsito.
Art TÍ - Os veículos empregados na exploração de serviços de auto-lotação
deverão ser do tipo "PERUA", dotados de portas em número suficientes para permitir o
acesso dos usuários, sem necessidade de retirada ou movimentação dos bancos e respectivos
encostos.
dòalneária
0a tyCisláfi
Jlia.íer 0a ftacionati&a&
Mensagem n° 66/94 fl.03
Art 8V O tenno de autorização para exploração de serviço de auto-lotação será
expedido pela Secretaria de Transportes após vistoria do veículo, desde que atenda as
exigências legais pennentes.
§1-- Poderá o autorizatário requerer a substituição do veículo indicado no termo
de autorização, procedendo-se, neste caso.lTnova vistoria.
§ 2a - Autorizada a substituição pela Secretaria de Transportes, cancelar-se-á o
termo anterior, seguindo-se "a expedição de outro relativo ao novo veículo, pelo prazo restante
de validade do termo de autorização primitivo.
Art 93-- A expedição do termo de autorização implica na sujeição do requerente
ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxa de Ocupação de Área. esta
cobrada na forma do serviço explorado por meio de^táxi1*, recolhida anualmente, à época do
licenciamento do veiculo.
Art 10 - O termo de autorização é intransferível.
Art 11 - Os pontos iniciais e terminais de itinerário serão fixados pela Secretaria
de Transportes, podendo remanejá-los a qualquer tempo.
Vicente.
Art 12 - O preço da passagem será fixado pela Prefeitura Municipal de São
§ 1^.- Os pedidos de revisão do preço da passagem serão instruídos com prova de
aumento dos custos componentes.
. § 2^ - O preço da passagem deverá ser anunciado em lugar visível aos usuários
que delej conhecerão antes de ingressarem nos veículos.
Art 13 - São deveres dos autorizatários:
I - manter o veículo em boas condições de tráfego, higiene e segurança;
li - fornecer à Prefeitura Municipal de São Vicente dados estatíticos e quaisquer
elementos necessários ao controle e fiscalização;
III - atender as obrigações fiscais;
IV - tratar com polidez e urbanidade os passageiros e o público em geral;
V - acatar ordens das autoridades municipais, estaduais e federais;
VI - portar e exibir, sempre que solicitados, os documentos pessoais e do veículo,
bem como o termo de autorização, em vias originais;
VII - não perturbar o sossego e a tranquilidade das pessoas domiciliadas ou
residentes nas proximidades dos pontos iniciais e terminais do itinerário.
C-siància vòaineáría
e ^/(iffnumenio 0a cruisiária J-/àlria,
eLlula fcaler $a
Mensagem n° 66/94 fl. 04
- 50
20
Art 14 - Os autorizatários ficam sujeitos ao recolhimento das seguintes taxas:
I- de Expediente, referente a:
a) Expedição de autorização do certificado de registro municipal em caráter inicial
b) Renovação anual do certificado de registro municipal - 50
c) Inscrição ou revalidação no cadastro municipal de transporte por auto-lotação -
d) Substituição do veículo - 20 U,E;M.i •
II- de serviços diversos:
a) Vistoria prévia - 20
Art 15 - É expressamente proibido:
I - dirigir alcoolizado ou sob o efeito de substâncias tóxicas de qualquer natureza.
ainda que sob prescrição médica;
II - proceder à lavagem ou conserto do veículo em via pública, notadamente
quando em pontos iniciais ou terminais do itinerário;
III - usar rádio ou outro aparelho sonoro quando em serviço;
IV - fumar em serviço;
V - ter procedimento escandaloso ou incompatível com as atividades.
VI - o excesso de lotação, entendido este quando o número de passageiros excede
o número de lugares que encontram assento.
Art 16 - A nãer-«bservação dos deveres e proibições desta lei, como das demais
normas pertinentes, sujeita o infrator às seguintes penalidades que poderão ser aplicadas
separada ou cumulativamente:
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão do alvará de autorização e/ou registro de condutor;
IV - cassação do alvará de autorização e/ou registro de condutor.
Art 17 - A advertência constará de penalidade quando julgar o Poder Público
tratar-se de infração leve, assim especificada em regulamento.
Parágrafo único - A advertência constará de prontuário do autorizaíário,
podendo ser levada em consideração para efeito de renovação ou não do termo de
autorização.
Art. 18 - A multa pecuniária^ será aplicada nas reincidências de advertência e nas
infrações de caráter médio, assim especificada em regulamento.
C-stànci a fáaineári a
iíonumenía aã <y(>isiória J
la JiLaier 0a /Iacianaii0a0
Mensagem n° 66/94 fl. 05
Art 19 - A suspensão, aplicada pelo Poder Público quando entender que a
infração é grave, assim determinada em regulamento, acarreta a apreensão do termo de
autorização em poder do autorizatário, durante o prazo de duração da pena.
Art 20 - A cassação da autorização ocorrerá sempre quando o Poder Público,
mediante termo, verifique infração gravíssima, assim disposta em regulamento,
impossibilitando o infrator de renovar ou pleitear nova autorização pelo prazo de 5 (cinco)
anos.
Art 21 - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
a contar de sua publicação.
Art 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
oOo

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