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materia nº 89/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 1994
Date 1994-11-29
EmentaÉ obrigatória a utilização do cinto de segurança pelos ocupantes dos bancos dianteiros dos automóveis particulares ou de aluguel, dentro dos limites do Município.
native_id12597

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PHOJETO P K I,K! N & .?.9./94
DOCUMliNT O N.393/ 9 4
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
À (?) Comissão (õer-;) ri
f ) Jusnca e Perfaça*";
( l Fft>ar>cís e OCSPI-V; -;
C ) ' t': ", iírj- p;".u" í- :-. o •: •
ANEX O AO
PROC. N.o
Através de projeto de autoria do Verea_
dor Murillo Antunes Alves transformado em Lei Municipal, os
paulistanos passaram a ser obrigados a utilizar o cinto de se￾gurança nas vias públicas da capital.
A legislação inovadora prevê multa de
5 UFMs ao infrator e, aparentemente, está apresentando exceleri
tes resultados perante a comunidade.
Infelizmente os motoristas não têm o
hábito de usar o equipamento de segurança no dia-a-dia e os
índices de acidentes de trânsito apresentados constantemente
demonstram que as consequências mais sérias advêm da falta de
uso do cinto.
Após a aprovação da referida lei em
São Paulo, o número de casos fatais devidos aos acidentes de
trânsito reduziram-se consideravelmente, impressionando inclusive
os motoristas mais relutantes em aceitar as novas normas jurí￾dicas.
Estudos elaborados por órgãos especia￾lizados concluem que em quase 80% dos acidentes normais o cin￾to de segurança pode salvar a vida do motorista e de seu acom￾panhante e nos países desenvolvidos essa exigência vigora há
muitos anos.
Considerando que muitas cidades de to￾do o País estão buscando alternativas que justifiquem sua com￾petência para a criação de lei que discipline o uso do cinto
de segurança;
Considerando que, apesar da polémica
gerada com a aprovação da norma que determina a obrigatoriedade
CK/tv
do uso do cinto de segurança nas vias públicas da cidade de
São Paulo, os resultados obtidos no trânsito demonstram a ef_i
cãcia da medida; e
Considerando nossa intenção de contri.
buir para a redução do número de acidentes fatais em nosso Mu
nicípio, através da conscientização de toda a população,
Submeto à apreciação do Egrégio Plená^
rio, o seguinte
PROJETO DE LEI NQ 89/94
DOCUMENTO NO 3893/94
Art. lo - É obrigatória a utilização do cinto de segurança pe_
los ocupantes dos bancos dianteiros dos automóveis
particulares ou de aluguel, dentro dos limites do
Município.
Art. 2O - É proibido o transporte de menores de 10(dez) anos
nos bancos dianteiros dos automóveis particulares
ou de aluguel, dentro dos limites do Município.
Art. 3o - Aos infratores será aplicada multa equivalente a
500 (quinhentas) UFMs, cujo valor deverá ser recolhjL
do aos cofres públicos municipais através de guia
específica a ser expedida pela Prefeitura.
Art. 4Q - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 30(trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 5O - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei cor￾rerão por conta das dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário. Ç
Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSQ, DE SOUZA,
em 29 de novejtíbro de
Regina Ponte do Carmo

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