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materia nº 87/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 1994
Date 1994-11-24
EmentaAltera a redação do art. 2º da Lei nº 287-A de 17 de novembro de 1994.
native_id12595

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texto original #

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ORIGINAL ANEXO AO
: PROC. N.C
PKOJETO D B LKI N.° .8.1/94
DOCUMENT O N.° 3854/94
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da Lei nQ 287-A de 17 de novembro
de 1994, cujo projeto foi apresentado por esta Vereadora,o Poder
Executivo foi autorizado a permitir â empresa Twister Park - Cp_
mércio e Diversões Ltda. o uso, a título precário, no período de
l Q de novembro de corrente ano a 28 de fevereiro de 1995,de área
localizada na Praia do Itararé, nas proximidades do antigo Ocea￾nórium, para a instalação de parque de diversões.
De acordo com dispositivo daquele diploma
legal o permissionário destinará ã Casa do Menor de São Vicente
e ao LAM - Lar de Assistência ao Menor, em partes iguais, 1/3 da
renda líquida mensal auferida pela venda de bilhetes e comercia￾lização de produtos.
A Lei objetiva oferecer opções de lazer
ã comunidade e beneficiar as entidades assistenciais do Municí￾pio. Entretanto, através de contato mantido com os responsáveis
pela Casa do Menor e pelo LAM, fomos informados de que a parcela
da arrecadação a ser destinada com base na renda líquida obtida
com o funcionamento do parque de diversões seria muito reduzida
e não corresponderia as necessidades das instituições.
Ha de se ressaltar que nos meses finais
do ano as despesas advindas das comemorações natalinas e do pag£
mento dos funcionários são consideravelmente elevadas.
Por outro lado, temos conhecimento de que
no período de funcionamento do parque de diversões estará também
*»
instalado na Praia do Itararé um circo que contribuirá para o au￾mento acentuado da movimentação e, consequentemente, da arrecada￾ção do Parque.
Consideremos, ainda, que o local, Praia do
Itararé ,e o período de funcionamento nos meses de férias de verão,
permitem a concentração de público significativo.
Dessa forma, no intuito de possibilitardes^
tinação de recursos expressivos às entidades que atendem as criaii
ças carentes do nosso Município, sem, contudo, onerar exagerada￾mente a renda auferida pela empresa permissionária.
Submeto ã apreciação do Egrégio Plenário,o
seguinte :
PROJETO DE LEI NQ 87/94
DOCUMENTO NQ 3854/94
Art. 1Q - Passa a ter a seguinte redaçao o art. 2Q da Lei nQ 287-A
de 17 de novembro de 1994:
"Art. 2Q - O permissionário destinará ã Casa do menor de
São Vicente e ao LAM - Lar de Assistência ao
Menor, em partes iguais, 1/3 (um terço) da reri
da bruta mensal auferida pela venda de
tes e comercialização de seus produtos."
Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 24 de novembro de 1994.
LUÍS CLÁUDIO BILI
CK/AD/cms/

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