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materia nº 90/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 1994
Date 1994-12-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área pública na Praia do Itararé para instalação da "Expo-Dinossauros" e dá outras providências.
native_id12598

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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Senhores Vereadores
PIlOJETO Pií I.'-'I N.°..9.Q./.9.4
T> O CU M li N T O N." 3914/91
ORIGINAL ANf-XO *O
PROC. N.o "^ 1> / ZS
EM S-JJ2-I
Temos conhecimento de que a Empresa AruanS -
Promoções de Feiras e Exposições, demonstrou interesse na insta￾lação de uma exposição denominada "Expo-Dinossauros" em nossa '
cidade.
Trata-se da mesma exposição que obteve êxito
absoluto de público por ocasião do lançamento do filme "Parque '
dos Dinossauros" de Steven Spielberg, montada, naquela ocasião,
no Shopping Eldorado, na Capital.
Dessa forma, entendemos que essa exposição '
poderia ser autorizada pelo Poder Executivo mediante a permissão
de uso de área pública na Praia do Itararé, obviamente mediante
o pagamento dos tributos municipais devidos e estrita obediência
às normas sanitárias aplicáveis, conforme determina a Lei Orgã-'
nica do Município.
Segundo as informações de que dispomos, a
empresa encarregada da promoção em tela se dispõe a doar aos
cofres municipais a importância de R$10.000,00 (dez mil reais) ,
destinada à aquisição de um veículo marca Volkswagen, tipo Kombi,
a ser utilizado pela Secretaria de Cultura e Esportes do Municí￾pio.
Entendemos que a realização desse evento '
atrairá a visita de inúmeros turistas à cidade, incrementando o
turismo em plena temporada, uma vez que o período previsto para
a exposição é compreendido entre l Q de dezembro de 1994 e 28 de
fevereiro de 1995.
Assim sendo, tendo em vista os benefícios de_
correntes da realização dessa promoção sob o ponto de vista do
desenvolvimento da atividade turística em São Vicente, é que sub￾meto ã apreciação do E. Plenário o seguinte:
À (s) Comissão (õe^J
KKN.VK ) ( "A ti USO
Hrp&idente
PROJETO DE LEI N° 90/94
ÍQCUMENTO N° 3914/94
Autoriza o Poder Executivo a per
mitir o uso de área pública na
Praia do Itararé para instalação
da "Expo-Dinossauros" e dá
outras providências.
Art. 1^ - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ã Empre￾sa Aruanã - Promoções de Feiras e Exposições, a títu￾lo precário e obedecidas as normas sanitárias aplicáveis, o uso
de área pública na Praia do Itararé, no período de lQ de dezem￾bro de 1994 a 28 de fevereiro de 1995, para instalação e funcic}
namento da "Expo-Dinossauros".
Parágrafo único - A permissão de que trata esta Lei '
não exime os permissionários do pa￾gamento dos tributos municipais de￾vidos , de conformidade com a legis￾lação vigente.
Art. 2e - O permissionário destinará ao Município, a título de
doação, a importância de R$10.000,00 (dez mil reais )
a ser utilizada na aquisição de l(um) veículo marca Volkswagen,
tipo Kombi, que será destinado ã Secretaria de Cultura e Espor￾tes do Município.
Art. 3O - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementa_
das se necessário.
Art. 4Q/ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , \s as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em IO /de dezembro de 1994
\ fj ARQUIVADO
\ RENATO CARUSO

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