| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 1994 |
| Date | 1994-12-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área pública na Praia do Itararé para instalação da "Expo-Dinossauros" e dá outras providências. |
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^ Senhores Vereadores PIlOJETO Pií I.'-'I N.°..9.Q./.9.4 T> O CU M li N T O N." 3914/91 ORIGINAL ANf-XO *O PROC. N.o "^ 1> / ZS EM S-JJ2-I Temos conhecimento de que a Empresa AruanS - Promoções de Feiras e Exposições, demonstrou interesse na instalação de uma exposição denominada "Expo-Dinossauros" em nossa ' cidade. Trata-se da mesma exposição que obteve êxito absoluto de público por ocasião do lançamento do filme "Parque ' dos Dinossauros" de Steven Spielberg, montada, naquela ocasião, no Shopping Eldorado, na Capital. Dessa forma, entendemos que essa exposição ' poderia ser autorizada pelo Poder Executivo mediante a permissão de uso de área pública na Praia do Itararé, obviamente mediante o pagamento dos tributos municipais devidos e estrita obediência às normas sanitárias aplicáveis, conforme determina a Lei Orgã-' nica do Município. Segundo as informações de que dispomos, a empresa encarregada da promoção em tela se dispõe a doar aos cofres municipais a importância de R$10.000,00 (dez mil reais) , destinada à aquisição de um veículo marca Volkswagen, tipo Kombi, a ser utilizado pela Secretaria de Cultura e Esportes do Município. Entendemos que a realização desse evento ' atrairá a visita de inúmeros turistas à cidade, incrementando o turismo em plena temporada, uma vez que o período previsto para a exposição é compreendido entre l Q de dezembro de 1994 e 28 de fevereiro de 1995. Assim sendo, tendo em vista os benefícios de_ correntes da realização dessa promoção sob o ponto de vista do desenvolvimento da atividade turística em São Vicente, é que submeto ã apreciação do E. Plenário o seguinte: À (s) Comissão (õe^J KKN.VK ) ( "A ti USO Hrp&idente PROJETO DE LEI N° 90/94 ÍQCUMENTO N° 3914/94 Autoriza o Poder Executivo a per mitir o uso de área pública na Praia do Itararé para instalação da "Expo-Dinossauros" e dá outras providências. Art. 1^ - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ã Empresa Aruanã - Promoções de Feiras e Exposições, a título precário e obedecidas as normas sanitárias aplicáveis, o uso de área pública na Praia do Itararé, no período de lQ de dezembro de 1994 a 28 de fevereiro de 1995, para instalação e funcic} namento da "Expo-Dinossauros". Parágrafo único - A permissão de que trata esta Lei ' não exime os permissionários do pagamento dos tributos municipais devidos , de conformidade com a legislação vigente. Art. 2e - O permissionário destinará ao Município, a título de doação, a importância de R$10.000,00 (dez mil reais ) a ser utilizada na aquisição de l(um) veículo marca Volkswagen, tipo Kombi, que será destinado ã Secretaria de Cultura e Esportes do Município. Art. 3O - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementa_ das se necessário. Art. 4Q/ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , \s as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em IO /de dezembro de 1994 \ fj ARQUIVADO \ RENATO CARUSO