| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 1994 |
| Date | 1994-11-24 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, no período de 12 de dezembro de 1994 a 12 de março de 1995, pela Caixa Econômica Federal, de área da Praça do Maçom, visando à instalação de posto provisório de atendimento bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores São Vicente destaça-se como uma das mais frequentadas estâncias balnearias do litoral paulista e concentra, nos meses de verão, elevada quantidade de turistas1 oriundos de todo o País. Nesses períodos do ano, aumenta con sideravelmente o movimento de pessoas nos postos de atendimento das instituições bancárias que oferecem serviços diversificados , através de sistema especial e provisó.rio. A Caixa Económica Federal possui ' elevado número de correntistas nas agências distribuídas por ' todo o Brasil. Visando agilizar o atendimento dessas pessoas ' nos períodos de intensa movimentação bancária, aquela institui cão tem providenciado a instalação de postos provisórios de prestação dos serviços essenciais em nossa cidade. Essa prática tem merecido elogios ' da população em geral e dos turistas que visitam nossa cidade, pois vem ao encontro do interesse público - Considerando a necessidade da auto rização legislativa para o uso de vias e logradouros do Muni_ cípio pela Caixa Económica Federal, Submeto à apreciação do Egrégio Pie? nário, o seguinte: PROJETO DE LEI NQ 85/94 DOCUMENTO NQ 3837/94 Art. l ^ — Fica o Poder Executivo au. torizado a permitir o uso, a título precário, no período de 12 de dezembro de 1994 a 12 de março de 1995, pela Caixa Económica Federal, de área da Praça do Maçon, visando ã instalação' de posto provisório de atendimento bancário, obedecidas as nor_ mas sanitárias aplicáveis. Art. 2° - Esta Lei entrará em vi_ gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em cori trário. SALA MARTIM AFONSO DE Em 2 4 de novembro de CK/er;