| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 1994 |
| Date | 1994-11-24 |
| Ementa | Altera a redação do art. 2º da Lei nº 287-A de 17 de novembro de 1994. |
| native_id | 12595 |
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ORIGINAL ANEXO AO : PROC. N.C PKOJETO D B LKI N.° .8.1/94 DOCUMENT O N.° 3854/94 Senhor Presidente Senhores Vereadores Através da Lei nQ 287-A de 17 de novembro de 1994, cujo projeto foi apresentado por esta Vereadora,o Poder Executivo foi autorizado a permitir â empresa Twister Park - Cp_ mércio e Diversões Ltda. o uso, a título precário, no período de l Q de novembro de corrente ano a 28 de fevereiro de 1995,de área localizada na Praia do Itararé, nas proximidades do antigo Oceanórium, para a instalação de parque de diversões. De acordo com dispositivo daquele diploma legal o permissionário destinará ã Casa do Menor de São Vicente e ao LAM - Lar de Assistência ao Menor, em partes iguais, 1/3 da renda líquida mensal auferida pela venda de bilhetes e comercialização de produtos. A Lei objetiva oferecer opções de lazer ã comunidade e beneficiar as entidades assistenciais do Município. Entretanto, através de contato mantido com os responsáveis pela Casa do Menor e pelo LAM, fomos informados de que a parcela da arrecadação a ser destinada com base na renda líquida obtida com o funcionamento do parque de diversões seria muito reduzida e não corresponderia as necessidades das instituições. Ha de se ressaltar que nos meses finais do ano as despesas advindas das comemorações natalinas e do pag£ mento dos funcionários são consideravelmente elevadas. Por outro lado, temos conhecimento de que no período de funcionamento do parque de diversões estará também *» instalado na Praia do Itararé um circo que contribuirá para o aumento acentuado da movimentação e, consequentemente, da arrecadação do Parque. Consideremos, ainda, que o local, Praia do Itararé ,e o período de funcionamento nos meses de férias de verão, permitem a concentração de público significativo. Dessa forma, no intuito de possibilitardes^ tinação de recursos expressivos às entidades que atendem as criaii ças carentes do nosso Município, sem, contudo, onerar exageradamente a renda auferida pela empresa permissionária. Submeto ã apreciação do Egrégio Plenário,o seguinte : PROJETO DE LEI NQ 87/94 DOCUMENTO NQ 3854/94 Art. 1Q - Passa a ter a seguinte redaçao o art. 2Q da Lei nQ 287-A de 17 de novembro de 1994: "Art. 2Q - O permissionário destinará ã Casa do menor de São Vicente e ao LAM - Lar de Assistência ao Menor, em partes iguais, 1/3 (um terço) da reri da bruta mensal auferida pela venda de tes e comercialização de seus produtos." Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 24 de novembro de 1994. LUÍS CLÁUDIO BILI CK/AD/cms/