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materia nº 85/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 1994
Date 1994-11-24
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, no período de 12 de dezembro de 1994 a 12 de março de 1995, pela Caixa Econômica Federal, de área da Praça do Maçom, visando à instalação de posto provisório de atendimento bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
São Vicente destaça-se como uma das
mais frequentadas estâncias balnearias do litoral paulista e
concentra, nos meses de verão, elevada quantidade de turistas1
oriundos de todo o País.
Nesses períodos do ano, aumenta con
sideravelmente o movimento de pessoas nos postos de atendimen￾to das instituições bancárias que oferecem serviços diversifi￾cados , através de sistema especial e provisó.rio.
A Caixa Económica Federal possui '
elevado número de correntistas nas agências distribuídas por '
todo o Brasil. Visando agilizar o atendimento dessas pessoas '
nos períodos de intensa movimentação bancária, aquela institui
cão tem providenciado a instalação de postos provisórios de
prestação dos serviços essenciais em nossa cidade.
Essa prática tem merecido elogios '
da população em geral e dos turistas que visitam nossa cidade,
pois vem ao encontro do interesse público -
Considerando a necessidade da auto
rização legislativa para o uso de vias e logradouros do Muni_
cípio pela Caixa Económica Federal,
Submeto à apreciação do Egrégio Pie?
nário, o seguinte:
PROJETO DE LEI NQ 85/94
DOCUMENTO NQ 3837/94
Art. l ^ — Fica o Poder Executivo au.
torizado a permitir o uso, a título precário, no período de 12
de dezembro de 1994 a 12 de março de 1995, pela Caixa Económi￾ca Federal, de área da Praça do Maçon, visando ã instalação'
de posto provisório de atendimento bancário, obedecidas as nor_
mas sanitárias aplicáveis.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vi_
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em cori
trário.
SALA MARTIM AFONSO DE
Em 2 4 de novembro de
CK/er;

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