| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1994 |
| Date | 1994-11-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar Termo de Convênio com a Fundação do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP, objetivando a prestação de assistência a crianças e adolescentes. |
| native_id | 12592 |
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uàal neâria ff a c>CisÍÁrin iula yflaier ff a. fiaci0naliffa0 em 24 de novembro de 1994 Eensagem n° 68/94 Ref.:Proc.n° 17225/94 OPIGíNAL ANEXO AO cc . N O n OCUMENTO Senhor Presidente Com os meus cordiais cumprimentos, encaminho a esse E. Legislativo o incluso projeto de lei que autoriza o Executivo a celebrar Termo de Convénio com a Fundação do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP, objetivando a prestação de assistência a crianças e adolescentes. Os ideais que sempre nortearam a nossa Administração incluem, com toda a justiça, as crianças e os adolescentes. O Convénio de que trata este projeto visa atender aos menores de 07 a 17 anos abrangendo suas famílias no que engloba a requalificação profissional para que possam melhorar a qualidade de vida. Além disso, procura ampliar as atividades de formação, colocando o Centro de Convivência e Formação - CECOF, projeto da Secretaria de Cidadania e Ação Social do Município, com sua plena atividade de atendimento, ampliando de 130 (cento e trinta) para 250 (duzentos e cinquenta) o número de menores assistidos. Outrossim, procura este convénio adequar as instalações às atividades, aparelhando-as com equipamentos para as oficinas e recursos audio-visuais, além de material pedagógico e esportivo, entre outros. Sendo o que se apresenta para o momento, e diante da alta relevância do referido projeto para o atendimento aos menores desassistidos, solicito seja este apreciado em regime de urgência, nos termos do artigo 57 da Lei Orgânica do Município. estima c distinta consideração. Ao ensejo, reitero a V. EX* os protestos de elevada Prefeito Municipal Exmo. Sr. Renato Caruso DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Estância Balnearia Mensagem n° 68/94 À (s) Comissão (ões) ( ) Justiça e ítesnç;--; f } Fniaric -s e í rçsr '• ""; < ) Gbfas, íer v T t ) 'í LEI IPROJETO DE LEI fl.02 Autoriza o Executivo a celebrar Termo de Convénio com a Fundação do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP, objetivando a prestação de assistência a crianças e adolescentes. Proc. n° 17225/94 Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convénio com a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP, objetivando a prestação de assistência a crianças e adolescentes, nos termos da minuta anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. f , " Vicente .../- ~^-- h fundação e/tadual do benrve/tar do menor s\\ ta^-7 febenrv/p ISA/0 TERMO DE CONVÉNIO QUE ENTR!:! SI. CELEBRAM A FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM- -ESTAR DO MENOR FEBEM-SP, E A P R i-; FEITURA MUNICIPAL UO , OBJL TIVANDO A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. A Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor t- FEBEM-SP, entidade instituída pela Lei Estadual n9 185/73, com;| alterações ! introduzidas pela Lei n^ 985/76, com Sede na Rua Bela Cintra n* c 445, na cidade de São Paulo, inscrita no C.G.C. #4.480.283/0001-91, representada, neste ato, por seu Presidente JOAQUIM PEDRO VILLAÇA DE SOUZA CAMPOS, R.G. 1.979.626-2, C.I.C, 038.924.920-91, d^rnvan te designada simplesmente FEBEM-SP, com fundamento no inciso IV do artigo 6^ de seus Estatutos, e, de outro lado, a PREFEITURA MU NIC1PAL DE , no Estado de São Paulo, com Sede na cidade do i . i , inscrita no C.G.C. , representada, de acordo com seu Estatuto, por seu Prefeito, Senhor • , R.G. ^, C.I.C. , doravante simplesmente CONVE- / ./ N1ADA, resolvem entre si firmar o presente Convénio objetivanrio n A " \o de Assistência a Crianças e Adolescentes atendidos os V x \principioa e diretrizes estabelecidos no Estatutotd a Criança e do í * i l * " Adolescente, com base na Lei Federal n9 8.666, de*21 de junho de 1993, o qual se regera pelas Clausulas e condições seguintes: fí i l |v fundação e/taduol do bem e/tar do menor Ueberrv/p -2- CLAUSULA PR1MEI-RA - DO OBJETO Constitui o objeto deste Convénio o atendimento às crianças e adolescentes j" ' ' m conformidade com a Proposta de Trabalho e anexos apresentados pela CONVENIADA, os quais fazem parte integrante deste. CLAUSULA SEGUNDA - DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO • De acordo com o Projeto de Trabalho, a CílNVEMIAUA deverá prestar acompanhamento contínuo e sistemático as^crianças e aos adolescentes, e seu núcleo familiar, desenvólvlrtdo;atividadr s que enfoquem as áreas de saúde * alimentação, educação, profissic•- nalizaçao, esporte, lazer, cultura e trabalho, tenojb presente o desenvolvimento da cidadania. i • . 't . i CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA FEBEM-SP i ; í I - acompanhar, supervisionar e fiscalizar a implantação e o desenvolvimento do objeto do Convénio, por intermédio da «i DT"2: ' '• ' ' • ; i í/\ - assessorar, mensalmente, a equipe de trabalho nas questões v t i metodológicas; í t f -• r MÂJ í^*' III - proceder, semestralmente, a avaliação das atlvTdedes propondo a qualquer tempo, reformulações que eÈilender cabii veis, desde que não venham-sendo alcançadas as finalidades visadas; *.| •í fundaão e/tadual do benrve>:tar do menor v-/ ebenn-/p IV assessorar no treinamento, reciclagem e capaci t:açao dos ré cursos humanos envolvidos na execução das ati viciados; V • colocar a disposição da CONVENIADA: 01 (um) Assistente Social, 01 (um) Pedagogo, 01 (um) Professor de Educação FÍsjL ca, 02 (dois) Instrutores de Profissionalização, 01 (um) Instrutor de Jogos e Recreação, 01 (um) Auxiliar de Enfermagem, 01 (um) Administrador de Lar, 02 (dois) Moni torés II, 06 (seis) Monitores I, 02 (dois) Vigilantes, 01 (um) Barbeiro/Cabeleireiro, 01 (um) Cozinheiro, 02 (dois) Auxiliares de Serviços e 01 (um) Auxiliar de Manutenção ri c; seu quadro de pessoal, para atuarem diretamente no projeto especificado neste instrumento, que deverão cumprir 40 (quarenta horas semanais de trabalho, mantendo-se o vinculo em pregatício com a FEBEM-SP, bem como o pagamento de sua remuneração, respectivos encargos e demais benefícios; \ * VI - colocar a disposição da CONVENIADA o imóvel sito denominado Unidade ,, sob responsabilidade desta Fundação, e para o desenvolvimento d p projeto meneio nado na Cláusula Primeira, destina-se a edificação denominada , conforme cro^ui cm anexo (n* 16 'da planta de situação); í colocar a disposição da CONVENIADA os equipamentos, instalações, material permanente, assim como o veiculo e a linha telefónica existentes no imóvel; VIII - arcar com os encargos, .incidentes sobre o imóvel, como impostos, taxas e outros; Fia DBA/0 fundação extadual do berrre/tar do menor l Y,- -s segurar . a" participação da CONVENIADA nas que r; t Õ e s rrM nrcnlê s 'a funcionários, avaliação de desempenho e quo^tÕes outras relacionadas a pessoal, procurando repor os dos ligamentos que por ventura hajam. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA \_ ' ' • •- • • r .A CONVENIADA obrijga-se a: I - aplicar recursos financeiros de forma a atevnder o adequado desenvolvimento dos projetos; JI - prestar assistência às crianças e adolescentes rigorosamente de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente observada a sua capacidade física e técnica a. fim de que o atendimento oferecido não seja prejudicado; III - colocar pessoal necessário, complementar, quando for o caso para assegurar o adequado desenvolvimento dos projetos de trabalho; IV - desenvolver programas sócio-educativo-terapeut;i cos maní.ondo atividades, que permitam o pleno desenvolvimento fÍSLCOsensorial, intelectual» emocional e social das crianças e adolescentes, consoante as diretrizes emanadas da FEBEM-SP,. pautadas nas disposições contIdas no Estatuto da Criança e do Adolescente; - permitir e facilitar à FEBEM-SP, através da DT-2, o acompanhamento e a /supervisão deste Convénio, alem de apresentar todos e quaisquer documentos de que disponha requeridos à sua fiscalização, especialmente para asse jurar a adequada utilização dos recursos transferidos; tf. Ha. >A/D fundação e/tadual do bem-e/tar do rnen í'' Ifebenrv/p XV - manter e conservar as Instalações fJnicns, p^l^rM'-» r"*i l Ir-" benf e 1 1 o ri as voltadas às necessidades dos cro.K1 tor; sem que haja descaracterização do imóvel , vedado o F^ empréstimo a. terceiros a qualquer título, bem corno par .- a realização de atividades outras quê não as espec i f i radn1 no presente Convénio; XVI - devolver, gradativamente à FEBEM-SP, até o final do presente ano , as demais edi'f i caçoe s existentes na p r í o r i d M de e as terras devolutas, bem como os bens move l ri, f;oloc-"> dos a disposição dessa Prefeitura no atio de l y 00 , ri ã utilizados no projeto objeto deste Convénio, todo.'; perfc L to estado de conservação e uso . CLAUSULA QUINTA - DOS RECURSOS v A FEBEM-SP colocará à disposição da CONVFritADA rlmirso humnnos e materiais, cujas relações fazem parto J rit:^n? nn': dpsl-.<" Convénio, bem como 01 (uma) edificação existente n imovol denominado Unidade. , un i 'viiirmt para os fins especificados na Clausula Primeira. CLAUSULA SEXTA - DAS 'ALTERAÇÕES 'V' Este Convénio poder ser ai terado medi ante Tormo IVo para suplementar* se necessário, os recursos, complerrent t r '-''u objeto, área de atuação, obrigações e outrnn ai te |u« r. c fizerem necessárias t' mediante propôs t -i Jus';/ autorização da FEBEM-SP. ,'*\" fundação e/taduol do bem.e/tar do menor febenrv/p -7- CLAUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA ' FU. I t j" DS1/0 O presente Convénio terá vigência de ' l (um) ano da 0 data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, apôs proposta justificada e existência de recursos, ficando a critério da FEBEM-SP em assim proceder. CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA O presente Convénio poderá ser rescindido nas hipóteses previstas em Lei, independente da interpelação judicial ou extrajudicial, por qualquer dos partícipes, mediante notificação dirigida à autoridade competente. E facultada a denuncia A + * do presente Convénio, a qualquer momento de j seu período de vigência, por comum acordo dos partícipes ou uni lateralmente, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. § 1a - Na ocorrência de denúncia, respondera cada partícipe, pela obrigação até .a data do rompimento do acordo, devendo a CONVENIADA devolver àFEBEM-SP, no prazo de até 30 (trin ta) dias do evento, todos os recursos colocados a disposição do projeto sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente /a. FEBEM-SP. ,••*; • - ' V , A § 2a - Ocorrida a rescisão do presente Convénio, ficará a FEBEM-SP desobrigada de arcar com os custos das atividadeu desenvolvidas após a sua respectiva ocorrência. 7 fundação e/todual do bem e/tar do menor l ^ J' Ifeberrv/p -8- 1'LAUSULA NONA - DA PUBLICIDADE H*. OSA/D De toda a publicidade que se fizer, devera con:;Lar obrigatoriamente, o patrocínio do Governo do Estado de São Paulo, Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social e Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP, etn conformidade com o_disposto no parágrafo primeiro, do inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal. CLAUSULA DECIMA - DO FORO Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões resultantes da execução ou interpretação deste Convénio. E, por estarem de acordo com as clausulas e condições ajustadas, firmam o presente Termo de Convénio em 03 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo , para que produza os efeitos legais. São Paulo, 05 de julho de 1994. FUNDAÇÃO FEBEM-SP PREFEITURA MUNICIPJrl DO