| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 1994 |
| Date | 1994-11-29 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 6º, 9º e do Anexo II da Lei nº 170-A, de 5 de julho de 1993. |
| native_id | 12596 |
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ORIGINAL ANEXO AO PROC 7 * . ;>/. PHOJETO IHÍ l,M .""• 8.8/94 D O L: U M li N T U N-"/ 9 4 ; ) i, ) Educação, í ú : Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n° 170-A,de 5 de julho de 1993, denuncia o Convénio firmado entre a Câmara e o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo-IPESP e dá outras providencias . Entretanto, na elaboração do referido diploma legal houve um erro técnico. A estipulação dos valo rés a serem pagos aos beneficiários de pensão parlamentar e pensão de dependentes foi fundamentada numa expectativa de rea. juste significativo, Porém, esse reajuste não foi conside_ rado no momento da fixação dos valores contidos na Lei, fato que provocou a atual defasagem das pensões. Considerando que parlamentares que exerceram o relevante cargo por tantos anos e que tantos servi cos prestaram ao Município hoje estão recebendo valores irrisó^ rios a título de pensão; e Considerando que a manutenção dessa injustiça representa desrespeito a homens públicos que dedicaram suas vidas ã defesa dos interesses da nossa comunidade. Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte: PROJETO DE LEI NQ 88/94 DOCUMENTO NO 3885/94 Art. IO - Passa a ter a seguinte redação o artigo 6° da Lei n° 170-A,de 5 de julho de 1993: "Art. 69 - Para efeito de pagamento de pensão de dependentes , nos termos do inciso I do art. CK/tv 4Q, serão tomados como referência inicial os valores pagos pelo IPESP em abril de 1993, constantes do Anexo I, corrigidos a partir da denúncia do Convénio ou Ato da Mesa, na mesma época e proporção dos reajustes das referências dos servidores públicos da Câmara Municipal." Art. 2o - Passa a ter a seguinte redação o artigo 9<? da Lei nO 170-A,de 5 de julho de 1993: "Art. 9Q - Para efeito de pagamento de pensão parlamentar, nos termos dos incisos I e II do art. 3O, será observada como referência a proporcionalidade estabelecida na tabela do Anexo II, em relação ã remuneração do Vereador ã época em que for concedido o benefício." Art. 3Q - Passa a ter a seguinte redação o Anexo II da Lei n° 170-A de 5 de julho de 1993: ANEXO II I - Tempo de Contribuição IPESP Percentual devido í5 ano anoss 10% 6 anos 7 anos 8 anos 9 anos 15% 10 anos 11 anos Í6% 12 anos 13 anos 14 anos 15 anos 16 anos 17 anos 18 anos 19 anos 20% 20 anos - * II - Cada mês de contribuição ao IPESP equivalerá ao percentual de O , 083 . Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 29 de novembro de 1994. GREGÕRIO MOLERO CK/tv