| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 1994 |
| Date | 1994-11-29 |
| Ementa | É obrigatória a utilização do cinto de segurança pelos ocupantes dos bancos dianteiros dos automóveis particulares ou de aluguel, dentro dos limites do Município. |
| native_id | 12597 |
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PHOJETO P K I,K! N & .?.9./94 DOCUMliNT O N.393/ 9 4 Senhor Presidente Senhores Vereadores À (?) Comissão (õer-;) ri f ) Jusnca e Perfaça*"; ( l Fft>ar>cís e OCSPI-V; -; C ) ' t': ", iírj- p;".u" í- :-. o •: • ANEX O AO PROC. N.o Através de projeto de autoria do Verea_ dor Murillo Antunes Alves transformado em Lei Municipal, os paulistanos passaram a ser obrigados a utilizar o cinto de segurança nas vias públicas da capital. A legislação inovadora prevê multa de 5 UFMs ao infrator e, aparentemente, está apresentando exceleri tes resultados perante a comunidade. Infelizmente os motoristas não têm o hábito de usar o equipamento de segurança no dia-a-dia e os índices de acidentes de trânsito apresentados constantemente demonstram que as consequências mais sérias advêm da falta de uso do cinto. Após a aprovação da referida lei em São Paulo, o número de casos fatais devidos aos acidentes de trânsito reduziram-se consideravelmente, impressionando inclusive os motoristas mais relutantes em aceitar as novas normas jurídicas. Estudos elaborados por órgãos especializados concluem que em quase 80% dos acidentes normais o cinto de segurança pode salvar a vida do motorista e de seu acompanhante e nos países desenvolvidos essa exigência vigora há muitos anos. Considerando que muitas cidades de todo o País estão buscando alternativas que justifiquem sua competência para a criação de lei que discipline o uso do cinto de segurança; Considerando que, apesar da polémica gerada com a aprovação da norma que determina a obrigatoriedade CK/tv do uso do cinto de segurança nas vias públicas da cidade de São Paulo, os resultados obtidos no trânsito demonstram a ef_i cãcia da medida; e Considerando nossa intenção de contri. buir para a redução do número de acidentes fatais em nosso Mu nicípio, através da conscientização de toda a população, Submeto à apreciação do Egrégio Plená^ rio, o seguinte PROJETO DE LEI NQ 89/94 DOCUMENTO NO 3893/94 Art. lo - É obrigatória a utilização do cinto de segurança pe_ los ocupantes dos bancos dianteiros dos automóveis particulares ou de aluguel, dentro dos limites do Município. Art. 2O - É proibido o transporte de menores de 10(dez) anos nos bancos dianteiros dos automóveis particulares ou de aluguel, dentro dos limites do Município. Art. 3o - Aos infratores será aplicada multa equivalente a 500 (quinhentas) UFMs, cujo valor deverá ser recolhjL do aos cofres públicos municipais através de guia específica a ser expedida pela Prefeitura. Art. 4Q - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30(trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 5O - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Ç Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSQ, DE SOUZA, em 29 de novejtíbro de Regina Ponte do Carmo