br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 88/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 1994
Date 1994-11-29
EmentaAltera a redação do artigo 6º, 9º e do Anexo II da Lei nº 170-A, de 5 de julho de 1993.
native_id12596

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ORIGINAL ANEXO AO
PROC
7 * . ;>/.
PHOJETO IHÍ l,M .""• 8.8/94
D O L: U M li N T U N-"/ 9 4
; )
i, ) Educação, í ú :
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n° 170-A,de 5 de julho de 1993,
denuncia o Convénio firmado entre a Câmara e o Instituto de
Previdência do Estado de São Paulo-IPESP e dá outras providen￾cias .
Entretanto, na elaboração do referi￾do diploma legal houve um erro técnico. A estipulação dos valo
rés a serem pagos aos beneficiários de pensão parlamentar e
pensão de dependentes foi fundamentada numa expectativa de rea.
juste significativo,
Porém, esse reajuste não foi conside_
rado no momento da fixação dos valores contidos na Lei, fato
que provocou a atual defasagem das pensões.
Considerando que parlamentares que
exerceram o relevante cargo por tantos anos e que tantos servi
cos prestaram ao Município hoje estão recebendo valores irrisó^
rios a título de pensão; e
Considerando que a manutenção dessa
injustiça representa desrespeito a homens públicos que dedica￾ram suas vidas ã defesa dos interesses da nossa comunidade.
Submeto à apreciação do Egrégio Ple￾nário, o seguinte:
PROJETO DE LEI NQ 88/94
DOCUMENTO NO 3885/94
Art. IO - Passa a ter a seguinte redação o artigo 6° da Lei n°
170-A,de 5 de julho de 1993:
"Art. 69 - Para efeito de pagamento de pensão de de￾pendentes , nos termos do inciso I do art.
CK/tv
4Q, serão tomados como referência inicial
os valores pagos pelo IPESP em abril de
1993, constantes do Anexo I, corrigidos a
partir da denúncia do Convénio ou Ato da
Mesa, na mesma época e proporção dos rea￾justes das referências dos servidores pú￾blicos da Câmara Municipal."
Art. 2o - Passa a ter a seguinte redação o artigo 9<? da Lei nO
170-A,de 5 de julho de 1993:
"Art. 9Q - Para efeito de pagamento de pensão parla￾mentar, nos termos dos incisos I e II do
art. 3O, será observada como referência a
proporcionalidade estabelecida na tabela
do Anexo II, em relação ã remuneração do
Vereador ã época em que for concedido o
benefício."
Art. 3Q - Passa a ter a seguinte redação o Anexo II da Lei n°
170-A de 5 de julho de 1993:
ANEXO II
I - Tempo de Contribuição IPESP Percentual devido
í5
 ano anoss 10%
6 anos
7 anos
8 anos
9 anos 15%
10 anos
11 anos Í6%
12 anos
13 anos
14 anos
15 anos
16 anos
17 anos
18 anos
19 anos 20%
20 anos
-
*
II - Cada mês de contribuição ao IPESP equivalerá ao
percentual de O , 083 .
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 29 de novembro de 1994.
GREGÕRIO MOLERO
CK/tv

open original →