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materia nº 84/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 1994
Date 1994-11-24
EmentaAutoriza o Executivo a celebrar Termo de Convênio com a Fundação do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP, objetivando a prestação de assistência a crianças e adolescentes.
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Autoria

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uàal neâria
ff a c>CisÍÁrin
iula yflaier ff a. fiaci0naliffa0
em 24 de novembro de 1994
Eensagem n° 68/94
Ref.:Proc.n° 17225/94
OPIGíNAL ANEXO AO
cc . N O
n
OCUMENTO
Senhor Presidente
Com os meus cordiais cumprimentos, encaminho a
esse E. Legislativo o incluso projeto de lei que autoriza o Executivo a celebrar Termo de
Convénio com a Fundação do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP, objetivando a prestação
de assistência a crianças e adolescentes.
Os ideais que sempre nortearam a nossa
Administração incluem, com toda a justiça, as crianças e os adolescentes. O Convénio de que
trata este projeto visa atender aos menores de 07 a 17 anos abrangendo suas famílias no que
engloba a requalificação profissional para que possam melhorar a qualidade de vida. Além
disso, procura ampliar as atividades de formação, colocando o Centro de Convivência e
Formação - CECOF, projeto da Secretaria de Cidadania e Ação Social do Município, com
sua plena atividade de atendimento, ampliando de 130 (cento e trinta) para 250 (duzentos e
cinquenta) o número de menores assistidos.
Outrossim, procura este convénio adequar as
instalações às atividades, aparelhando-as com equipamentos para as oficinas e recursos
audio-visuais, além de material pedagógico e esportivo, entre outros.
Sendo o que se apresenta para o momento, e diante
da alta relevância do referido projeto para o atendimento aos menores desassistidos, solicito
seja este apreciado em regime de urgência, nos termos do artigo 57 da Lei Orgânica do
Município.
estima c distinta consideração.
Ao ensejo, reitero a V. EX* os protestos de elevada
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
Mensagem n° 68/94
À (s) Comissão (ões)
( ) Justiça e ítesnç;--;
f } Fniaric -s e í rçsr '• "";
< ) Gbfas, íer v T
t )
'í LEI
IPROJETO DE LEI
fl.02
Autoriza o Executivo a celebrar Termo de
Convénio com a Fundação do Bem-Estar do
Menor - FEBEM-SP, objetivando a prestação
de assistência a crianças e adolescentes.
Proc. n° 17225/94
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Convénio com a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP, objetivando a
prestação de assistência a crianças e adolescentes, nos termos da minuta anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
f , " Vicente .../- ~^--
h fundação e/tadual do benrve/tar do menor
s\\
ta^-7
febenrv/p
ISA/0
TERMO DE CONVÉNIO QUE ENTR!:! SI. CE￾LEBRAM A FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-
-ESTAR DO MENOR FEBEM-SP, E A P R i-;
FEITURA MUNICIPAL UO , OBJL
TIVANDO A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA
A CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
A Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor t- FEBEM-SP,
entidade instituída pela Lei Estadual n9 185/73, com;| alterações
!
introduzidas pela Lei n^ 985/76, com Sede na Rua Bela Cintra n*
c
445, na cidade de São Paulo, inscrita no C.G.C. #4.480.283/0001-91,
representada, neste ato, por seu Presidente JOAQUIM PEDRO VILLAÇA
DE SOUZA CAMPOS, R.G. 1.979.626-2, C.I.C, 038.924.920-91, d^rnvan
te designada simplesmente FEBEM-SP, com fundamento no inciso IV
do artigo 6^ de seus Estatutos, e, de outro lado, a PREFEITURA MU
NIC1PAL DE , no Estado de São Paulo, com Sede na cidade do
i . i
, inscrita no C.G.C. , representada, de
acordo com seu Estatuto, por seu Prefeito, Senhor • ,
R.G. ^, C.I.C. , doravante simplesmente CONVE-
/
./ N1ADA, resolvem entre si firmar o presente Convénio objetivanrio n
A " \o de Assistência a Crianças e Adolescentes atendidos os
V x
\principioa e diretrizes estabelecidos no Estatutotd a Criança e do
í *
i l * " Adolescente, com base na Lei Federal n9 8.666, de*21 de junho de
1993, o qual se regera pelas Clausulas e condições seguintes:
fí i
l
|v fundação e/taduol do bem e/tar do menor
Ueberrv/p -2-
CLAUSULA PR1MEI-RA - DO OBJETO
Constitui o objeto deste Convénio o atendimento às cri￾anças e adolescentes
j" ' '
m conformidade com a Proposta de Trabalho e anexos apresen￾tados pela CONVENIADA, os quais fazem parte integrante deste.
CLAUSULA SEGUNDA - DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO
•
De acordo com o Projeto de Trabalho, a CílNVEMIAUA deve￾rá prestar acompanhamento contínuo e sistemático as^crianças e
aos adolescentes, e seu núcleo familiar, desenvólvlrtdo;atividadr s
que enfoquem as áreas de saúde * alimentação, educação, profissic•-
nalizaçao, esporte, lazer, cultura e trabalho, tenojb presente o
desenvolvimento da cidadania.
i
• . 't . i
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA FEBEM-SP
i
; í
I - acompanhar, supervisionar e fiscalizar a implantação e o
desenvolvimento do objeto do Convénio, por intermédio da
«i DT"2: ' '• ' ' • ; i í/\ - assessorar, mensalmente, a equipe de trabalho nas questões
v t i metodológicas; í t f
-• r MÂJ í^*' III - proceder, semestralmente, a avaliação das atlvTdedes pro￾pondo a qualquer tempo, reformulações que eÈilender cabi￾i
veis, desde que não venham-sendo alcançadas as finalidades
visadas;
*.|
•í
fundaão e/tadual do benrve>:tar do menor
v-/
ebenn-/p
IV assessorar no treinamento, reciclagem e capaci t:açao dos ré
cursos humanos envolvidos na execução das ati viciados;
V • colocar a disposição da CONVENIADA: 01 (um) Assistente So￾cial, 01 (um) Pedagogo, 01 (um) Professor de Educação FÍsjL
ca, 02 (dois) Instrutores de Profissionalização, 01 (um)
Instrutor de Jogos e Recreação, 01 (um) Auxiliar de Enfer￾magem, 01 (um) Administrador de Lar, 02 (dois) Moni torés
II, 06 (seis) Monitores I, 02 (dois) Vigilantes, 01 (um)
Barbeiro/Cabeleireiro, 01 (um) Cozinheiro, 02 (dois) Auxi￾liares de Serviços e 01 (um) Auxiliar de Manutenção ri c; seu
quadro de pessoal, para atuarem diretamente no projeto es￾pecificado neste instrumento, que deverão cumprir 40 (qua￾renta horas semanais de trabalho, mantendo-se o vinculo em
pregatício com a FEBEM-SP, bem como o pagamento de sua re￾muneração, respectivos encargos e demais benefícios;
\ *
VI - colocar a disposição da CONVENIADA o imóvel sito
denomina￾do Unidade ,, sob responsabilidade
desta Fundação, e para o desenvolvimento d p projeto meneio
nado na Cláusula Primeira, destina-se a edificação denomi￾nada , conforme cro^ui cm anexo (n* 16
'da planta de situação);
í
colocar a disposição da CONVENIADA os equipamentos, insta￾lações, material permanente, assim como o veiculo e a li￾nha telefónica existentes no imóvel;
VIII - arcar com os encargos, .incidentes sobre o imóvel, como im￾postos, taxas e outros;
Fia
DBA/0
fundação extadual do berrre/tar do menor
l Y,- -s segurar . a" participação da CONVENIADA nas que r; t Õ e s rrM nrcn￾lê s 'a funcionários, avaliação de desempenho e quo^tÕes
outras relacionadas a pessoal, procurando repor os dos liga￾mentos que por ventura hajam.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA \_
' ' • •- • • r .A CONVENIADA obrijga-se a:
I - aplicar recursos financeiros de forma a atevnder o adequado
desenvolvimento dos projetos;
JI - prestar assistência às crianças e adolescentes rigorosamen￾te de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente
observada a sua capacidade física e técnica a. fim de
que o atendimento oferecido não seja prejudicado;
III - colocar pessoal necessário, complementar, quando for
o caso para assegurar o adequado desenvolvimento dos
projetos de trabalho;
IV - desenvolver programas sócio-educativo-terapeut;i cos maní.ondo
atividades, que permitam o pleno desenvolvimento fÍSLCO￾sensorial, intelectual» emocional e social das crianças
e adolescentes, consoante as diretrizes emanadas da
FEBEM-SP,. pautadas nas disposições contIdas no Estatuto
da Criança e do Adolescente;
- permitir e facilitar à FEBEM-SP, através da DT-2, o
acompanhamento e a /supervisão deste Convénio, alem de
apresentar todos e quaisquer documentos de que disponha
requeridos à sua fiscalização, especialmente para asse ju￾rar a adequada utilização dos recursos transferidos;
tf.
Ha.
>A/D
fundação e/tadual do bem-e/tar do rnen
í''
Ifebenrv/p
XV - manter e conservar as Instalações fJnicns, p^l^rM'-» r"*i l Ir-"
benf e 1 1 o ri as voltadas às necessidades dos cro.K1 tor;
sem que haja descaracterização do imóvel , vedado o F^
empréstimo a. terceiros a qualquer título, bem corno par .-
a realização de atividades outras quê não as espec i f i radn1
no presente Convénio;
XVI - devolver, gradativamente à FEBEM-SP, até o final do
presente ano , as demais edi'f i caçoe s existentes na p r í o r i d M
de e as terras devolutas, bem como os bens move l ri, f;oloc-">
dos a disposição dessa Prefeitura no atio de l y 00 , ri ã
utilizados no projeto objeto deste Convénio, todo.';
perfc L to estado de conservação e uso .
CLAUSULA QUINTA - DOS RECURSOS
v
A FEBEM-SP colocará à disposição da CONVFritADA rlmirso
humnnos e materiais, cujas relações fazem parto J rit:^n? nn':
dpsl-.<" Convénio, bem como 01 (uma) edificação existente n
imovol denominado Unidade. , un i 'viiirmt
para os fins especificados na Clausula Primeira.
CLAUSULA SEXTA - DAS 'ALTERAÇÕES
'V'
Este Convénio poder ser ai terado medi ante Tormo
IVo para suplementar* se necessário, os recursos, complerren￾t t r '-''u objeto, área de atuação, obrigações e outrnn ai te
|u« r. c fizerem necessárias t' mediante propôs t -i Jus';/
autorização da FEBEM-SP. ,'*\"
fundação e/taduol do bem.e/tar do menor
febenrv/p
-7-
CLAUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
' FU.
I
t
j" DS1/0
O presente Convénio terá vigência de ' l (um) ano da
0
data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, apôs proposta
justificada e existência de recursos, ficando a critério da
FEBEM-SP em assim proceder.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
O presente Convénio poderá ser rescindido nas hipó￾teses previstas em Lei, independente da interpelação judicial
ou extrajudicial, por qualquer dos partícipes, mediante notifi￾cação dirigida à autoridade competente. E facultada a denuncia
A + *
do presente Convénio, a qualquer momento de j seu período de
vigência, por comum acordo dos partícipes ou uni lateralmente,
com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
§ 1a - Na ocorrência de denúncia, respondera cada
partícipe, pela obrigação até .a data do rompimento do acordo,
devendo a CONVENIADA devolver àFEBEM-SP, no prazo de até 30 (trin
ta) dias do evento, todos os recursos colocados a disposição
do projeto sob pena da imediata instauração de tomada de contas
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente
/a. FEBEM-SP. ,••*; • - '
V , A § 2a - Ocorrida a rescisão do presente Convénio,
ficará a FEBEM-SP desobrigada de arcar com os custos das ativida￾deu desenvolvidas após a sua respectiva ocorrência.
7
fundação e/todual do bem e/tar do menor
l ^ J'
Ifeberrv/p
-8-
1'LAUSULA NONA - DA PUBLICIDADE
H*.
OSA/D
De toda a publicidade que se fizer, devera con:;Lar
obrigatoriamente, o patrocínio do Governo do Estado de São
Paulo, Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social e
Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP, etn conformi￾dade com o_disposto no parágrafo primeiro, do inciso XXI do
artigo 37 da Constituição Federal.
CLAUSULA DECIMA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado
de São Paulo para dirimir quaisquer questões resultantes da
execução ou interpretação deste Convénio.
E, por estarem de acordo com as clausulas e condições
ajustadas, firmam o presente Termo de Convénio em 03 (três) vias
de igual teor, na presença das testemunhas abaixo , para que
produza os efeitos legais.
São Paulo, 05 de julho de 1994.
FUNDAÇÃO FEBEM-SP
PREFEITURA MUNICIPJrl DO

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